sumula 473 stf

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA NOVA/BA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2007. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,...

PROCESSO Nº: 0817327-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: EDUARDO HENRIQUE CORREA DE PAULA ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO PAGA INDEVIDAMENTE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COBRANÇA DO VALOR REFERENTE AO PERÍODO DA REVISÃO DO ATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, "consoante inteligên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO PAGA INDEVIDAMENTE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COBRANÇA DO VALOR REFERENTE AO PERÍODO DA REVISÃO DO ATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, "consoante inteligên

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE ATO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR - ANTERIOR PRODUÇAO DE EFEITOS CONCRETOS NA ÓRBITA JURÍDICA DA PARTE - FALTA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - RESTAURAÇÃO DO ATO PROMOCIONAL - IMPERATIVIDADE - EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS ASSEGURADOS. Não obstante a Administração possa rever seus próprios atos, quando eivados...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR. PLANO DE CARREIRA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM INSTRUÇÃO. AFRONTA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO STF. REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. O...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...