sursis direito penal

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se irretocável o acórdão atacado,

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 5 KG DE COCAÍNA). DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PERMANENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. DIMINUIÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MOTIVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA. MITIGAÇÃO DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL. PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo dúvida razoável acerca do desenrolar dos fatos...

'HABEAS CORPUS'. 'SURSIS'. DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO. CÓDIGO PENAL DE O 'SURSIS', ALÉM DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, INTERESSA POR IGUAL AO COMPLEXO TATICO DE DEFESA SOCIAL. DAI RESULTA QUE A PERICULOSIDADE DO INDIVIDUO HÁ DE SER FLAGRANTE E BEM DEMONSTRADA PARA DESAUTORIZAR O BENEFICIO; DA MESMA FORMA QUE DEVE ESTAR APOIADO EM INDICIOS VALIDOS A PRESUNÇÃO DE FUTURA REINCIDENCIA. A RAZÃO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. DIMINUIÇÃO DE 1/2 (METADE). NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. MITIGAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). NATUREZA, DIVERSIDADE, QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. MITIGAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO FATO. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. 1/2 (METADE) CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. 1. Revela-se ilegal a não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 aos pacientes surpreendidos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL MÍNIMO NÃO ATINGIDO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE EM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (CP, ART. 110, § 1º) - CRIME PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.234/10 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEVIDA -...

Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Recurso da acusação. Suspensão condicional da pena. Requisitos do art. 77 do código penal. Preenchimento. Direito público subjetivo do réu. Sentença mantida. 1. A suspensão condicional da pena (sursis) constitui direito público subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos do art. 77 do código...

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE AQUISIÇÃO, POSSE OU ARMAZENAGEM, POR QUALQUER MEIO, DE FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRA FORMA DE REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTIGO 241-B DA LEI 8.069/90). PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS. ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE. PENA ADEQUADA AO CASO, OBSERVANDO A SITUAÇÃO PESSOAL DO RÉU E OS DITAMES LEGAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE...

Direito processual penal. Reclamação criminal. Pedido de revogação do sursis. Intimação da defesa. Erro na publicação da intimação no dje. Omissão dos nomes dos advogados constituídos pelo réu. Prejuízo concreto. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. 1. Deve ser reconhecida a nulidade da intimação da defesa - para se manifestar acerca do pedido de revogação do sursis

• Manual de Direito Penal

EMENTA: APELAÇÃO. DISPARO CULPOSO DE PISTOLA 9 MM. PARABELLUM. ARMAMENTO INDIVIDUAL DE SERVIÇO. DELITO CULPOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DO SURSIS E RECONHECIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I. Graduado do Exército que manuseia arma de serviço em local impróprio, sem observar as normas de segurança a...

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenando o acusado como incurso no art. 33, caput, e §4º da Lei 11.343/06 – Recurso Ministerial pleiteando o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11.343/06, bem como a fixação de regime inicial fechado – Recurso defensivo requerendo a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 e,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, §9º, CP).  SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AFASTAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -ESTELIONATO - NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL- IMPOSSIBILIDADE- PRECLUSÃO DO DIREITO- -SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, restou configurado o estelionato. 2) Em que pese o apelante possuir os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -ESTELIONATO - NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL- IMPOSSIBILIDADE- PRECLUSÃO DO DIREITO- -SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, restou configurado o estelionato. 2) Em que pese o apelante possuir os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -ESTELIONATO - NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL- IMPOSSIBILIDADE- PRECLUSÃO DO DIREITO- -SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, restou configurado o estelionato. 2) Em que pese o apelante possuir os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -ESTELIONATO - NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL- IMPOSSIBILIDADE- PRECLUSÃO DO DIREITO- -SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, restou configurado o estelionato. 2) Em que pese o apelante possuir os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -ESTELIONATO - NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL- IMPOSSIBILIDADE- PRECLUSÃO DO DIREITO- -SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que o apelado, com a sua conduta, obteve vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, restou configurado o estelionato. 2) Em que pese o apelante possuir os...