sumula 308 tst

• Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERON. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Entretanto, ainda que se questione a existência

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF. EXTINÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.062/2011 que autorizou a criação e regulava o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - IMESF restou confirmada pelo Supremo Tribunal...

adicional de insalubridade. contrariedade a sÚmula 228/tst. A reiterada jurisprudência desta Corte firma o entendimento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional, salvo a existência de cláusula normativa expressa estabelecendo que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário normativo. O simples fato de o servidor público, regido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PARCELAS SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Considerando que o objeto da presente ação versa sobre pedido de diferenças decorrentes de obrigações de trato continuado e sucessivo, em que a lesão se renova mensalmente, não se aplica a Súmula nº 294 do TST, mas sim o entendimento contido na de nº 308 do TST, combinado com o teor da OJ nº 404 da SDI-1, em que a prescrição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.

EMENTA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Nulos os contratos de trabalho formalizados a partir da Lei Municipal nº 11.062/2011, que autorizou a criação e regia Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - IMESF, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Nos termos do item II da Súmula n. 308 do TST, tem aplicação imediata o prazo prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Recurso improvido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, a exclusão do regime de duração do trabalho só é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST 1. Quanto ao tema "danos materiais", o TRT de origem não conheceu do recurso ordinário da reclamada ao considerá-lo desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST. 2. No recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Revendo posicionamento anterior, com a ressalva pessoal deste Relator, esta 7ª Turma passou a considerar a ilicitude dos serviços de terceirização de -call center-, eis que inerente à atividade-fim da tomadora dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 109, a gratificação recebida pelo empregado com jornada de seis horas diárias remunera a maior responsabilidade ou a complexidade das funções por ele...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o delineamento fático dado pelo Regional, o reclamante estava sujeito a risco acentuado de forma não eventual. Decidir a partir de premissas opostas, como pretende a reclamada, demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária de jurisdição. Incidência

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que no acórdão proferido na fase de conhecimento restou mantida a prescrição quinquenal reconhecida na origem, bem como que o período imprescrito, diz respeito aos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da reclamação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência iterativa deste Tribunal (OJ nº 177 da SDI-1). Divergência inservível, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO - O TRT decidiu em conformidade com o item I da Súmula nº 308 (ex-O

PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade à Súmula desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, artigo 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional ou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE SINDICAL. RESTRIÇÃO. O Regional, pelo exame das provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência de sinais de restrição e/ou impedimento, por parte do Banco reclamado, em relação à atividade sindical dos autores. Concluiu, também, pela inexistência dos requisitos necessários a configurarem o ato ilícito,...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. ILEGALIDADE. DECISÃO DA SBDI-1 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão que tem por função precípua a uniformização da jurisprudência no âmbito deste Tribunal, em sua composição plena reunida no dia 8/11/2012, posicionou-se pela ilicitude da terceirização da atividade de -call center-

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deixa-se de examinar a nulidade arguida, com fundamento no artigo 282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/73). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COTAS-PARTES DA EMPREGADORA E DO PARTICIPANTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A outorga jurisdicional foi entregue de forma expressa e fundamentada. É nítido que o TRT se manifestou sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia com relação aos temas em debate, pois para se chegar à conclusão em apreço, houve análise do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência predominante nesta Corte, que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito porque a ação foi ajuizada pelo reclamante, pessoa física, como prestador de serviços autônomos. Precedentes. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, a partir da análise do contexto fático-probatório dos autos, especialmente a confissão da reclamada de que ocorria substituição, concluiu que a trabalhadora exerceu funções diversas daquela para a qual foi contratada, configurando alteração contratual lesiva. Nessas...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331 DO TST - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE - MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo que se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, por meio do qual, de forma coerente, manteve-se a responsabilidade subsidiária da reclamada sob a ótica do atual entendimento do STF e desta Corte, nos termos da decisão proferida na ADC nº 16 e da nova redação conferida à Súmula nº 331, V. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que a decisão da Turma reflete a jurisprudência atual desta Subseção no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual considera as decisões do Supremo Tribunal Federal, a edição de sua Súmula Vinculante 4 e a...