taxa de descontos
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos" concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas ... \xC2" ... as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-28.2015.5.06.0312), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 1 (UMA) HORA EXTRA POR DIA DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO DAS REPERCUSSÕES. APLICABILIDADE DOS ITENS I E II DA SÚMULA 437 DO TST. REMUNERAÇÃO DE FERIADOS. ESCALA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ACORDO COLETIVO QUE...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... ACORDO COLETIVO QUE IMPÕE TAXA ASSISTENCIAL OU SINDICAL AOS EMPREGADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000089-64.2018.5.06.0013), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. TAXA ASSOCIATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. O Princípio da Intangibilidade Salarial orienta no sentido da efetiva proteção da remuneração do trabalhador, não comportando qualquer decréscimo ou desconto, além daqueles permitidos na legislação. O título em questão...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. TAXA ASSOCIATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284000-45.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Consignada a diferença de tempo na função, entre reclamante e paradigma, superior a três anos, bem como a reestruturação do quadro de pessoal, sem que tenha havido alteração nas funções, não há falar em violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República e 461, caput, da CLT, bem como em...
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS DE MORA ... - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-48.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CPTM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS O acórdão regional contrariou a Súmula nº 326 desta Eg. Corte. Precedente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - SUCESSÃO DA FEPASA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-15.2005.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Ao contrário do alegado pela reclamada, é cabível a multa do art. 477 da CLT. Isso porque a hipótese dos autos não trata sequer de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. A realidade fática dos autos demonstra a existência de fraude para tentar mascarar a relação de emprego, por intermédio de contratação de...
... Recurso de revista não conhecido ... DESCONTOS INDEVIDOS. A decisão regional não consignou tese expressa sobre a ... de autorização da autora referente aos descontos -cotas partes- e -taxa de manutenção cooperativa-, tampouco sobre o ônus da prova, razão pela ... -
Acórdão Nº 0021857-89.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO OU TAXA ASSISTENCIAL. Caso em que, ainda que o reclamante não fosse sindicalizado, os descontos efetuados pela parte ré a título de contribuição ou taxa assistencial verteram ao sindicato da categoria profissional do reclamante, tendo a empregadora apenas repassado os valores devidos, sem se beneficiar da quantia. Assim, a empregadora somente cumpriu o pactuado com o sindicato
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO OU TAXA ASSISTENCIAL. Caso em que, ainda que o reclamante não fosse o, os descontos efetuados pela parte ré a título de contribuição ou taxa assistencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010629-23.2013.5.06.0313), 27-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. "TAXA ASSISTÊNCIA". EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Afora a contribuição sindical obrigatória de que trata o art. 578 da CLT, a cobrança de mensalidades e contribuições a empregados não sindicalizados é nula de pleno direito, por consubstanciar afronta ao princípio da liberdade sindical. Diretriz da Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do TST, Orientação
... "TAXA ASSISTÊNCIA". EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS ... Afora a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-66/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 1999
AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA O PEDIDO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/TST - A parte final do Precedente Normativo nº 119/TST, ao prever que são passíveis de devolução, os valores irregularmente descontados, objetiva justamente esclarecer que a questão diz respeito ao interesse individual...
... A C Ó R D Ã O ... GMSJR/es/mv ... AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000223-24.2015.5.06.0231), 22-11-2018
EMENTA: DESCONTOS EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. INDEVIDOS. Afora a contribuição sindical obrigatória que era prevista no art. 578 da CLT, a cobrança de mensalidades e contribuições a empregados não sindicalizados é nula de pleno direito, por consubstanciar afronta ao princípio da liberdade sindical. Diretriz da Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119
... EMENTA EMENTA : DESCONTOS EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... In casu, a empresa efetuou descontos a título de taxa assistencial e de mensalidade sindical, no salário do autor, sem ... -
Decisão Monocrática nº 52181213120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE TAXA JUROS. SUSPENSÃO DESCONTOS. DEPÓSITO/CAUÇÃO. . EM QUE PESE COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA, POIS ULTRAPASSADA "UMA VEZ E MEIA" A TAXA MÉDIA DE JUROS, INVIÁVEL A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POIS NÃO OFERTADA GARANTIA E/OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PARCELAS. RECURSO...
... negócios jurídicos bancários. revisional de contrato. abusividade taxa juros. suspensão descontos. depósito/caução ... em que ... -
Decisão Monocrática nº 52482086720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE TAXA JUROS. SUSPENSÃO DESCONTOS. DEPÓSITO/CAUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO PACTO EM ANÁLISE, POIS ULTRAPASSA "UMA VEZ E MEIA" A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN, VIÁVEL A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POIS OFERTADO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS...
... negócios jurídicos bancários. revisional de contrato. abusividade taxa juros. suspensão descontos. depósito/caução ... hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA ... - TAXA SELIC - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - Encontra-se pacificado neste Tribunal ... Recurso de Revista não conhecido ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Decisão em ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... discriminar em função de a remuneração ser denominada taxa ou tarifa. Ao nosso ver esta é a orientação geral correta, ... ºblica, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Acórdão nº 2015/0064453-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20459-53.2015.5.04.0004)
I - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDAS DE OUTROS PROCESSOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL . A reclamada, na PET -
... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. TAXA ASSISTENCIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL ... O ... -
Acórdão nº 0398509-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... ESTADO DA BAHIA, para declarar a abusividade da cobrança de taxa de ... coparticipação no contracheque do autor e condenar o réu ao ... julgamento do presente recurso ... Aduz que os descontos realizados nos contracheques do ... autor, sob a rubrica de "taxa de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... V - Taxa de utilização do Siscomex; ... VI - Taxa de utilização do ... § 5.Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, previstos ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1. beneficiários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano; ... 2. demais ... Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... I – a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por ... líquidos mensais após a dedução da prestação mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125040-60.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. -TAXA NEGOCIAL-. EMPREGADOS OU EMPREGADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I deste Tribunal Superior, a imposição de contribuição em favor da agremiação sindical a empregados ou empregadores a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seu reconhecimento na tarifa até sua efetiva compensação, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários de títulos públicos ... "Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 959678 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... ável o recurso especial (quanto ao pleito de manutenção dos descontos em conta-corrente) fundado na divergência jurisprudencial se não ...