sumula vinculante 13ª
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Acórdão Nº 710293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º ... VINCULANTE ... ANALÓGICA ... JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO ... como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Judiciário, ... que não tem função ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.NEPOTISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULARN. 126/STJ.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismoconfigura grave ofensa aos princípios da administração pública,...
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Acórdão Nº 5007838-30.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO INDEFERIDA PARA CARGO COMISSIONADO EM GABINETE DE MAGISTRADO. IMPETRANTE CASADA COM PESSOA QUE OCUPA IDÊNTICO CARGO EM OUTRO GABINETE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA OU GRAU DE SUBORDINAÇÃO. NEPOTISMO INEXISTENTE. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... 17.654/2018, art. 7º, I).Sem honorários advocatícios (STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105).Sem recurso voluntário (evento 36), o feito ... da liminar, in verbis (evento 6 na origem):A Súmula Vinculante 13 foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de ... -
Decisão da Presidência nº 15 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2009
... Nacional dos Legislativos Estaduais UNALE propôs a revisão da Súmula" Vinculante 13, que veda, no âmbito da Administração Pública, a nomeaç\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DEREGISTRO. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADEE ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N.13/STF E ENUNCIADO NORMATIVO N. 1/CNJ. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARAASSUMIR...
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Acórdão nº 1.0241.14.004519-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - CARGO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NATUREZA DIVERSA DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA COM A SITUAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - SENTENÇA REFORMADA. 1. O nepotismo remete à ideia de favorecimento, razão pela qual
... comprobatrias.Diante da inrcia do Municpio em cumprir a Smula Vinculante n 13 do STF, em 30 de junho de 2014 foi encaminhado o Ofcio n 224/14 ao ... -
Decisão da Presidência nº 22 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2009
Trata-se de proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie a inconstitucionalidade da definição de receita ...
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Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212/91. RECENTE SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO E. STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO ...
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Acórdão Nº 4031547-20.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
... 2/3).Assegurou que no h violao smula vinculante n. 13 do STF, visto que mantm unio estvel com servidora pblica de mesmo ...
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Acórdão Nº 0900050-17.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... NEPOTISMO ... AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO ... RECENTE DAQUELA CORTE QUE APONTA ...
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Acórdão Nº 4000998-56.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... RECLAMO DOS RÉUS ... NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO RECENTE DAQUELA CORTE QUE APONTA ...
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Acórdão Nº 5007711-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DE MAGISTRADO NO PRIMEIRO GRAU NEGADA PELO DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO ANTE O PARENTESCO COM OUTRO SERVIDOR EFETIVO MAS OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO. LOTAÇÕES DOS CARGOS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A IMPETRANTE
... o Supremo Tribunal Federal, tratando do assunto, editou a Smula Vinculante n. 13, publicada no DJe de 29/08/2008, nos seguintes termos: "A nomeao de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002623-03.2015.8.19.0068 (Criminal), 23-10-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE NEPOTISMO - AÇÃO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA - DECISÃO INTEGRATIVA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PEÇA RECURSAL DA SEGUNDA RÉ
... PÚBLICA - ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.429/92 – ... SÚMULA" VINCULANTE 13 DO STF – PRÁTICA DE ... NEPOTISMO DEVIDAMENTE COMPROVADA \xE2" ... -
Acórdãos nº 1001443-53.2016.8.26.0407 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... nomeados (cargos comissionados) Invocação da Súmula" Vinculante 13 - Descabimento – Precedentes do E. STF \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 4032756-24.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
... aplicação da Súmula Vinculante 13. Precedentes ... do Grupo de Câmaras de Direito Público ...
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Acórdão nº 19679 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 2015
RECLAMAÇÃO - OBJETO - VERBETE VINCULANTE Nº 13 DA SÚMULA DO SUPREMO OFENSA INEXISTÊNCIA. A reclamação pressupõe o desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal ou a usurpação da competência deste.
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Acórdãos nº 1000908-39.2018.8.26.0445 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA AUSENTE NEPOTISMO SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - A aplicação da Súmula Vinculante ...
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Acórdão nº 1.0000.19.123176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU/MG. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DOS NOMEADOS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal...
... O agravante afirma que a Smula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal no alcana os agentes polticos ... -
Acórdão Nº 0005779-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... e igualdade, bem como, que sua vedação encontra respaldo na Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal, restou sobejamente ...
- Súmula vinculante nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
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Acórdão Nº 0900027-52.2016.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... RECLAMO DOS RUS. NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAO RECENTE DAQUELA CORTE QUE APONTA PARA CRITRIOS ...
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Decisão da Presidência nº 5 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2009
A Sociedade Rural Brasileira requer a edição de súmula vinculante com o mesmo teor do Enunciado 650 da Súmula da Jurisprudência ...
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Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2009
... ão de Jurisprudência a presente proposta externa de edição de súmula vinculante. 2 ... Impõe-se ressaltar, preliminarmente, que não cabe ...
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Decisão da Presidência nº 20 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2009
... ão de Jurisprudência a presente proposta interna de edição de súmula vinculante. 2 ... Impõe-se ressaltar, preliminarmente, que não cabe a ...
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Decisão da Presidência nº 9 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2009
... ão de Jurisprudência a presente proposta externa de edição de súmula vinculante. 2 ... Impõe-se ressaltar, preliminarmente, que não cabe a ...