sumula 308 tst

PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A r. decisão regional mostra-se em conflito com o entendimento dominante consubstanciado na Súmula 308, I, do TST. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - SERVIÇOS EXTERNOS. O Recurso de Revista não merece conhecimento, quer por ofensa, quer por divergência jurisprudencial, visto não demonstrou à existência dos pressupostos do art. 8

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Atendido o disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Consoante o disposto no item I da Súmula nº 308 do TST, -respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Atendido o disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Consoante o disposto no item I da Súmula nº 308 do TST, -respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Atendido o disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Consoante o disposto no item I da Súmula nº 308 do TST, "respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O v. acórdão regional não se manifestou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva do empregado, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA SIT 308/2012. SÚMULA 296, I, TST. ARTIGO 896, "A" E "C" DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Inviável a admissão do Recurso de Revista fundamentado em negativa de prestação jurisdicional quando as omissões apontadas pela parte reportarem-se a questões meramente jurídicas. Inteligência da Súmula 297, III, do TST e aplicação dos princípios da transcendência, da...

RECURSO DE REVISTA DA LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Sobressai a certeza de ter sido prestada a tutela jurisdicional, nos termos e na medida da provocação recursal, não se visualizando desse modo a pretensa violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, não sendo demais enfatizar que o...

RECURSO DE REVISTA. 1-PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento, contido na Súmula 308 do TST, no sentido de que o início da contagem do prazo da prescrição qüinqüenal é a data do ajuizamento da ação e não a de extinção do contrato de trabalho. Conheço. 2-HORAS EXTRAS.ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento da Súmula 85, IV, desta Corte, não se...

RECURSO DE REVISTA. 1-PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento, contido na Súmula 308 do TST, no sentido de que o início da contagem do prazo da prescrição qüinqüenal é a data do ajuizamento da ação e não a de extinção do contrato de trabalho. Conheço. 2-HORAS EXTRAS.ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento da Súmula 85, IV, desta Corte, não se...

RECURSO DE REVISTA. 1-PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento, contido na Súmula 308 do TST, no sentido de que o início da contagem do prazo da prescrição qüinqüenal é a data do ajuizamento da ação e não a de extinção do contrato de trabalho. Conheço. 2-HORAS EXTRAS.ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento da Súmula 85, IV, desta Corte, não se...

RECURSO DE REVISTA. 1-PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento, contido na Súmula 308 do TST, no sentido de que o início da contagem do prazo da prescrição qüinqüenal é a data do ajuizamento da ação e não a de extinção do contrato de trabalho. Conheço. 2-HORAS EXTRAS.ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento da Súmula 85, IV, desta Corte, não se...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua...

PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE VENDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 E DA O.J. Nº 175 DA SBDI1 DO TST. 1. A diretriz perfilhada na O.J. nº 175 da SBDI1 do TST, que traz ínsita em sua redação a expressa menção à Súmula nº 294 do TST, não deixa dúvidas acerca da incidência da prescrição total no tocante...

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. COISA JULGADA. Não há falar em violação à coisa julgada, porquanto, conforme consignado no acórdão recorrido, na ação

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRESCRIÇÃO O Regional, ao aplicar o disposto no art. 459 da CLT, para afastar a prescrição das parcelas referentes aos meses de março e abril de 1997, ao argumento de que o seu pagamento só passou a ser exigível após o quinto dia útil do mês subsequente, incorreu em violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte pacificou o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Depreende-se do acórdão regional que a Corte a quo, mesmo instada via embargos declaratórios, não adotou tese explícita acerca da prescrição, limitando-se a asseverar que ela fora analisada pelo julgador primevo e confirmada por aquele Colegiado, à época da análise do recurso ordinário. Dessa forma, ante a falta de pronunciamento

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. Ademais, consoante entendimento da Súmula 297, III, do TST, considera-se prequestionada questão...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da prescrição quinquenal. A recorrente pede a aplicação da "prescrição prevista na Constituição Federal de 1988, de todas as parcelas eventualmente deferidas, anteriores a 5 (cinco) anos da distribuição da presente ação". Invoca os artigos 7º, inciso...

I- AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E DO BANESPREV. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE 586453 E RE 583050. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS

RECURSOS DE REVISTA. PATRONAL. DESERÇÃO. Está o empregador recorrente obrigado a efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Tendo havido acréscimo ao condeno para todos os efeitos legais, deserto é o Recurso de Revista que não se fez acompanhar do

RECURSOS DE REVISTA. PATRONAL. DESERÇÃO. Está o empregador recorrente obrigado a efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Tendo havido acréscimo ao condeno para todos os efeitos legais, deserto é o Recurso de Revista que não se fez acompanhar do

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate, firmando seu posicionamento, no tocante ao salário percebido, em documento colacionado aos autos e apresentado à receita federal pelo autor, que infirmou suas próprias alegações constantes da petição inicial; e, no que refere ao tema...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame das questões formuladas, e, ainda assim, se indispensáveis para a compreensão do julgado, o que não ocorreu neste feito. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO -...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é possível a constatação de negativa de prestação jurisdicional com base na afirmativa genérica de que não houve a apreciação dos temas propostos nos embargos de declaração. Para se aferir violação dos artigos 832 da CLT, 458, do CPC e 93, IX, da CF (OJ 115 da SBDI-1 do TST) é necessário que a parte indique especificamente os pontos...