sumula 308 tst
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o Direito Processual do Trabalho não isentam o juiz do trabalho do imperioso dever, que a Constituição da República impõe a todos os órgãos jurisdicionados, de fundamentar suas decisões. Na hipótese, o que se pode constatar, é que o...
... SÚMULA 126 DO TST - Diante do quadro fático delineado pelo acórdão regional ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA Nº 308, ITEM I, DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - O Regional decidiu de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2640/2005-131-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o Direito Processual do Trabalho não isentam o juiz do trabalho do imperioso dever, que a Constituição da República impõe a todos os órgãos jurisdicionados, de fundamentar suas decisões. Na hipótese, o que se pode constatar, é que o...
... SÚMULA 126 DO TST - ... Diante do quadro fático delineado pelo acórdão ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA Nº 308, ITEM I, DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - O Regional decidiu de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-264000/2005-0131-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o Direito Processual do Trabalho não isentam o juiz do trabalho do imperioso dever, que a Constituição da República impõe a todos os órgãos jurisdicionados, de fundamentar suas decisões. Na hipótese, o que se pode constatar, é que o...
... SÚMULA 126 DO TST - ... Diante do quadro fático delineado pelo acórdão ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA Nº 308, ITEM I, DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - O Regional decidiu de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-87.2010.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ALCANCE. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada, quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331, VI, do TST). Agravo a que se nega provimento.
... não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada, quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331, VI, do TST). Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-73.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... desta Corte, na forma da Smula 370 e na Orientao Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST, a alegao da Reclamante no sentido da no aplicao da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-06.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , o que atrai a incidência na espécie da orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado a configuração de divergência ... de trabalho firmado entre as partes (Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10599/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
... aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. RESTITUIÇÃO DE ... ao qüinqüênio da data da extinção do contrato- (Súmula 308, I, do TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro, a revista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 86-75.2015.5.17.0121) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese dos autos, os questionamentos apontados dizem respeito à necessidade de pronúncia da prescrição parcial e de observância do pedido inicial, matérias de caráter estritamente jurídico, razão pela qual não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação
... Inteligência da Súmula nº 297, III, do TST e do art. 794 da CLT. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, ... a data do ajuizamento da ação, nos moldes do item I da Súmula nº 308 do TST. 3. ANUÊNIO ... No caso, não se divisa violação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000398-68.2016.5.06.0009), 26-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. O constituinte originário, apesar de consagrar o direito de ação do trabalhador contra aquele que viole o seu patrimônio jurídico, limitou duplamente o seu exercício no tempo - em cinco e dois anos, este último após o encerramento do vínculo de emprego -, com o intuito de atender os princípios de segurança jurídica e da razoável duração do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001667-20.2017.5.06.0103), 26-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. O constituinte originário, apesar de consagrar o direito de ação do trabalhador contra aquele que viole o seu patrimônio jurídico, limitou duplamente o seu exercício no tempo - em cinco e dois anos, este último após o encerramento do vínculo de emprego -, com o intuito de atender os princípios de segurança jurídica e da razoável duração do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 47900-32.2009.5.17.0012) 11-10-2017
... Nesse sentido é o entendimento contido na Súmula 444 do TST. O recurso de revista deve ser conhecido por violação do art ... Nesses termos, é o teor da Súmula 308, I, do TST. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE RISCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-90.2003.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , contados da data do ajuizamento da ação, conforme dispõe a Súmula nº 308, item I, do TST ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12576/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSOS DE REVISTA. TEMAS COMUNS. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O entendimento do Regional no sentido de que, na hipótese de adesão do empregado ao PDV, somente são quitados os valores relativos às verbas da rescisão contratual de mesma natureza, está em consonância com a OJ 270 da SDI-I/TST, o que torna inservíveis arestos divergentes, à incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e afasta...
