taxa de descontos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 177500-79.2009.5.02.0447) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte, anteriormente, firmara entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, no sentido de ser "aplicável a prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF, ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho...
... sindicado, a título de DAS - Departamento de Assistência Social - e taxa de reestruturação operacional sindical. Quanto às demais, aplicou a ...Recurso de revista de que não se conhece. . DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. D.A.S. E TAXA DE REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL. . AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0692.13.002042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. - Reconhecida a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição no percentual de 3,2%,...
... ou não de restituição dos valores concernentes aos descontos de saúde que foram realizados durante o tempo em que a exação era ...Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar a taxa SELIC nos casos de indébito tributário a título tanto de correção ... -
Acórdão nº 50944781820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS REALIZADOS PELA FONTE PAGADORA. O CONTRATO FOI FIRMADO EM NOME DA DEMANDADA E OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS EM SEU NOME, O QUE EVIDENCIA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENDO OS CONTRATOS...
... S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para readequar os descontos das operações contratadas com as instituições financeiras rés, que ..., favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. Válida, pois, a ... -
Acórdão nº 51870842020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ACERCA DO CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É POSSÍVEL QUANDO, ALÉM DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 300 E 330, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMBÉM ATENDER AS SEGUINTES CONDIÇÕES...
... ao resultado útil do processo, porquanto estariam ocorrendo descontos em valor maior do que o devido. Requereu a antecipação da tutela ...ível proceder à limitação/readequação, mediante a aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Bacen. Neste sentido é o entendimento ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... no contrato, serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato. § 2° O disposto no parágrafo ...§ 3º A concessão dos descontos de que trata o § 2º não se estenderá ao pagamento de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 122300-38.2005.5.02.0444) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. horas extras. julgamento extra petita. 1. O TRT consignou que "o autor, na inicial (item "a" - fls. 09), pleiteou, de forma abrangente, o pagamento de horas extras consideradas às excedentes à 6ª diária". 2. Assim, a matéria foi decidida nos estritos limites do pedido, já que a pretensão do reclamante seria de pagamento de horas extras de forma ampla, e...
...1. A Corte de origem consignou que, "Quanto aos descontos a título de taxa alimentação (..), o fato é que em defesa, a própria ... -
Decisão Monocrática nº 50052775720188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A prova acostada aos autos confirma a versão esposada na inicial, no sentido de que a autora não contratou empréstimo junto à ré. Revela, também, que a demandada...
...DESCONTOS" EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO REFERENTES A empréstimo NÃO CONTRATADO.\xC2"... a repetição em dobro de todos os descontos, com incidência da taxa Selic. . . apelação parcialmente provida. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5000349-34.2020.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO...
... seu nome no rol de maus pagadores, para impedir a cobrança dos descontos" e autorizar a consignação.Ao final: I) a limitação dos juros remunerat\xC3"...192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ... -
Acórdão nº REsp 1293164 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS. 1. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, entre os quais está compreendida a retenção indevida ou a maior de imposto de renda, a Lei n. 9.250, de 1995, no § 4º de seu art. 39, dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros...
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Decisão Monocrática nº 51613235020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Evidenciada enorme discrepância entre a taxa média de juros prevista pelo Banco Central para operações de empréstimo no período da contratação e a taxa de juros pactuada entre as partes, a revelar a...
...300, DO CPC PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Evidenciada enorme discrepância entre a taxa média de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-920-15.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TAXA DE SERVIÇO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O Regional decidiu que as disposições do acordo coletivo que preveem a dedução de valor pago a título de taxa de serviço são inválidas. Entretanto, no caso dos autos, ainda que se considerasse válida a norma inscrita em acordo coletivo, a qual
...TAXA DE SERVIÇO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. ... válida a norma inscrita em acordo coletivo, a qual prevê os descontos conforme defendidos pela reclamada, incidiria a aplicação das normas ... -
Decisão Monocrática nº 52497510820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA MANTER OS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO FIRMADO, PORÉM READEQUADAS AS PARCELAS À TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO...
...suspensão dos descontos. decisão agravada parcialmente reformada, para manter os descontos rentes ao empréstimo firmado, porém readequadas as parcelas à taxa média estabelecida pelo bacen para o período. pena de multa reduzida. ... -
Acórdão nº 1.0134.15.015091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - AGENTE INCAPAZ - PRODIGALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - RESTITUIÇÃO DO...
