sumula 308 tst

1. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e PELO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quanto à competência da Justiça do Trabalho, esta Corte firmou o entendimento de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora instituídas pelo empregador, a complementação de aposentadoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA 214 DO TST. 1. De acordo com a Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a)...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA-PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está de acordo coma Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que assim dispõe: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em admissibilidade do recurso de revista quando o v. acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST (Súmula nº 308), nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão da recorrente de que o marco inicial do prazo prescricional dos expurgos do FGTS seja o término do contrato de trabalho encontra-se superada pela OJ 344 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice previsto na Súmula 333/TST. Os arestos transcritos não impulsionam a revista, ou por serem inespecíficos (óbice

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos das Súmulas ns. 422 e 308, I, do TST, respectivamente, -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- e -Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA SBDI-1 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. À luz do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e da Súmula nº 308 do Col. TST, a prescrição quinquenal trabalhista alcança as pretensões referentes aos cinco anos anteriores da data do ajuizamento da reclamação, cabendo, em relação a elas, a extinção do feito com julgamento de mérito. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Decisão do Tribunal Regional que se mostrava em consonância com a orientação traçada no item I da Súmula 308 do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatação de que a aferição da veracidade da assertiva da parte, no sentido de que -a autora, assim como muitos dos empregados da CEEE, foram induzidos e coagidos a sub-rogar seus contratos, sob pena de ficarem...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do item I da Súmula 308 do TST, para contagem do prazo prescricional, considera-se o qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do item I da Súmula 308 do TST, para contagem do prazo prescricional, considera-se o qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do item I da Súmula 308 do TST, para contagem do prazo prescricional, considera-se o qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do item I da Súmula 308 do TST, para contagem do prazo prescricional, considera-se o qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do item I da Súmula 308 do TST, para contagem do prazo prescricional, considera-se o qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do item I da Súmula 308 do TST, para contagem do prazo prescricional, considera-se o qüinqüênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo sido registrado que o depoimento da testemunha do autor destinava-se à comprovação de fatos notórios, não se há de falar em cerceamento de defesa, em razão do seu indeferimento. Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 308, DO C. TST. INOCORRÊNCIA. O Egrégio Regional, ao afastar a incidência da prescrição total do direito de ação, não forneceu dados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 308, DO C. TST. INOCORRÊNCIA. O Egrégio Regional, ao afastar a incidência da prescrição total do direito de ação, não forneceu dados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 308, DO C. TST. INOCORRÊNCIA. O Egrégio Regional, ao afastar a incidência da prescrição total do direito de ação, não forneceu dados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 308, DO C. TST. INOCORRÊNCIA. O Egrégio Regional, ao afastar a incidência da prescrição total do direito de ação, não forneceu dados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 308, DO C. TST. INOCORRÊNCIA. O Egrégio Regional, ao afastar a incidência da prescrição total do direito de ação, não forneceu dados...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA VINCULANTE N.º 4/STF). II - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. III - REAJUSTE SALARIAL DE 3,17%. IV - HORA EXTRA. JORNADA DE MÉDICOS E AUXILIARES. ALTERAÇÃO DA...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Decisão do Regional em consonância com a Súmula nº 308, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAS. MUDANÇA DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Divergência jurisprudencial inespecífica e/ou inservível. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS....

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a parte não evidencia quais os pontos em que não obteve a prestação jurisdicional pretendida com a oposição de embargos de declaração. Incólume o art. 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - FORMA DE CONTAGEM. O entendimento esposado pela...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição ordinária, nos termos do art. 193 do Código Civil. 2. Assim, ajuizada a reclamação trabalhista em 19/08/2016, é de se declarar a prescrição das parcelas anteriores a 19/08/2011, nos termos dos arts. 11 da CLT e 7°, XXIX, da CF/88 e do item I da Súmula nº 308 do...