... Divergência jurisprudencial indicada superada pela Súmula 85 do TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e ... 7º, XXIX, da Lei Maior. Decisão regional em harmonia com a Súmula 308, I, do TST ... RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TEMAS REMANESCENTES ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-185700-41.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 657-87.2017.5.08.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$1.010.872,76), o agravo de instrumento do Reclamante, que versava...
... ausência de negativa de prestação jurisdicional e das Súmulas 126, 308 e 459 do TST, ... acrescidos do obstáculo da Súmula 422, I, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001188-39.2018.5.06.0023), 21-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O constituinte originário, apesar de consagrar o direito de ação do trabalhador contra aquele que viole o seu patrimônio jurídico, limitou duplamente o seu exercício no tempo - em cinco e dois anos, este último após o encerramento do vínculo de emprego -, com o intuito de atender os princípios de segurança jurídica e da razoável duração do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001858-65.2017.5.06.0103), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. I) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. O constituinte originário, apesar de consagrar o direito de ação do trabalhador contra aquele que viole o seu patrimônio jurídico, limitou duplamente o seu exercício no tempo - em cinco e dois anos, este último após o encerramento do vínculo de emprego -, com o intuito de atender os princípios de segurança jurídica e da razoável duração do
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Acórdão Nº 0021240-19.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CARGA HORÁRIA SEMANAL PRATICADA DIVERSA DA CONTRATADA. ADEQUAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Não se reveste de ilegalidade, tampouco configura alteração contratual lesiva, a adequação, por parte do ente público, da carga horária semanal prevista no contrato de trabalho dos empregados com aquela por eles efetivamente...
... Inteligência da orientação jurisprudencial 308 da SDI1 do TST e da súmula 473 do STF. Não verificado o preenchimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2041-97.2013.5.09.0004) 14-11-2018
... 7º, XXIX, da CF/88 e da Súmula nº 308 do TST ... Esses fundamentos não são impugnados de maneira ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1324-34.2012.5.05.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORA EXTRA - CARTÃO DE PONTO. DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA NA CTPS - VALOR (R$ 20.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...
... , XXIX, da CF, 219, §5º, do CPC/73 e 193 do CC e contrariedade à Súmula nº ... 308/TST). A v. decisão recorrida não emitiu qualquer ... -
Acórdão Nº 0020323-74.2021.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO ADOÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. Hipótese em que inaplicável o entendimento da Súmula 363 do TST e do Tema de Repercussão Geral 308 do STF, no sentido de restringir as parcelas devidas ao trabalhador ao valor das horas trabalhadas e aos valores devidos ao FGTS para o caso de contrato nulo, porquanto a...
... PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO ADOÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. Hipótese em que inaplicável o entendimento da Súmula 363 do TST e do Tema de Repercussão Geral 308 do STF, no sentido de restringir as parcelas devidas ao trabalhador ao ... -
Acórdão Nº 0020975-22.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2021
EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO ADOÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST . Hipótese em que inaplicável o entendimento da Súmula nº 363 do TST e do Tema de Repercussão Geral 308 do STF no sentido de restringir as parcelas devidas ao trabalhador ao valor das horas trabalhadas e aos valores devidos ao FGTS para o caso de contrato nulo, porquanto a nomeação da...
... PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO ADOÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. Hipótese em que inaplicável o entendimento da Súmula nº 3 do TST e do Tema de Repercussão Geral 308 do STF no sentido de restringir as parcelas devidas ao trabalhador ao ... - Súmula 308
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Acórdão Nº 0020159-39.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... , consoante decidido no RE 705140/RS, Tema de Repercussão Geral 308, aplicável, de forma análoga, ao presente processo, bem como a súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-45.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise da preliminar limita-se às alegadas violações dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988 (OJ 115 da SDBI-1/TST). No entanto, na hipótese não se vislumbram as violações dos dispositivos acima, pois se infere do acórdão que julgou os embargos de declaração do reclamante que a Corte expressamente enfrentou as alegadas omissões,