sumula 473 stf
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Acórdão nº 2010/0110120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa, anular os atos ilegais, a teor do disposto na Súmula 473⁄STF ... 3. No caso, após o resultado das provas objetivas e ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 39366 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0052321-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção que se conforma, integralmente, ao princípio contido na Súmula 473/STF ... 4. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2003/0218688-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Aplicação da Súmula 473/STF ... 3. Recurso especial conhecido e improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2014/0189532-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Violação aos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da...
... Súmula 282 do STF, em razão da ausência de ... stionamento do art. 473 do CPC apontado como violado ... -
Acórdão nº 2006/0102822-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473/STF ... I. A Lei nº 3.769/96, que institui o regime de ICMS no ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1131928 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0048219-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tem o poder-dever de rever seus atos viciados, conforme dispõe a Súmula n.º 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ...
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Acórdão nº 2007/0046063-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - MÉRITO - TITULARIDADE DE CARTÓRIO - COISA JULGADA - ... falar, portanto, em prescrição ou preclusão administrativa (Súmula 473 do STF) ... 4. Impossível a pretendida análise de violação do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0161705-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 53 e 54 da Lei n. 9.784⁄99 e da Súmula n. 473 do STF, já que não teria havido a análise desses dispositivos no ...
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Acórdão nº 2005/0011782-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não padece de vício de ilegalidade a ensejar a aplicação da Súmula 473/STF; muito pelo contrário, está em manifesta conformidade com o art ...
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Acórdão nº 2007/0091562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Incidência da Súmula 473/STF ... 4. Recurso ordinário improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1415282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. PRETENDIDA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 473/STF. PREQUESTIONAMENTO ... AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA ...
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Acórdão nº 2004/0043091-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. SÚMULA N.º 473/STF. DECRETO N.º 1.498/95. SUSPENSÃO DAS ANISTIAS JÁ ...
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Acórdão nº 2007/0084811-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA Nº 473/STF. INCIDÊNCIA ... I - O Decreto nº 21.688/2000, do Distrito ...
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Acórdão Nº 37485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... (Súmula 473 do STF). Ausência de ofensa a direito adquirido ... 3. Recurso de ...
- Acórdão nº MS 15469 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0085585-0 de T5 - QUINTA TURMA
... óprios atos, quando eivados de vícios que os tornam inválidos (Súmula nº 473⁄STF) ... V - O julgador não está obrigado a responder a todos ...
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Acórdão Nº 1308873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... SÚMULA 473 DO STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0264337-2 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Conforme entendimento da Súmula nº 473 do c. STF, a Administração Pública tem o poder-dever de anular, ...
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Acórdão nº 2004/0066483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aplicação da Súmula 473 do STF ... ' (RMS 17.644/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ ...
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Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da permissão se demonstrava conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF. Precedentes: RMS 17.644⁄DF, Rel. Ministro Teori Albino ...
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Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2008/0219521-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO CREDOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 473/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CPC E DO CC. AUSÊNCIA DE ...