sustentare serviços ambientais s a
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 676-16.2015.5.06.0232)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos...
... 3. Agravo de Instrumento da Reclamada Sustentare Serviços Ambientais ... S.A. de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001196-76.2014.5.06.0016), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. SÚMULA 331, III, DO C. TST. Tratando-se de terceirização de atividade-meio, de estrito apoio logístico ao empreendimento, não obstante indispensável e permanente e não configurada a existência de pessoalidade e subordinação direta em face do tomador de serviços, resulta aplicável à...
... ção direta em face do tomador de serviços, resulta aplicável à hipótese o entendimento ... 3. Agravo de Instrumento da Reclamada Sustentare Serviços Ambientais S.A. de que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-89.2010.5.06.0017 (01309-2007-102-06-00-0)), 24-07-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A mera inadimplência de obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária das obrigações trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei nº. 8.666/1993....
... - EMLURB Recorridos : OS MESMOS E SUSTENTARE SERVI Ç OS AMBIENTAIS S.A. (EM RECUPERA Ç AO ... -
Acordão nº 0127200-49.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Abril de 2013
... Isso porque o tomador de serviços (DMLU) terceirizou atividade fim, delegando à estadora de serviços (SUSTENTARE) a atividade dos serviços de coleta domiciliar ... reclamada, Sustentare Serviços Ambientais S.A., ao pagamento de indenização por danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1446-63.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar que o Recurso de Revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB e SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. (EM RECUPERAÇÃO ... -
Concei��o do jacu�pe - Vara c�vel
... Conceicao Do Jacuipe Executado: Qualix Serviços Ambientais S.a. Advogado: Andrea Ferreira Macedo ... Vieira Alves (OAB:BA29208) Executado: Sustentare Servicos Ambientais S.a. Em Recuperacao Judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-66.2012.5.06.0014), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93, não há...
... J Ú NIOR RECORRIDOS : OS MESMOS E SUSTENTARE SERVI Ç OS AMBIENTAIS S/A (EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2131-19.2013.5.02.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. O recurso de...
... QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... da empresa SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S/A- antiga denominação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000960-44.2011.5.06.0012), 01-10-2014
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da...
... : JOS É RODOLFO BATISTA e SUSTENTARE SERVI Ç OS AMBIENTAIS S.A. Advogados : ... -
Acordão nº 20160123784 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... MIGUEL JOSÉ DOS SANTOS 2º RECORRIDO: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A Irresignado com a r ...
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Acordão nº 20160030336 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2016
... ÔNIO PÚBLIO ALBREGARD RECORRENTES: 1) SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. 2) MUNICÍPIO DE SÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-69.2010.5.06.0018), 13-03-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública não gera qualquer responsabilidade ao tomador dos serviços, nos termos do art. 71, §1º, da Lei n.º 8.666/93, afastando-se, pois, a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, diante do pronunciamento do Excelso...
... Recorridos : JAILSON SEVERINO GOMES; SUSTENTARE SERVI Ç OS AMBIENTAIS S.A. (EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000081-28.2011.5.06.0015), 11-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária da empresa pública litisconsorte, ora recorrente, enquanto tomadora dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Data maxima...
... Recorridos : OS MESMOS ... SUSTENTARE SERVI Ç OS AMBIENTAIS S.A. (EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000587-13.2011.5.06.0012), 21-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária da empresa pública litisconsorte, ora recorrente, enquanto tomadora dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Data maxima...
... SUSTENTARE SERVI Ç OS AMBIENTAIS S.A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001392-39.2011.5.06.0020), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. A recorrente é uma empresa pública municipal, encontrando-se, portanto, sob a égide do princípio da legalidade previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Assim, em face do que dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não lhe compete o ônus pelo pagamento de obrigaçõe
... : Marcelo de Almeida Souza e Sustentare Servi ç os Ambientais Ltda. (em recupera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-69.2010.5.06.0001), 31-08-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO DEMONSTRADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/2009, proclamou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade do ente público pela inadimplência da contratada, prestadora dos serviços, em matéria trabalhista. E mais,
... RECORRIDOS : ROBERTO ALVES DE FARIAS; SUSTENTARE SERVI Ç OS AMBIENTAIS S/A ADVOGADOS : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001519-56.2010.5.06.0005), 22-08-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. Por força do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não...
... Ç Ã O E LIMPEZA URBANA - EMLURB e SUSTENTARE SERVI Ç OS AMBIENTAIS S.A. (EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001402-56.2010.5.06.0008 (00263-2006-020-06-00-4)), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária da empresa pública litisconsorte, ora recorrente, enquanto tomadora dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Recurso...
... SUSTENTARE SERVI Ç OS AMBIENTAIS S.A ... -
Acordao N° 1392202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Omissão. Decadência. Não ocorrência. Erro material. Ementa. Rejeição. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou...
... EMBARGANTE(S) ... SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO ... órios interposto por SUSTENTARE SERVIÇOS" AMBIENTAIS S/A ... e DISTRITO FEDERAL contra o ac\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 450-97.2014.5.10.0017)
... SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. (EM RECUPERAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0111632-08.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... apelados BANCO RENDIMENTO S/A e SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A. ACORDAM , em 19ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2639-65.2013.5.02.0030)
... SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A ...
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Acórdão, Processo nº 0001707-63.2020.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... ão Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data ... a) 01/02/1995 a 23/07/2006 (Sustentare Serviços Ambientais S.A.) ... O PPP de fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000115-85.2011.5.06.0020), 18-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. A Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - Emlurb - é uma empresa pública municipal, encontrando-se, portanto, sob a égide do princípio da legalidade previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Assim, em face do que dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não lhe...
... ç ã o e Limpeza Urbana - Emlurb, e Sustentare Servi ç os Ambientais S.A. Advogados : Rodrigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-90.2011.5.06.0002 (02895-1989-008-06-00-7)), 20-06-2012
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A pretensão de se responsabilizar a administração pública por obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços encontra óbice intransponível no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana -...
... :LINDUARTE JOSÉ GOMES DA COSTA e SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A Advogados:Maria Cecília ...