sumula 473 stf
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA ATO DE ANULAÇÃO O Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha PE, no uso de suas atribuições legais e, consubstanciado no Art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, bem assim na Súmula 473 do STF e, considerando que a Proposta apresentada pela empresa MAQTRAL MÁQUINAS, PEÇAS E TRATORES DE ALAGOAS LTDA CNPJ Nº 05.453.608/0002-76 não atende as...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ASPECTOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS. EDITAL. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 473 DO STF. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2022 - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022.OBJETO:OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PARA PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA/PE; PROCE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001387-41.2016.5.06.0020), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CURVA DE MATURIDADE - VANTAGEM INDEVIDA.O fato de a demandada ter se equivocado na implantação em favor de outros empregados da parcela denominada curva de maturidade, pagando-lhes importância superior à devida, ato o qual foi posteriormente anulado, não enseja qualquer direito aos autores deste feito de recebimento desses quantias equivocadamente...
... Aplicação da Súmula 473 do STF. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Cuida-se de ... -
Acórdão nº 2006/0186183-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA APLICADA. REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC. CONTAGEM DE PRAZO. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 471, 472, 473 E 474 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 do STF. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados enseja a incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. Na hipótese de ato que se realiza em...
... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 471, 472, 473 E 474 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 do STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-59140/2005-0009-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se concedeu a segurança para anular ato administrativo da impetrada, ora agravante, por irregularidade formal do ato revogatório do registro da alteração estatutária do sindicato impetrante....
... ção da República carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Por outro lado, não se viabiliza o processamento do so por contrariedade à Súmula 473 do STF, dada a falta de previsão da hipótese no art. 896 da CLT ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 EMENTA: ANULA PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Súmula nº 473 do STF, aliado ao teor do Encaminhamento/Consultiva nº 133/2018-DEA...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 431 - CPP, de 23 de setembro de 2019. EMENTA: AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Súmula nº 473 do STF, aliado ao teor do Ofício. nº 1812 – PMPE - DGP 9, de 10 d...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ASPECTOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS. EDITAL. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 473 DO STF. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2022 – CEL II - TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2022. OBJETO:EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE MORENO/PE; PROCESSO LICITATÓRIO...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ASPECTOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS. EDITAL. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 473 DO STF. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2022 – CONCORRÊNCIA Nº 04/2022. OBJETO:EXECUÇÃO DE OBRA DO PARQUE DAS CIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. Simone Benevides de Pinho Nu...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ASPECTOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS. EDITAL. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 473 DO STF. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2022. TOMADA DE PREÇO Nº 011/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM DE MATERI...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223540-09.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de ... Segue esse norte a Súmula 473/STF. A mesma Carta prevê ainda o sistema a ser acionado quando da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68840-78.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de ... Segue esse norte a conhecida Súmula 473/STF. A mesma Carta prevê ainda o sistema a ser acionado quando da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223140-92.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de ... Segue esse norte a conhecida Súmula 473/STF. A mesma Carta prevê ainda o sistema a ser acionado quando da ... -
Acórdão nº 7000288-86.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-02-2023
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito ambiental, administrativo e Constitucional. Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental de terceira geração (ou de novíssima dimensão). Dignidade da pessoa humana em sua dimensão ecológica. Estado Socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Obras de infraestrutura. Loteamento. Obrigação do loteador. Lei n. 6.766/79....
... Destaca o teor da Súmula 473 do STF. Aponta os depoimentos colhidos durante a instrução, que ... -
Acórdão nº 2006/0117474-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL – TAXA SELIC – CONTRARIEDADE AOS ARTS. 467, 471 E 473 DO CPC: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento quando o Tribunal não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Na...
... 467, 471 E 473 DO CPC: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF ... 1. Aplica-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037607320204058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803760-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GABRIEL MISSIA DA SILVA ADVOGADO: Taciano Domingues Da Silva Filho REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 13760514 e 13760515) " ... Registre-se que a Súmula 473/STF dispõe que "A administração pode anular seus próprios atos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-72.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (SP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JULGADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITO EX NUNC PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTE PÚBLICO QUE ACATA A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA VARA DO TRABALHO EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA. SERVIDOR PÚBLICO...
... ência ou oportunidade) seus atos administrativos é objeto da Súmula nº 346 do STF ("a administração pública pode declarar a nulidade dos eus atos") e da Súmula nº 473 do STF ("a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27900/2006-0026-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (por violação do artigos 7º, XXIX da CF/88, contrariedade à Súmula 291 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento...
... ÃO (por violação do artigos 7º, XXIX da CF/88, contrariedade à Súmula" 291 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação \xC3" ... 30, IV, parágrafo único da Lei nº 6.310, contrariedade à Súmula 473 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à ... -
Acórdão nº 701993 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. SÚMULA 473/STF. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Decisão em consonância com a Súmula 473/STF. Cálculo de qüinqüênios. Adequação dos arts. 37/CF e 162/Lei Orgânica dos Municípios. Agravo a que se nega provimento.
... Art. 896, a e c , da CLT. Decisão em consonância com a Súmula 473/STF. Cálculo de qüinqüênios. Adequação dos arts. 37/CF e 162/Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Decisão em consonância com a Súmula 473/STF. Cálculo de qüinqüênios. Adequação dos arts. 37/CF e 162/Lei Orgânica dos Municípios. Agravo a que se nega provimento. \
... Art. 896, a e c, da CLT. Decisão em consonância com a Súmula 473/STF. Cálculo de qüinqüênios. Adequação dos arts. 37/CF e 162/Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, ao contrário do consignado no despacho agravado, inequivocamente, a agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso
... APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA ... A irresignação da parte fundamenta-se em conflito com a Súmula nº 473 do STF, o que não encontra respaldo no artigo 896, alínea "a" da CLT, e, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0227024-26.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2021
Apelação cível. Ação ordinária. Ato administrativo que declara a nulidade do ato de investidura do autor em cargo público. Concurso Público para preenchimento de cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realizado em 2007. Fraude apurada por meio de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Instauração de processo administrativo...
... Administração Pública anular seus próprios ... atos. Súmula 473, STF. Ausência de ... elementos capazes de afastar a legalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7261/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Tendo o reclamante comprovado o atendimento de todas as condições constantes da Lei 8.878/94, e tendo, inclusive, sido anistiado pelo Comissão Especial, o mesmo tem direito adquirido à readmissão. Além disso, não se pode olvidar que o ato administrativo concessivo da anistia não foi desconstituído na forma legal, consoante...
... não foi desconstituído na forma legal, consoante o disposto na Súmula 473 ... do STF. Recurso conhecido e parcialmente provido ... Vistos, ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 253, DE 18 DE JUNHO DE 2019 EMENTA: ANULA PROMOÇÃO A CABO PM (SUBJUDICE) O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Súmula nº 473 do STF, aliado ao teor do Of nº 994/2019-PGE, de 17ABR2019 (1847141) e O...