sumula 473 stf
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Súmula nº 473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1969
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Pub...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 5. É certo que, consoante estabelece a Súmula 473/STF, fundamento utilizado ...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBSERVADOS. ... PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ...
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Acórdão nº 2015/0127909-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA 473/STF. 1. Caso em que o recorrente não foi aprovado na prova objetiva, tendo em vista que não atingiu o mínimo de pontuação exigido no edital do concurso. 2. Não há como convalidar a aprovação equivocada e seu prosseguimento...
... REVISÃO DO ATO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA 473/STF ... -
Acórdão nº MS 15470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3⁄STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Mandado ... 2. Consoante inteligência da Súmula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode ...
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Acórdão nº 2008/0109247-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU. DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 473/STF. AUTOTUTELA CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS....
... ENUNCIADO DA SÚMULA 473/STF. AUTOTUTELA CONFERIDA À ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula ... Súmula 473 ...
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Acórdão nº 2012/0010424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Súmula 473/STF. ...
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A súmula 473⁄STF determina que a revisão dos atos administrativos pode ser ...
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Acórdão nº 2010/0206831-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. ...
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Acórdão nº 2016/0011056-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do princípio da autotutela administrativa. Aplicação da Súmula ...
- Acórdão nº 2016/0121257-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0313258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITALÍCIA. SÚMULA 473 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão nº MS 15475 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3⁄STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Mandado de ... 2. Consoante inteligência da Súmula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode ...
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Acórdão nº 2013/0386276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concluindo que, "consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com ...
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Acórdão nº 2012/0227061-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula" ... 5. O argumento de que a vantagem remuneratória\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0104609-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula" ... 5. O argumento de que a vantagem remuneratória\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0175448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA" 83/STJ. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. A jurisprud\xC3" ... detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA ... outro lado, a alegação de afronta ao art. 473 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2002/0137127-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , integralmente, ao princípio contido na Súmula 473/STF (REsp ...
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Acórdão nº 2013/0357827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula" 473/STF ... 5. Os atos administrativos gozam de presun\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autotutela (Súmula" 473/STF), anulando a Portaria que ... descredenciara a\xC2" ...
- Acórdão nº 2000/0032015-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº RMS 33387 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE VICIADO. SÚMULA" N. 473 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. \"A administra\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0120213-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 467, 468, 471, 473, 474, ...
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Acórdão nº REsp 1251769 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.784⁄99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA ... 1. Nos termos da Súmula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, ...