suprimento judicial
-
Acórdão nº 1.0000.21.054085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA - SUPRIMENTO JUDICIAL DE ESCRITURA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA PRODUZIR A CONTRAPROVA - AUSÊNCIA - MEDIDA INDEFERIDA. Na esteira do art. 311, IV, do CPC, a tutela provisória da evidência será concedida quando o processo for instruído com prova documental suficiente, a que o réu não seja capaz de opor contraprova. Ausente...
-
Acórdão nº 1.0000.21.054085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA - SUPRIMENTO JUDICIAL DE ESCRITURA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA PRODUZIR A CONTRAPROVA - AUSÊNCIA - MEDIDA INDEFERIDA. Na esteira do art. 311, IV, do CPC, a tutela provisória da evidência será concedida quando o processo for instruído com prova documental suficiente, a que o réu não seja capaz de opor contraprova. Ausente...
-
Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...
-
Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...
-
Acórdão nº 1.0000.22.290894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A LEGISLAR - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SUPRIMENTO JUDICIAL DA INAÇÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESES ESPECÍFICAS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- Mostra-se inadequada a dedução do pedido de edição de lei no âmbito da Ação Civil Pública,...
-
Processo nº 0020973-21.2012.8.19.0011 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória Incidental de Nulidade de Escritura Pública Com Pedido Liminar. Cessão de Direitos Hereditários de Menor Relativamente Incapaz Lavrada No Ano de 2001 Em Cartório Extrajudicial, Sem que Tenha Havido Suprimento Judicial. Sentença que Declara a Nulidade Do Ato Jurídico. Insurgência Do Réu. O Suprimento Judicial É...
... EXTRAJUDICIAL, SEM QUE TENHA HAVIDO SUPRIMENTO ... JUDICIAL. ... -
Processo nº 0017803-03.2010.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Cessão de Direitos Aquisitivos sobre Imóvel Feito Pelo Espólio. Inventário Extinto Sem Resolução Do Mérito Pelo Abandono. Revelia Do Espólio. Comprovação Da Realização Do Negócio Jurídico Entre As Partes. Suprimento Judicial Da Outorga que Deve Ser Objeto de Análise Em Sede de Cumprimento de Sentença. Multa Fixada que Se Afigura Exorbitante e...
... NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SUPRIMENTO ... JUDICIAL DA OUTORGA QUE DEVE SER OBJETO DE ... -
Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
-
Acórdão Nº 1001426-70.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2017
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM. ANUÊNCIA DE ... TODOS OS HERDEIROS. NECESSIDADE ... os herdeiros ... 2. De igual modo, o suprimento judicial da vontade de ... qualquer dos herdeiros requer a aferição da ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.162938-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
Agravo de instrumento - Ação cominatória - Concurso público - Vagas de pessoa com deficiência - Inércia na entrega de laudo médico - Suprimento judicial desse requisito editalício - Impossibilidade - Subsistência da inscrição em ampla concorrência - Acessibilidade da prova - Atendimento às condições especiais - Necessidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A previsão editalícia...
-
Acórdão nº 50005841220198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ, PROMITENTE VENDEDORA, AO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. PEDIDO SUCESSIVO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE TAIS CERTIDÕES. REVELIA DA PARTE RÉ. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEJA POSSÍVEL A EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. APELO DESPROVIDO.
... í a inequívoca improcedência do pedido de emissão de alvará judicial suprindo a ausência de tais documentos ... Ao par disso, não há prova ... Pretende a parte exclusivamente o suprimento de "certidões". Alega que a obtenção de certidões seria inviável, em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... , pode o interessado, em petição motivada, requerer ao juiz o suprimento ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050634-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA UXÓRIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Juízo de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital suscitou conflito negativo de competência em razão de declínio por parte de Juízo de Família da Comarca da Capital. Demanda que versa sobre suprimento judicial de outorga uxória, eis que a Autora...
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL ... DE OUTORGA UXÓRIA ... COMPETÊNCIA DE UMA DAS ... VARAS DE ... -
Acórdão Nº 0004926-71.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.124247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SUPRIMENTO JUDICIAL DOS ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO NO REGISTRO CIVIL- OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- VÍCIO EXTRA PETITA- ACOLHIDA- TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO- ART.373, I DO CPC/15- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É...
-
Acórdão nº 1.0000.21.124247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SUPRIMENTO JUDICIAL DOS ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO NO REGISTRO CIVIL- OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- VÍCIO EXTRA PETITA- ACOLHIDA- TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO- ART.373, I DO CPC/15- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É...
-
Acórdão Nº 0701521-75.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO, PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUPRIMENTO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO, TENDO EM VISTO O DECURSO DO TEMPO. ÓBITO OCORRIDO EM 1990. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA APONTANDO A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO PESSOAL...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE ÓBITO ... SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO, PELA ... -
Acordao N° 1650892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Competência. Suprimento judicial de autorização paterna. Viagem internacional. Vara da infância e da juventude. Melhor interesse da criança resguardado. Competência mantida. 1. O pedido de suprimento judicial de autorização paterna para emissão do passaporte e autorização para viagem internacional encontra amparo no art. 30, § 1º, iv, da lei de organização judiciária do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE ... AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM INTERNACIONAL. VARA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50192060220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR, COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO HOSTILIZADA. NÃO-CONHECIDO O RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A parte agravante pretende devolver ao Tribunal questões que sequer foram analisadas pela decisão agravada, o que conduz ao não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Ação de suprimento judicial de autorização para viagem ao exterior, com pedido de guarda e ... -
Acordao N° 1619817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Competência. Suprimento judicial de autorização paterna. Viagem internacional. Vara da infância e da juventude. Melhor interesse da criança resguardado. Competência mantida. 1. O pedido de suprimento judicial de autorização paterna para emissão do passaporte e autorização para viagem internacional encontra amparo no art. 30, § 1º, iv, da lei de organização judiciária do distrito...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO ... PATERNA. VIAGEM INTERNACIONAL. VARA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50012957020218210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A AMBAS AS PARTES QUE ESTÃO DIVORCIADOS, MAS SEGUEM COPROPRIETÁRIAS DOS BENS COMUNS. SUBCLASSE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Como o autor busca o suprimento judicial de outorga para venda de imóvel comum, o processo deve ser incluído na subclasse "condomínio", de competência das Câmaras integrantes dos 9º e 10
... apelação. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A AMBAS AS PARTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... ção necessitava da autorização de ambos os cônjuges ou do suprimento judicial da outorga, concluiu pela anulação do negócio jurídico ... -
Decisão Monocrática nº 50134322520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DO TJRGS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRETENSÃO À SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA PARA LAVAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA EM VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM VIDA POR PESSOA FALECIDA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRETENSÃO À SUPRIMENTO" JUDICIAL DE OUTORGA PARA LAVAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA EM VENDA DE IM\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado, o ... que não ocorre na espécie ... 2. Não \xC2" ... suprimento ...
-
Acórdão nº 1.0112.14.001328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE AGUANIL - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO - OMISSÃO DO EXECUTIVO - SUPRIMENTO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DOS PODERES.A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 37, X, da CR/88, depende de edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo, motivo pelo qual, ainda que constatada a mora do chefe do...