Supressão de Documento
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Acórdão nº 50045478920158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 305, DO CP. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para efeito de configuração do tipo penal do art. 305, do CP, considerando a inexistência de previsão de modalidade culposa, exige-se a comprovação inequívoca do dolo do agente em "destruir, suprimir, ocultar" o(s) documento(s) "em...
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20002024703 ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do ... TIPO DE AÇÃO: Supressão de documento (art. 305) ... RELATOR: ... -
Acórdão Nº 0000240-71.2017.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
Apelação Criminal. Supressão de documento. Existência de provas da materialidade e da autoria. Pleito de absolvição afastado. Impossibilidade de redução da pena base.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de ausência de dolo na sua conduta, mantendo-se a Sentença que o condenou.- A
... : Giselle Mubarac Detoni ... Apelação Criminal. Supressão de documento. Existência de ... provas da materialidade e da autoria ... -
Decisão Monocrática Nº 0004720-35.2010.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO– ART. 305 DO CPB. DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. VIABILIDADE. RECURSO QUE DEVOLVE TODA A MATÉRIA AO ÓRGÃO REVISOR. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA QUE
... MÉRITO. CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO ... CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO – ART. 305 DO ... DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0626241-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE VALORES INDEFERIDO NA ORIGEM. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. PERICULUM IN MORA.
... ORIGEM. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO EM SEDE ... INSTÂNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES ... reforma da decisão agravada, sob pena de supressão de ... instância ... 04. Na pretensão veiculada no juízo de primeiro ... -
Acórdão nº HC 200309 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA MÍNIMA COMINADA MAIOR QUE 1 ANO DE RECLUSÃO ...
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Acórdão Nº 1001008-98.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-07-2017
Habeas Corpus. Supressão de documento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando que o processo tramita regularmente, não há que se falar em excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão ser aferida com observância do princípio da razoabilidade e
... : Tobias Levi de Lima Meireles ... Habeas Corpus. Supressão de documento. Porte ilegal de arma ... de fogo de uso permitido. Prisão ... -
Acórdão Nº 0633101-73.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-02-2020
... FURTO ... QUALIFICADO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ... PREVENTIVA ... RAZOABILIDADE ... PECULIARIDADES DO ...
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Acórdão Nº 1000475-42.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2017
Habeas Corpus. Supressão de documento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em
... : Tobias Levi de Lima Meireles ... Habeas Corpus. Supressão de documento. Porte ilegal de arma ... de fogo de uso permitido. Prisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0630375-29.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-11-2019
... FURTO ... QUALIFICADO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEZ MESES ...
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Acórdão Nº 0106237-52.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
... RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... IRRESIGNAÇÃO ... (ASTREINTES) ...
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Acordao N° 1318347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processual penal. Apelação. Supressão de documento. Dúvida insanável. In dubio pro reo. Absolvição. Sentença mantida. 1. Havendo dúvida insanável quanto à responsabilidade penal da acusada, a qual sempre milita em seu favor, impõe-se, sob o pálio do princípio do in dubio pro reo, a sua absolvição, na hipótese, por inexistência de prova suficiente para condenação. 2. Recursos conhecidos e...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DÚVIDA ... INSANÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem,...
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Acordao Nº 149886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar a materialidade e autoria delitivas, remanescendo dúvidas, inviável a condenação, pelo que deve ser a acusada absolvida, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2) Apelo conhecido e, no...
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Acordao Nº 149886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar a materialidade e autoria delitivas, remanescendo dúvidas, inviável a condenação, pelo que deve ser a acusada absolvida, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2) Apelo conhecido e, no...
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Acordao Nº 149886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar a materialidade e autoria delitivas, remanescendo dúvidas, inviável a condenação, pelo que deve ser a acusada absolvida, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2) Apelo conhecido e, no...
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Acordao Nº 149886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar a materialidade e autoria delitivas, remanescendo dúvidas, inviável a condenação, pelo que deve ser a acusada absolvida, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2) Apelo conhecido e, no...
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Acordao Nº 149886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar a materialidade e autoria delitivas, remanescendo dúvidas, inviável a condenação, pelo que deve ser a acusada absolvida, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2) Apelo conhecido e, no...
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Julgamento 7000144-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. MAJOR MÉDICO DA AERONÁUTICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS COBERTOS PELO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). SUBSTITUIÇÃO/SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA SUPOSTA ILICITUDE. CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL COMUM) E DE INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇ
... das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020) Documento assinado eletronicamente por CELSO LUIZ NAZARETH - MINISTRO DO STM , ... SUBSTITUIÇÃO/SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA SUPOSTA ILICITUDE. CORRUPÇÃO PASSIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE DOCUMENTO CONTÁBIL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando demonstrado nos autos que a pessoa jurídica nomeou...
... Deciso agravada anexada ao documento n 38 deste recurso eletrnico. Sem preparo, por ser a concesso da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE DOCUMENTO CONTÁBIL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando demonstrado nos autos que a pessoa jurídica nomeou...
... Deciso agravada anexada ao documento n 38 deste recurso eletrnico. Sem preparo, por ser a concesso da ... -
Acórdãos nº 0106609-03.2013.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... (A): Felipe Esmanhoto Mateo APELAÇÃO CRIMINAL – SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdãos nº 0005005-64.2008.8.26.0279 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Monteiro Ferraz ocultou, em prejuízo alheio, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor, ... VENCIDO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Supressão de documento Autoria devidamente comprovada Atipicidade ...
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Decisão Monocrática N° 00272631620158070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
... APELAO CRIMINAL. SUPRESSO DE DOCUMENTO PBLICO, PRATICADO NO MBITO DA VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... -
Acórdãos nº 0002137-34.2007.8.26.0543 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... : Ministério Público do Estado Voto nº : 32.396 Supressão de documento. Réu que, sendo processado na Justiça do ...
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Acórdãos nº 0050478-79.2005.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... quanto aos delitos relativos aos processos nºs 236/98 (supressão de documento público), 2.970/99 (falsificação de documento ...