... apelante, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos à margem consignável do benefício previdenciário, porque os ...- Sobressai abusiva a taxa de juros remuneratórios quando demonstrada sua discrepância em relação ... -
Acórdão Nº 0307377-85.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA LIDE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR OS VALORES AOS LIMITES DA PRETENSÃO. FIXAÇÃO DO DESCONTO DE 0,15% DO TOTAL DA CARTA DE CRÉDITO, A SER DESCONTADO SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA ADIMPLIDA.VÍCIO NA SENTENÇA QUANTO À RESTITIUIÇÃO EM DOBRO DAS VERBAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU NA RESTITUIÇÃO EM...
... dos pedidos formulados pela parte recorrida no que se refere à taxa de administração e à forma de restituição das verbas ...PERCENTUAL PACTUADO MANTIDO. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. CLÁUSULA PENAL CONTRATADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PROVA ... -
Acórdão nº 50032153720218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS, QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM...
... de limitar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, ... consignável dos servidores; sobre a ordem de prioridade dos descontos; numeração sequencial dos canais; custo do canal de consignação; ... -
Acórdão nº 50714001320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. Caso em que os pleitos formulados pela parte agravada na ação revisional se harmonizam com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em especial no que se refere à pretendida limitação...
... que o valor financiado é de R$ 219,35 e R$ 2.639,80 e que a taxa de juros mensal foi pactuada para o percentual de 5,75% e 5,19% ao ...íntese, que o contrato firmado entre as partes foi celebrado com descontos diretamente na folha de pagamento não havendo qualquer vício de ... -
Decisao Nº 0527297-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO PARA O PERÍODO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O BENEFÍCIO. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No que concerne aos limites de descontos consignados na conta da apelante, os...
...Confirmando a decisão de fls. 33/35, determinar que os descontos mensais relativos ao empréstimo firmado com a autora se limitem a 30% de ...JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO PARA O PERÍODO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-08.2018.5.06.0007), 07-04-2020
ACORDAM os Membros que integram a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por ...............dar provimento parcial ao recurso para determinar a dedução, na parte líquida da sentença, da 1ª parcela do 13º salário de 2018, comprovada nos autos, devendo os cálculos serem refeitos após o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem. Ao decréscimo condenatório, arbitro o...
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Acórdãos nº 0004042-20.2013.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
REVISIONAL – Contrato bancário – Crédito direto ao consumidor – Impossibilidade de que se reconheça, com os elementos dos autos, quitação das avenças – Capitalização mensal de juros – Possibilidade – Súmula 541 do STJ – Impossibilidade de limitação da taxa de juros – Limitação dos descontos para satisfação da dívida a 30% dos vencimentos líquidos do autor mantida – Recurso parcialmente provido. (
... 541 do STJ Impossibilidade de limitação da taxa de juros Limitação dos descontos para satisfação da ... -
Acórdão nº 50056738120198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FACTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois a taxa contratada excessivamente refoge à média. Readequação dos juros, quando ausente...
... sobre a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela taxa do BACEN, para a modalidade de empréstimo consignado. E, para tanto, faz ... sobre a margem consignável do RS, ordem de prioridade dos descontos, custo do canal de consignação no RS, composição da taxa de juros ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO DA SOMA DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA QUE A PREVÊ EXPRESSAMENTE - "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" - OPÇÃO PELO
... parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os descontos dos empréstimos, ao importe de 30% do valor dos vencimentos da parte ... (ID663338274), pedindo a reforma parcial da sentença para revisar a taxa dos juros, bem como para declarar a impossibilidade de cobrança dos ... -
Acórdão nº 1.0567.16.006046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - 30% - APLICAÇÃO DA REGRA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ.O entendimento do STJ acerca dos descontos das prestações de empréstimo pessoal na conta corrente do mutuário é de que não é possível limitá-los ao percentual de 30%, em razão
... a apelante alega, em síntese, que deve haver limitação dos descontos feitos pelo banco recorrido no percentual de 30% (trinta por cento) sobre ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...b) os descontos concedidos incondicionalmente; e. c) as devoluções e as vendas ... exigidos neste Decreto, os valores residuais serão atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo, ou taxa pela que vier a substituí-la, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-59.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTOS. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. O e. TRT determinou o recolhimento em favor do sindicato profissional das contribuições assistenciais dos empregados não filiados. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, além de estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e...
... CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTOS. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. O e. TRT determinou o recolhimento em ... cláusula em convenção coletiva estabelecendo a contribuição de taxa em favor de entidade sindical, obrigando empresas ou trabalhadores não ... -
Acórdão Nº 0710987-93.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO.APELAÇ
...OFENSA. À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E. REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO. ...SENDO. QUE. A. PARTIR. DO. ARBITRAMENTO DEVE INCIDIR APENAS A TAXA. SELIC. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ...