sumula 473 stf
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Acórdão nº 2008/0219521-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO CREDOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 473/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CPC E DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 282/STF). MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO A QUO ALICERÇADO EM PRECEDENTES DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - A matéria inserta nos dispositivos...
...DIREITO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO CREDOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 473/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CPC E DO CC. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 2703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE SERVENTIA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ATOS NULOS. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO CNJ. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. SERVENTIA DE ORIGEM OCUPADA. MANUTENÇÃO NA
...(Súmula 473 do STF). 2. O Conselheiro Relator atuou nos limites da delegação do. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-72.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO CRUESP (alegação de violação aos artigos aos artigos 37, incisos X e XIII, 61, §1º, inciso II, alínea -a-, e 207 da Constituição Federal, 4º do Decreto-Lei Estadual nº 7/69, à Lei Estadual nº 952/76, ao Decreto Estadual nº 29.598/89, contrariedade à Súmula nº 473 do...
... nº 952/76, ao Decreto Estadual nº 29.598/89, contrariedade à Súmula nº 473 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 51809 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTS. 186, 927 E 943 DO CC, 467, 468, 470, 471, 472, 473 E 474 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 51.809/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)
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Acórdão nº 2010/0188272-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 471 E 473 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....
...SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 471 E 473" DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. S\xC3"... do CPC importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e ... -
Acórdão nº 2007/0134864-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE PARA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. 1. Havendo indício de irregularidade na concessão de aposentadoria, o falecimento do segurado não impede o INSS de exercer o seu poder de autotutela, que lhe...
...õe o dever de revisar os seus atos, quando eivados de nulidade (Súmula 346 e 473 do STF). . 2.Nessa situação, caberá ao INSS instaurar o ... -
Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....
...FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE ... de legalidade da constituição do crédito tributário (Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149100-79.2003.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - TRIÊNIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição...
...ório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, constatou que "restou comprovada a alteração contratual ... prosperaria o recurso de revista por contrariedade à Súmula/STF nº 473, a teor do disposto na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS...
...ções cabíveis em face da outorga ordinária pelo Poder Público (Súmula 473 do STF). (..) ", revela-se nítido o caráter infringente dos ... - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 037/2023.CPL-ALEPE PREGÃO ELETRÔNICO N. 018/2023.CPL.ALEPE. A Comissão de Pregão da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com base no princípio da autotutela administrativa, na Súmula 473 do STF e art. 49, § 1º da Lei 8.666/93, torna público a anulação do pregão em testilha...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO inexigibilidade AVISO DE CANCELAMENTO DA INEXIGIBILIDADE nº 004/2022: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2022 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO-PE, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer, informa que considerando a Súmula 473 do STF, resolve CANCELAR o referido processo Licitatório. Cibelly Cavalcante Vieira Ferro- Sec...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-32.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 37 e 114 da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 473 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...
...Súmula nº 473 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-49.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAL AO SALÁRIO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor
...Segue esse norte a Súmula 473/STF. A própria Constituição prevê ainda o sistema a ser acionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-49.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAL AO SALÁRIO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor
...Segue esse norte a Súmula 473/STF. A própria Constituição prevê ainda o sistema a ser acionado ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 41194 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º/LICC, QUE REPRODUZ O ART. 5º, XXXVI, DA CF - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF - ARTS. 125, I, 461, §§ 4º A 6º, 471 E 473 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no
- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRA TALHADA AVISOS DE REVOGAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022. Fundação Cultural de Serra Talhada comunica aos interessados a revogação da licitação já mencionada, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, Súmula 473 do STF e Princípio da Autotutela. Ficam notificados da revogação todos os interessados, em obediência aos Princ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA AVISOS DE REVOGAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 166/2021. TOMADA DE PREÇO Nº 018/2021. A Prefeitura Municipal de Serra Talhada comunica aos interessados a revogação da licitação já mencionada, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, Súmula 473 do STF e Princípio da Autotutela. Ficam notificados da revogação todos os interessados, em obediência aos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
...DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA" 291/TST. (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇ\xC3"...Segue esse norte a Súmula 473/STF. A própria Constituição prevê ainda o sistema a ser acionado ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DEEFICIÊNCIA - VPE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DABAHIA DESPROVIDO.1. Embora a Administração Pública possua o poder-dever deautotutela, conforme o enunciado da Súmula 473/STF, quando os atosadministrativos invadirem interesses individuais faz-se imperiosa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-07.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
...DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA" 291/TST. (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇ\xC3"...Segue esse norte a Súmula 473/STF. A própria Constituição prevê ainda o sistema a ser acionado ... -
Acórdão Nº 0000927-15.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE DECRETO. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SÚMULA N.º 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE AUTOTUTELA. SENTENÇA MANTIDA.
...COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SÚMULA N.º 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE AUTOTUTELA . SENTENÇA ... -
Acórdão nº 71010206712 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. CONTRATO EMERGENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ENTE PÚBLICO, A TÍTULO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473, STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 473, STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001175-05.2015.5.06.0004), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO ESPECIAL. NORMA REVOGADA ANTES DA NOMEAÇÃO DO CARGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se fala em incorporação ao contrato de trabalho de uma norma interna a qual o empregado jamais se submeteu, já que anulada anteriormente à nomeação, por conter vícios insanáveis, como preconiza a Súmula 473 do STF. Caso que não se amolda à previsão da Súmula do TST. Recurso obreiro que se
... à nomeação, por conter vícios insanáveis, como preconiza a Súmula 473 do STF. Caso que não se amolda à previsão da Súmula do TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-39.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - TRIÊNIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição...
...ório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, constatou que "a alteração no cálculo da remuneração dos ... prosperaria o recurso de revista por contrariedade à Súmula/STF nº 473, a teor do disposto na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
...NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, ... cabíveis em face da outorga ordinária pelo Poder Público (Súmula 473 do STF). 10. Sob esse enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos ...