sumula 473 stf
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Acórdão Nº 0020962-70.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF. A concessão de adicional de incentivo à capacitação, por equívoco da reclamada, suprimido por regular processo administrativo, não vincula a reclamada, integrante da Administração Pública que tem o dever de anular ato administrativo ilegal. Não se trata de redução salarial ou de modificação do contrato de emprego em prejuízo...
... ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF. A concessão de adicional de incentivo à capacitação, por ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS DE URV. VERBA REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO ABRANGIDO PELA CONSULTA EXPEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 150, § 6o. DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO...
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Acórdão nº 0000612-27.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014
... AUTOTUTELA. SÚMULA 473 STF. NECESSIDADE CUSTAS PROCESSUAIS ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...
... DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA" ... 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\xC2" ... parágrafo único, e 473 do CPC/1973, uma vez que os mencionados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10067/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO - IRREGULARIDADE DO ATO CONCESSIVO DA PARCELA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO O Tribunal Regional assentou que o ato concessivo da licença-prêmio não fora antecedido de autorização do Conselho de Política Financeira do Estado, pelo que registrou a validade da supressão da parcela. Aplica-se, in casu, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 473 do STF: -A
... Aplica-se, in casu, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 473 do STF: ... -A administração pode anular seus próprios atos, ... -
Acórdão nº 0000802-96.2016.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO LICITATÓRIO – REVOGAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO CERTAME – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Súmula 473 do STF dispõe que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por...
... FINAL DO CERTAME – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... 1. A Súmula ... -
Acórdão nº 793284 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA C DO ART. 102, III, DA CF/ DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 37, CAPUT, E ART. 5º, LV, DA CF/88. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109935820214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0810993-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CANINDE FONSECA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809288-63.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ....
... valores percebidos de boa-fé por parte do servidor, nos moldes da Súmula 473 do STF, em preservação aos princípios da segurança jurídica e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10873-51.2015.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC) E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS FIXAS - SUPRESSÃO. Agravo interno a que se dá provimento, tendo em vista...
... , X, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas nºs 346 e 473 do STF e à Súmula ... Vinculante nº 37 e divergência ... -
Acórdão nº 1018232-44.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO LICITATÓRIO – REVOGAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO CERTAME – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Súmula 473 do STF dispõe que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por...
... FINAL DO CERTAME – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... 1. A Súmula ... -
Acórdão nº 0000012-59.2013.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 473 DO STF. APELO NÃO ... PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Afasta-se a ...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. INFRINGÊNCIA AOART. 473 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa aoart. 535 do CPC/1973,...
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Acórdão nº 0023690-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2017
... NECESSIDADE DE ... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF ... PRECEDENTES DO TJBA. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... 37, CAPUT. ART. 114 DA LEI Nº 8.112/90. SÚMULA Nº 473 DO STF ... 1. A manutenção do benefício -pensão temporária- ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... 37, CAPUT. ART. 114 DA LEI Nº 8.112/90. SÚMULA Nº 473 DO STF ... 1. A manutenção do benefício -pensão temporária- ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2005
... 37, CAPUT. ART. 114 DA LEI Nº 8.112/90. SÚMULA Nº 473 DO STF ... 1. A manutenção do benefício "pensão temporária" ...
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Acórdão nº 0018110-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF. Contudo, quando tais atos invadem a esfera ... jurídica dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... 37, CAPUT. ART. 114 DA LEI Nº 8.112/90. SÚMULA Nº 473 DO STF ... 1. A manutenção do benefício -pensão temporária- ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... 37, CAPUT. ART. 114 DA LEI Nº 8.112/90. SÚMULA Nº 473 DO STF ... 1. A manutenção do benefício -pensão temporária- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055539220214058500), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805553-92.2021.4.05.8500 APELANTE: BRUNO NOVAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELINO SILVA DE OLIVEIRA APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso ... conveniência e oportunidade, conforme preceituam as Súmulas 346 e 473 do STF. (c) Ao assegurar o regular cumprimento da política de cotas ... -
Acórdão Nº 0000322-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...
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Acórdão Nº 0015715-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...
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Acórdão Nº 0015720-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...
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Acórdão Nº 0015908-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...
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Acórdão Nº 0015708-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...