sumula 308 tst
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Acordão nº 0092200-88.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDA DE CUSTO. SUPRESSÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a reclamada pagava habitualmente ao reclamante parcela destinada ao custeio de despesas com locação, tendo sido incorporada, pela própria empresa, ao salário do trabalhador. Inexistência de prejuízo ou de alteração configurada como lesiva. Provimento negado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE...
... ção imediata, sendo a matéria inclusive sumulada pelo TST (Súmula n. 308). Postula a reforma, no aspecto ... A sentença restou assim ... -
Acordão nº 0081600-80.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Nos termos do item II da Súmula n. 308 do TST, tem aplicação imediata o prazo prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, comportando provimento o recurso para a pronúncia da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio contado do ajuizamento da ação. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito...
... no Tribunal Superior do Trabalho, sendo objeto do item II da Súmula n. 308 daquela corte, in verbis : ... SUM-308 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ... -
Acordão nº 0000679-28.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescrição dos créditos decorrentes das relações de emprego. Aplicáveis os artigos 7º, XXIX da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com a Súmula 308 do TST. Recurso provido, no item. JORNADA FIXADA. HORAS EXTRAS. Considerando que, nos termos do artigo 74 da CLT, é da reclamada o ônus da prova da jornada realizada, em não se...
... Súmula 308 do TST ... Assim, considerando que o contrato de emprego do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-62.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da mesma fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in ... 294, TST); quinquenal (Súmula n. 308, TST); alteração de aposentadoria, parcela nunca recebida (Súmula n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-22.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Conforme dicção da Súmula 422 desta Corte, -não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-. 2. HORA NOTURNA. Temas não...
... - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Conforme dicção da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do ... em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes." (OJ 308 da SBDI-1/TST). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66200-61.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. HORAS EXTRAS. A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento perfilhado por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI-1. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O Tribunal Regional não se manifestou...
... por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI-1. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da ... Incide no caso o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento ... 3. REFLEXOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137540-45.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 308 da SDBI-1 do TST, uma vez que há norma legal (Lei Complementar Estadual ... honorários advocatícios foram fixados segundo os critérios da Súmula 219 do TST, ou por ausência de especificidade, no que tange à licença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003476-10.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51/TST, deve o agravo de instrumento ser provido para melhor análise da ... Nesse sentido a OJ/308/SBDI/TST: -JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-87.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONTROVÉRSIAS ... jurídica que levou à edição da Orientação Jurisprudencial n° 308 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual - o retorno do servidor público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-62.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Orientações Jurisprudenciais nos 307, 354 e 380 da SBDI-1 (atual Súmula" nº 437, itens I, III e IV), do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, n\xC3" ... do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos 294 e 308 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-24.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada dos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o obreiro sofreu acidente de...
... Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... , por ilustração, as Súmulas 114, 153, 156, 206, 268, 274, 275, 294, 308, 326, 327, 350 e 362 do Tribunal Superior do Trabalho ... @II ... 853, CLT), consagrada na Súmula 403, do Supremo Tribunal Federal: “é de decadência o prazo de trinta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-30.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula" nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-07.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. Além de a matéria não ter sido devidamente prequestionada, nos termos da Súmula n.º 297 do TST, o recurso encontra-se sem a devida fundamentação, pois a reclamada não alegou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem que foi contrariada súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco apresentou divergência jurisprudencial sobre...
... a matéria não ter sido devidamente prequestionada, nos termos da Súmula n.º 297 do TST, o recurso encontra-se sem a devida fundamentação, pois ... REVERSÃO À JORNADA ESTIPULADA NO CONTRATO DE TRABALHO. OJ N.º 308 DA SBDI-1. A determinação do ente público de retorno do servidor à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-49.2006.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Revista não conhecida, no tema ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... á em consonância com o entendimento cristalizado nas Súmulas 206 e 308 do TST ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-70.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável a análise do recurso de revista, se necessário o reexame do conjunto probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, o egrégio Colegiado Regional reconheceu a fraude perpetrada pelos Reclamados, constatando que a IRMANDADE DA SANTA ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Citemse, por ilustração, as Súmulas 6, inciso IX (antiga Súmula 274), 114, 153, 156, 206, 268, 275, 294, 308, 326, 327, 350 e 362 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256340-45.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme deste TST - como acontece no
... no caso presente, em que o apelo esbarra no entendimento da Súmula n.º 308, além do além de a pretensão recursal demandar o reexame de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2205-49.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O prolator da decisão rescindenda considerou não prescrita a pretensão ao recebimento de verbas salariais referentes a períodos que ultrapassavam cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Consoante o artigo 7º, XIX, da...
... Súmula nº 308, I, deste Tribunal Superior. Correta, portanto, a decisão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-11.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento de que não se conhece, por desfundamentado, na esteira da Súmula 422 desta Corte, uma vez que o Reclamante não ataca os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, versando sobre prescrição, horas extras,...
... GMIGM/ks/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA ... - LITIGÂNCIA DE ... ção Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e das Súmulas 219, 296, 297, 308 e 333, todas do TST, não tendo o Obreiro nem sequer renovado as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-11.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento de que não se conhece, por desfundamentado, na esteira da Súmula 422 desta Corte, uma vez que o Reclamante não ataca os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, versando sobre prescrição, horas extras,...
... GMIGM/ks/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA ... - LITIGÂNCIA DE ... ção Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e das Súmulas 219, 296, 297, 308 e 333, todas do TST, não tendo o Obreiro nem sequer renovado as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104600-75.2009.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214, -A-. NÃO ENQUADRAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Tendo em vista a reclamada não logrou demonstrar o enquadramento da pretensão em nenhuma das exceções constantes da Súmula nº 214, impõe-se a manutenção da d. decisão agravada. Isso porque ao contrário do que pretende fazer entender a reclamada,
... IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214, "A". NÃO ENQUADRAMENTO. NÃO PROVIMENTO ... Tendo em vista a ... 308, uma vez que a egrégia Corte Regional consignou expressamente a ... -
Acordão nº 0000969-18.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em face do previsto no art. 7o., inciso XXIX, da Constituição Fedeal, e no art. 11 da CLT, deve ser pronunciada a prescrição dos créditos vencidos há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Decisão conforme a Súmula n. 308 do E. TST. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. Não demonstrado o implemento das condições estabelecidas na norma coletiva...
... convênios, pois autorizados em norma coletiva, reportando-se à Súmula n. 342/TST. Não se conforma, ainda, com a condenação em indenização ... 308 do E. TST. A insistência no mesmo leva serve apenas para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78840-98.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FGTS. Se a decisão regional guarda consonância com as Súmulas 308, I, e 206, do TST, respectivamente, in verbis: -respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, à
... FGTS. Se a decisão regional guarda consonância com as Súmulas 308, I, e 206, do TST, respectivamente, in verbis: -respeitado o biênio ... 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista ... Agravo de ...