taxa de descontos
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...§ 8º O lançamento de débitos relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a outras receitas extraordinárias:. I – utilizará como ...á realizar sessões públicas com prazos definidos e aplicar descontos sucessivos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos" incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substitui\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10315-66.2014.5.15.0095)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO E ADICIONAL NOTURNO - VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO - MINUTOS RESIDUAIS. TAXA NEGOCIAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.
...JORNADA DE TRABALHO – MINUTOS RESIDUAIS. TAXA . NEGOCIAL – DESCONTOS INDEVIDOS - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-28.2015.5.06.0312), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 1 (UMA) HORA EXTRA POR DIA DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO DAS REPERCUSSÕES. APLICABILIDADE DOS ITENS I E II DA SÚMULA 437 DO TST. REMUNERAÇÃO DE FERIADOS. ESCALA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ACORDO COLETIVO QUE...
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . ACORDO COLETIVO QUE IMPÕE TAXA ASSISTENCIAL OU SINDICAL AOS EMPREGADOS ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
...XXX - Taxa de Sala de Cirurgia - é a importância a ser indenizada para cobrir as ..., permanente ou transitória, continuarão sujeitos aos mesmos descontos efetuados no País, conforme o disposto em legislação específica. Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000089-64.2018.5.06.0013), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. TAXA ASSOCIATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. O Princípio da Intangibilidade Salarial orienta no sentido da efetiva proteção da remuneração do trabalhador, não comportando qualquer decréscimo ou desconto, além daqueles permitidos na legislação. O título em questão...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. TAXA ASSOCIATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... poderão ser admitidos com o caráter obrigatório, os seguintes descontos:. I - Quantias devidas à Fazenda Nacional;. II - Contribuição para ...Parágrafo único - Os juros de mora serão calculados pela taxa de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor da importância mutuada, pagos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-284000-45.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Consignada a diferença de tempo na função, entre reclamante e paradigma, superior a três anos, bem como a reestruturação do quadro de pessoal, sem que tenha havido alteração nas funções, não há falar em violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República e 461, caput, da CLT, bem como em...
...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS DE MORA. - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos. § 5° O Cade definirá, em ... distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-48.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CPTM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS O acórdão regional contrariou a Súmula nº 326 desta Eg. Corte. Precedente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - SUCESSÃO DA FEPASA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-15.2005.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Ao contrário do alegado pela reclamada, é cabível a multa do art. 477 da CLT. Isso porque a hipótese dos autos não trata sequer de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. A realidade fática dos autos demonstra a existência de fraude para tentar mascarar a relação de emprego, por intermédio de contratação de...
...818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS INDEVIDOS. A decisão regional não consignou tese expressa sobre a ... de autorização da autora referente aos descontos -cotas partes- e -taxa de manutenção cooperativa-, tampouco sobre o ônus da prova, razão pela ... -
Acórdão Nº 0021857-89.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO OU TAXA ASSISTENCIAL. Caso em que, ainda que o reclamante não fosse sindicalizado, os descontos efetuados pela parte ré a título de contribuição ou taxa assistencial verteram ao sindicato da categoria profissional do reclamante, tendo a empregadora apenas repassado os valores devidos, sem se beneficiar da quantia. Assim, a empregadora somente cumpriu o pactuado com o sindicato
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO . EMENTA CONTRIBUIÇÃO OU TAXA ASSISTENCIAL. Caso em que, ainda que o reclamante não fosse o, os descontos efetuados pela parte ré a título de contribuição ou taxa assistencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010629-23.2013.5.06.0313), 27-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. "TAXA ASSISTÊNCIA". EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Afora a contribuição sindical obrigatória de que trata o art. 578 da CLT, a cobrança de mensalidades e contribuições a empregados não sindicalizados é nula de pleno direito, por consubstanciar afronta ao princípio da liberdade sindical. Diretriz da Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do TST, Orientação
..."TAXA ASSISTÊNCIA". EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS . Afora a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000223-24.2015.5.06.0231), 22-11-2018
EMENTA: DESCONTOS EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. INDEVIDOS. Afora a contribuição sindical obrigatória que era prevista no art. 578 da CLT, a cobrança de mensalidades e contribuições a empregados não sindicalizados é nula de pleno direito, por consubstanciar afronta ao princípio da liberdade sindical. Diretriz da Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119
...EMENTA EMENTA : DESCONTOS EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. ...In casu, a empresa efetuou descontos a título de taxa assistencial e de mensalidade sindical, no salário do autor, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-66/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 1999
AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA O PEDIDO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/TST - A parte final do Precedente Normativo nº 119/TST, ao prever que são passíveis de devolução, os valores irregularmente descontados, objetiva justamente esclarecer que a questão diz respeito ao interesse individual...
...A C Ó R D Ã O. SDC /99. GMSJR/es/mv. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ... -
Decisão Monocrática nº 52181213120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE TAXA JUROS. SUSPENSÃO DESCONTOS. DEPÓSITO/CAUÇÃO. . EM QUE PESE COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA, POIS ULTRAPASSADA "UMA VEZ E MEIA" A TAXA MÉDIA DE JUROS, INVIÁVEL A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POIS NÃO OFERTADA GARANTIA E/OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PARCELAS. RECURSO...
...negócios jurídicos bancários. revisional de contrato. abusividade taxa juros. suspensão descontos. depósito/caução. . em que pese comprovada ... -
Decisão Monocrática nº 52482086720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE TAXA JUROS. SUSPENSÃO DESCONTOS. DEPÓSITO/CAUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO PACTO EM ANÁLISE, POIS ULTRAPASSA "UMA VEZ E MEIA" A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN, VIÁVEL A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POIS OFERTADO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS...
...negócios jurídicos bancários. revisional de contrato. abusividade taxa juros. suspensão descontos. depósito/caução. hipótese em ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... discriminar em função de a remuneração ser denominada taxa ou tarifa. Ao nosso ver esta é a orientação geral correta, ...ºblica, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta ... -
Acórdão nº 2015/0064453-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ART. 14, § 2º, DA LEI 4.502/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Discute-se nos autos a restituição
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20459-53.2015.5.04.0004)
I - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDAS DE OUTROS PROCESSOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL . A reclamada, na PET -
... . . . . DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. TAXA ASSISTENCIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL . . . . ... -
Acórdão nº 0398509-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ADESÃO, PELO BENEFICIÁRIO, AO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC AO PLANSERV. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 09 DO TJBA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE FOI PAGO EM EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0398509-21.2013.8.05.00
...ESTADO DA BAHIA, para declarar a abusividade da cobrança de taxa de. coparticipação no contracheque do autor e condenar o réu ao ...julgamento do presente recurso. Aduz que os descontos realizados nos contracheques do. autor, sob a rubrica de "taxa de ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seu reconhecimento na tarifa até sua efetiva compensação, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários de títulos públicos ..."Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125040-60.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. -TAXA NEGOCIAL-. EMPREGADOS OU EMPREGADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I deste Tribunal Superior, a imposição de contribuição em favor da agremiação sindical a empregados ou empregadores a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS MOBITEL S/A E VIVO S/A. ANÁLISE CONJUNTA. 1. "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo...
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Acórdão nº AgRg no REsp 959678 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais...
... CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...ável o recurso especial (quanto ao pleito de manutenção dos descontos em conta-corrente) fundado na divergência jurisprudencial se não ...