sumula 339 stj
- Acórdão nº 2012/0228303-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0068513-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de interpor recurso especial após a decisão monocrática. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal...
... (fls. 336/339o ... 3. Nos termos da Súmula" 281 do Supremo Tribunal ... Federal, \"é inadmissível \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1329376 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O PISO SALARIAL RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC. INCABÍVEL A CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE REAJUSTE, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF.
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Acórdão nº 2007/0273581-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VENCIMENTOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. CORRETA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se...
... CORRETA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 2006/0208996-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339/STF. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ E DO STF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026934420204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802693-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ RIO ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano ESPÓLIO: JOSE CANDIDO GUIMARAES DA SILVA RIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013844-07.1999.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ável por seu espólio, regime inaugurado pelos artigos 338 e 339 novo CPC; ... d) é possível se aplicar ao caso a Súmula 106/STJ, já ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1273236 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267125 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339⁄STF ... 1. Os arts. 458 e 535 do CPC não foram violados, uma vez ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1065664 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM LACUNAS AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 7/STJ INEXISTÊNCIA...
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Decisão Monocrática Nº 0001865-65.2015.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... SÚMULA 339, STJ. PROVA DA OBRIGAÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS ... NOTAS ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PROCURADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DESUBSÍDIO AO DE PROCURADORES QUE ENTABULARAM ACORDO COM O ESTADORECORRIDO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 4.492/2014, INTEGRANDO REGIMEJURÍDICO REMUNERATÓRIO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DEVENCIMENTOS, SOB...
- Acórdão nº 2016/0045295-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0329404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTAS NA LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF ...
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Acórdão Nº 0700334-05.2015.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2022
... MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA 339 STJ ... TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE RECEBIMENTO. SEM ... ÊXITO ...
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Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. ART. 1.102-A DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTODE DÍVIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 339 DO STJ. RECURSOPROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu que o documento apresentado peloautor não pode ser classificado como prova escrita hábil a aparelhara ação monitória, pelos seguintes fundamentos: a) a dívida...
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Acórdão Nº 0020428-42.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME NÃO
... SÚMULA 339, STJ ... PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO ... DUPLICATAS ... -
Acórdão Nº 0040378-81.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
... PAGAR. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1.Nos termos da Súmula 339/STJ, “é cabível ação ... monitória contra a Fazenda ...
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Decisão Monocrática Nº 0016955-54.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATOS ESCRITOS POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS ESCRITOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDQ. CABIMENTO. PROVA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO REALIZADAS EM 2012. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 24/11/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CONSTITUINDO
... AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. MONITÓRIA FUNDADA EM ... CONTRATOS ESCRITOS POR SECRETÁRIOS ... -
Acórdão nº 2015/0252468-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF. ...
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Acórdão Nº 0062519-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PROCESSUAL ELEITA (SÚMULA 339, STJ) – RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0029640-82.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO E RECONHECENDO A DÍVIDA RECLAMADA. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA RECLAMADA.
... CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA ... A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA RECLAMADA ... REFORMA DA SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0006319-94.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. EX-PREFEITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO ESCRITO, NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR RECEBEDORES IDENTIFICADOS. CABIMENTO. PROVA DOS SERVIÇOS REALIZADOS EM 2011 e 2012. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 14/10/2013. PRESCRIÇÃO
... DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. EX-PREFEITO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0045422-73.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. CONTRATO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0021325-70.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS
... SÚMULA 339, STJ ... PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 177448 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 339⁄STF ... 1. O Tribunal de origem concluiu que não cabe cogitar-se ...