sumula 724 stf
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Acórdãos nº 9000443-77.2004.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IPTU – EXERCÍCIO DE 2003 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Instituição de educação e assistência social - Imóvel tributado que está vago e que pode vir a ser alugado - A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição da República abrange os imóveis vagos quando demonstrada a sua finalidade, a qual deve...
... , estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula 724, do Supremo Tribunal Federal Imunidade reconhecida ... -
Direito Tributário
... de tributo não se sujeita ao princípio da anterioridade – Súmula Vinculante 50/ STF; C: correta, conforme comentário anterior; D: ... ; C: correta, conforme jurisprudência pacífica do STF – Súmula 724/ STF (“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o ...
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Acórdãos nº 0490204-79.2010.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO IPTU Exercício de 2009 Associação beneficente de assistência e educação Instituição que possui imunidade tributária prevista na Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, alínea "c", parágrafo 4º e no Código Tributário Nacional artigo 9º, inciso IV, alínea "c" Imóvel locado a terceiros Aplicação da Súmula 724 do STF Decisão que...
... ” Imóvel locado a terceiros Aplicação da Súmula 724 do STF Decisão que julgou improcedente a ... -
Acórdão nº 1.0145.04.130300-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2007
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. IPTU. Entidade assistencial. Imunidade Tributária. Recurso não conhecido, por irregularidade da representação. Taxa de Serviços Públicos. Inconstitucionalidade. Indivisibilidade e inespecificidade. 1. Incabível a representação legal e processual do Município por pessoa que não o prefeito municipal. 2. A demonstração de que os bens imóveis...
... 14, III, do CTN e Súmula 724 do STF, para fins de cobrança de IPTU. 3. A Taxa de Serviços Urbanos ... -
Acórdão nº 407633 de Primeira Turma, 7 de Abril de 2006
IPTU. Entidade de educação. Imunidade tributária. Incidência da Súmula 724 ('Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades')
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Acórdãos nº 0140716-29.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Pedido de Justiça gratuita Cabimento Alegação de nulidade da CDA Inocorrência - Imunidade Instituição civil, de fins sociais e filantrópicos, sem intuito lucrativo Imunidade que se estende a todo o patrimônio, incluindo os imóveis alugados, incumbindo à Municipalidade o ônus de demonstrar o desvio de finalidade e do qual não se...
... Imóvel locado a terceiros - Inteligência da Súmula 724 do STF Decisão que rejeitou o pedido de justiça ... -
Acórdãos nº 2025525-96.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INTRUMENTO LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Fundação de fins sociais e filantrópicos, sem intuito lucrativo Imunidade não reconhecida pela Municipalidade, sob alegação de que o terreno que está sendo comprado não atende à finalidade da fundação Aplicação da Súmula 724 do STF Requisitos para a concessão da liminar presentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 20
... não atende à finalidade da fundação Aplicação da Súmula 724 do STF Requisitos para a concessão da liminar ... -
Decisão monocrática Nº 1365163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Impossibilidade de se enquadrar o caso na hipótese retratada pela Súmula 724 do STF. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a ...
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Acórdãos nº 0005640-39.2011.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU. Exercício de 2011. Sociedade sem finalidade lucrativa. Imóvel de propriedade da entidade alugado a terceiros. Imunidade tributária reconhecida com relação ao IPTU por se tratar de entidade civil assistencial, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, religioso, cultural e moral, com atuação no campo educacional....
... Inteligência do art. 150, VI, 'c', da CF/88. Súmula 724, do C. STF. Atendimento dos requisitos do art. 14, ... -
Decisão da Presidência nº 1072838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ADVINDOS, PARA OS FINS ESSENCIAIS DA ENTIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 724 DO STF RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME ... No ...
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Acórdão nº 212370 de Primeira Turma, 29 de Abril de 2005
IPTU: imunidade tributária: imóvel locado: incidência da Súmula 724 ('Ainda quando alugado a terceiros permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades'). 2. Recurso extraordinário: não se presta para rever premissa de fato do acórdão...
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Decisão da Presidência nº 1028918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 239 DO STF ANULAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... - Aplicação da Súmula 724 do STF - 'Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o ...
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Decisão monocrática Nº 1301952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... 150, VI, 'c', da CF/88 e Súmula" Vinculante 54, do C. STF - Atendimento dos requisitos do art. 14, do CTN \xE2\x80" ... nas atividades essenciais de tais entidades.” (Enunciado da Súmula 724 do STF) ... Essa mesma orientação foi confirmada na Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 963527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... IMUNIDADE ... ALUGUEL A TERCEIROS ... POSSIBILIDADE ... SÚMULA 724/STF ... Inaplicável o óbice da Súmula 343 do STF quando a matéria ...
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Decisão monocrática Nº 1300709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... constitucionais e legais — Hipótese de não incidência da Súmula Vinculante 52 — Imóvel alugado a terceiro que explora atividade ... nas atividades essenciais de tais entidades.” (Enunciado da Súmula 724 do STF) ... Essa mesma orientação foi confirmada na Súmula ...
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Acórdão Nº 1248212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO: VERIFICADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARE Nº 799.908-RG/RJ, TEMA RG Nº 724. MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. PROMOÇÃO ENTRE CARREIRAS DISTINTAS, DE PRAÇA A OFICIAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E COM O PARADIGMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:...
... EFEITOS MODIFICATIVOS. ARE Nº 799.908-RG/RJ, ... TEMA RG Nº 724. MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. PROMOÇÃO ... ENTRE CARREIRAS DISTINTAS, DE ... INVIABILIDADE ... EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO ... 1. Constata-se, no caso, carência de pronunciamento sobre ... -
Decisão monocrática Nº 1366176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 4. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 724/STF ... 5. Apelo improvido ... No recurso extraordinário ...
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Decisão da Presidência nº 1054366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... o recurso extraordinário com base na jurisprudência e na Súmula" 279 do STF (eDOC 3, p. 17-18) ... É o relatório ... A irresignação n\xC3" ... Confira-se, a propósito, a Súmula 724 do Supremo Tribunal Federal: Ainda quando alugado a terceiros, permanece ...
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Decisão da Presidência nº 1041120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... Súmula 724 do STF. 3 ... Eventual divergência ao entendimento adotado pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1087363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Súmula 724 do STF. 3 ... Eventual divergência ao entendimento adotado pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1129395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... 150, VI, c, e § 4º, à Súmula 724/STF e à Súmula Vinculante É o relatório ... O Tribunal de origem, ...
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Decisões Monocráticas nº 1130625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... À EXECUÇÃO FISCAL COISA JULGADA IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 239 DO STF APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA INTELIGÊNCIA DO ... 724 DO STF QUANTO ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APLICAÇÃO DO MESMO ...
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Decisão da Presidência nº 1081603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... de São Paulo inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF (eDOC 5, p. 107) ... É o relatório ... A irresignação ... Locação de imóvel ... Súmula nº 724/STF ... Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade ...
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Relatório e Voto com número 5198496-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. LEI ESTADUAL 15.704/2006. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO POSTO DO QUADRO DE PRAÇAS (SUBTENENTE). GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE PRAÇAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ASCENSÃ
... SÚMULA VINCULANTE 43. NÃO APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RTIGO ... 37, INCISO II. STF. TEMA 724. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA ... PRECEDENTES ... -
Súmula vinculante nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... RE 357824 AgR ... Publicao: DJe n 47 de 29/06/2007 ... AI 501686 AgR ... Publicao: DJ de 08/04/2005 ... - Veja Smula 724 ... - Veja PSV 107 (DJe n 225 de 12/11/2015), que aprovou a Smula Vinculante ...