sumula 473 stf
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Acórdão nº 1.0069.15.001120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C ANULATÓRIA DE DESCONTOS - APOSENTADORIA POR IDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SÚMULA 473 DO STF - CONCESSÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS - DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A Administração Pública tem o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, por...
... Seno vejamos a redao da Smula 473 do Superior Tribunal de Federal: "A administrao pode anular seus ... -
Acórdão nº 1.0069.15.001120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C ANULATÓRIA DE DESCONTOS - APOSENTADORIA POR IDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SÚMULA 473 DO STF - CONCESSÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS - DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A Administração Pública tem o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, por...
... Seno vejamos a redao da Smula 473 do Superior Tribunal de Federal: "A administrao pode anular seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7261/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... não foi desconstituído na forma legal, consoante o disposto na Súmula 473 ... do STF. Recurso conhecido e parcialmente provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018616-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA - LEI Nº 8.666/93 - LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - SÚMULA 473 DO STF - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- É dever da Administração Pública e dos participantes do edital de licitação observar as normas legais, o instrumento convocatório e contrato administrativo eventualmente...
... pautado no poder discricionrio no deve prosperar por violar a Smula n 473 do STF e que, ainda que se fale em oportunidade e convenincia, seus ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...
... 473, do STF, permite a declarao de nulidade de atos administrativos eivados de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...
... 473, do STF, permite a declarao de nulidade de atos administrativos eivados de ... -
Acórdão nº 1.0570.17.000377-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - POSTERIOR EXONERAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF - ATO ADMINISTRATIVO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... EFEITOS CONCRETOS. AUSNCIA DE PRVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SMULA 473 DO STF. ATO NULO. Ao ente pblico facultado a anulao de atos ilegais, bem ... -
Acórdão nº 1.0570.17.000377-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - POSTERIOR EXONERAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF - ATO ADMINISTRATIVO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... EFEITOS CONCRETOS. AUSNCIA DE PRVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SMULA 473 DO STF. ATO NULO. Ao ente pblico facultado a anulao de atos ilegais, bem ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 253, DE 18 DE JUNHO DE 2019 EMENTA: ANULA PROMOÇÃO A CABO PM (SUBJUDICE) O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Súmula nº 473 do STF, aliado ao teor do Of nº 994/2019-PGE, de 17ABR2019 (1847141) e O...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 EMENTA: ANULA PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Súmula nº 473 do STF, aliado ao teor do Encaminhamento/Consultiva nº 133/2018-DEA...
- POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO AVISO DE REVOGAÇÃO A Polícia Civil de Pernambuco torna pública a revogação da Dispensa Emergencial nº 001/2020 cujo objeto é a Aquisição de Material e Utensílios de Limpeza por conta da incidência do COVID-19. Com fulcro no art. 49, §4º da Lei Federal nº 8.666/93 e Súmula/STF nº 473. Recife, 22 de junho de 2020. Salustiano Cavalcanti de Albuquerque Neto. Subchef...
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Acórdão Nº 0020315-75.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do regulamento do programa de desligamento incentivado instituído pela CEEE e da Súmula 473 do STF, é válida a revisão da decisão de indeferimento da adesão do empregado ao programa, mormente quando ilegal, diante do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração. Extinção válida do contrato de trabalho em razão de adesão...
... do programa de desligamento incentivado instituído pela CEEE e da Súmula 473 do STF, é válida a revisão da decisão de indeferimento da adesão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-80.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... nº 952/76, ao Decreto Estadual nº 29.598/89, contrariedade à Súmula" nº 473 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violaç\xC3" ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 357, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 EMENTA: ANULA PROMOÇÃO DE 2º SARGENTO PM O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Súmula nº 473 do STF, aliado ao teor do Encaminhamento/Consultiva nº 198/2018-DEAJA, de 2...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-44.2017.5.06.0019), 03-09-2019
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MEMORANDO Nº 2316/2016. PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 473 DO STF. APLICABILIDADE. Tratando-se a ré de empresa integrante da Administração Pública Indireta, a ela se reconhece o poder de autotutela administrativa, pacificado pelo E. STF na Súmula nº 473, segundo a qual a administração...
... MEMORANDO Nº 2316/2016. PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 473 DO STF. APLICABILIDADE. Tratando-se a ré de empresa integrante da ... -
Acórdão nº 0000072-42.2014.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... SUMULA ... 473, STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ...
- Encaminhamento Processo nº 08810142.000483/2023-36 Interessado: Cbmrn Ao Senhor Coronel Diretor de Atividades Técnicas Considerando a Súmula 473 do Stf: "a Administração Pode Anular Seus Próprios Atos, Quando Eivados de Vícios que Os Tornam Ilegais, porque Deles Não Se Originam Direitos; Ou Revogá-
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Acórdão Nº 0020828-97.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
... , já que o vício é passível de anulação conforme a Súmula 473 do STF. Contudo, indevida a cobrança dos valores incorretamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057911420214058500), 09-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805791-14.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RUAN GABRIEL AZEVEDO SILVA ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... pode rever seus atos quando eivados de nulidade, havendo inclusive Súmula do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: ... Súmula 473/STF: A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11317-53.2019.5.15.0012)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado....
... exigências da legalidade estrita (Súmula 473 do STF). Conforme entendimento predominante ... nesta Corte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125845520214050000), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0812584-55.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: EZEQUIEL SANTOS BARBOSA ADVOGADO: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PERERIRA AGRAVADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL
... pode rever seus atos quando eivados de nulidade, havendo inclusive Súmula do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: ... Súmula 473/STF: A ... -
Acórdão Nº 0021240-19.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CARGA HORÁRIA SEMANAL PRATICADA DIVERSA DA CONTRATADA. ADEQUAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Não se reveste de ilegalidade, tampouco configura alteração contratual lesiva, a adequação, por parte do ente público, da carga horária semanal prevista no contrato de trabalho dos empregados com aquela por eles efetivamente...
... ência da orientação jurisprudencial 308 da SDI1 do TST e da súmula 473 do STF. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a ... -
Acórdão nº 0000079-08.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... ILEGALIDADES POR OCASIÃO DA CONCESSÃO. Sumula 473 STF ... PRECEDENTES STJ E TJBA ... 1. O caso dos autos cuida de ...
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Acórdão nº 0000079-08.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... SOBREPÕE A SUPOSTAS ILEGALIDADES POR ... OCASIÃO DA CONCESSÃO. Sumula 473 STF ... PRECEDENTES STJ E TJBA ... 1. O caso dos autos cuida de ...
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Acórdão Nº 0050117-32.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... PRERROGATIVA DA ... FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 473, STF. IMPOSSIBILIDADE DE ... INTERFERÊNCIA ... JUDICIÁRIO ...