sumula 724 stf
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Súmula nº 724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/...
- Acórdão nº 933174 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 0002944-40.2008.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... éis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades" (Súmula 724).In casu, é incontroverso que o apelante está explorando ...
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Processo nº 0081045-77.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... municipalidade. Inteligência da Súmula ... 724 do STF. Imóvel cedido visando a ...
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Acórdão nº 9704 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
... contra decisão transitada em julgado (Súmula 724/STF). 2. A concessão de tutela de urgência que se restringe a restaurar situação anterior, sem inovar o quadro jurídico, não viola a autoridade da ADC 04. 3. São ineptas as razões de agravo regimental dissociadas da fundamentação da decisão agravada (art. 317, § 1º do RISTF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Acórdão Nº 0628591-85.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
... ART. 150, VI, ALÍNEA C, § 4º, ... CF/88. SÚMULA 724 DO STF. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. À evidência, ...
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Acórdão nº 2012/0010493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARBITRAMENTO. JUÍZO EQUITATIVO. SÚMULA 7/STJ ... consubstanciada no Enunciado 724/STF ...
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Acórdãos nº 9000514-89.1998.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... Súmula 724 do STF Admissibilidade Prova ... pericial que conduz ao atendimento ...
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Acórdãos nº 0013733-24.2014.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... área de saúde - Imunidade tributária reconhecida Súmula 724 do STF Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se ...
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Decisão Monocrática nº 50020507520218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
... LOCADOS A TERCEIROS. RATIO DECIDENDI DA SÚMULA 724 DO STF. NESSA SITUAÇÃO, AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE RELIGIOSA SÃO INDIRETAMENTE PROMOVIDAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS ALUGUERES. É POSSÍVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO INESTIMÁVEL O VALOR DA CAUSA E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...
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Acórdãos nº 1002524-07.2016.8.26.0223 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... Precedentes do STF e STJ Incidência, ademais, da Súmula nº 724 do STF. Recurso provido. TRIBUTOS LANÇAMENTOS FUTUROS ...
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Acórdãos nº 1000600-35.2017.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... CF Imóvel locado a terceiros Incidência da Súmula 724 do STF Ônus da sucumbência imputada à parte ...
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Acórdão nº 848281 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
... constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Esta Corte firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, uma vez que não há a individualização dos serviços postos à disposição ou prestados, além de existir identidade com a base de cálculo de imposto. Precedentes IV Agravo regimental improvido.
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Processo nº 0007140-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Fins Lucrativos. Imunidade. Enunciado N.º 724 Da Súmula Do Stf. Preenchimento Dos Requesitos Previstos Na Lei. Reconhecimento por Meio de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Possibilidade. Dilação Probatória Despicienda. Reforma Da Decisão. Exclusão Da Cobrança Do Iptu. Tcdl Não... Alcançada Pela Imunidade. Parcial. Inexistencia de Omissão, Contradição e Obscuridade. Desprovimento Do Recurso. a Imunidade Prevista No Art. 150, Inciso Vi, Alínea "c" Da
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Acórdãos nº 2060910-95.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... ;}.yac{bottom:716.557593px;}.yb{bottom:717.818121px;}.y3c{bottom:724 ... VI, “b” e § 4º da Constituição Federal e da Súmula 724 do STF Imóvel tributado faz parte do patrimônio da ...
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Acórdãos nº 2190658-20.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... VI, “b” e § 4º da Constituição Federal e da Súmula 724 do STF Imóvel tributado faz parte do patrimônio da ...
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Acórdãos nº 1007699-11.2018.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... 150, VI, 'c', da CF/88. Súmula 724, do C. STF. Atendimento dos requisitos do art. 14, do ...
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Acórdão No. 1080597-71.2023.8.26.0053 da 18ª Câmara de Direito Público, 2024-05-29
... CTN e Súmula 724 e Súmula Vinculante 52 do C. STF ... Imunidade reconhecida Ônus ...
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Processo nº 0007140-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Sem Fins Lucrativos. Imunidade. Enunciado 724 Da Súmula Do Stf. Preenchimento Dos Requesitos Previstos Na Lei. Reconhecimento por Meio de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Possibilidade. Dilação Probatória Desnecessária. Exclusão Da Cobrança Do Iptu. Tcdl Não Alcançada Pela Imunidade. Parcial Provimento Do Recurso.... a Imunidade Prevista No Art. 150, Inciso Vi, Alínea "c" Da Constituição Federal Exige O Cumprimento Dos Requisitos Previstos No Art.
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Acórdão nº 357824 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
... EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. AUTARQUIA. SÚMULA N. 724 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'c', da Constituição de 1988. A circunstância de o imóvel encontrar-se locado não impede o alcance do benefício, vez que a renda auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula n. 724 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdãos nº 0126343-18.2012.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... VI, “b” e § 4º da Constituição Federal e da Súmula 724 do STF Imunidade tributária reconhecida - ...
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Acórdãos nº 9000097-48.2012.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... 150, VI, 'c', da CF/88 e ... Súmula 724, do C. STF - Atendimento dos requisitos do art. 14, do ... Ônus da ...
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Acórdãos nº 1009189-98.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2019
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Acórdãos nº 0113675-49.2011.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0206250-47.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... da CF - Imunidade reconhecida Inteligência da Súmula 724 do STF - Precedente desta 15ª Câmara de Direito ...