taxa de descontos
-
Acórdão Inteiro Teor nº ADN-169/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
PROTOCOLO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE AO PÚBLICO - PROTOCOLO DO RECURSO EM GABINETE DE JUIZ - INEFICÁCIA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. Extrai-se do artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172, § 3º, do CPC, que os atos processuais, no âmbito do Judiciário Trabalhista, devem ser praticados no horário das 6 às 20 horas. Tratando-se, no entanto, de ato processual, a ser praticado em...
... DESCONTOS A TÍTULO DE TAXA NEGOCIAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000102-44.2019.5.06.0008), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos descontos salariais. A empresa reclamada não se conforma com o decisum no tocante aos descontos alusivos ao vale transporte e taxa associativa. Diz, em síntese, que o "pagamento de verbas rescisórias" nã
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos descontos salariais. A empresa reclamada não se conforma com o decisum no tocante os descontos alusivos ao vale transporte e taxa associativa. Diz, em síntese, que o "pagamento de verbas rescisórias" ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais ... § 1o O ... , por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição ... 3): ... I - das vendas canceladas; ... II - dos descontos incondicionais concedidos; ... III - do Imposto sobre Produtos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... ão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa" de depreciação usualmente admitida multiplicada por 3 (três), sem preju\xC3" ... I - concessão de descontos", conforme quadro constante do Anexo IX desta Lei, para a liquidação da d\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0021563-90.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
EMENTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERAL. TAXA SELIC. De acordo com o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 368 do TST, a incidência de juros deve ocorrer a partir da efetiva prestação dos serviços em relação às parcelas posteriores a 05/03/2009. Recurso da União provido.
... , LABORATORIOS PFIZER LTDA RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERAL. TAXA SELIC. De acordo com o entendimento ... -
Acórdão Nº 0020127-75.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2021
EMENTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TAXA SELIC. De acordo com o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 368 do TST, a incidência de juros deve ocorrer a partir da efetiva prestação dos serviços em relação às parcelas posteriores a 05/03/2009. Recurso da União provido.
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TAXA SELIC. De acordo com o entendimento ... -
Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção federal direta, autárquica e fundacional que procede a descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha ... IX - taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da administração ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1931-93.2011.5.07.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA. TAXA APLICADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
... JURISDICIONAL. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA. TAXA ... APLICADA. DIALÉTICA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados ... 15).§ 3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que ...
-
Acórdão Nº 0127206-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS EM CONTA REALIZADOS APÓS MANIFESTAÇÃO DE
... RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS EM ... CONTA REALIZADOS APÓS ... -
Acórdão nº 1000898-61.2011.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-04-2016
CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. REDUÇÃO DO VALOR.TAXA. - É possível a redução do valor a ser restituído ao consorciado, em caso de desistência da cota, somente para os descontos da taxa de administração e seguro.
... ), pois descontadas redução por prejuízos ao grupo, seguro, taxa de administração paga e taxa de administração sobre o saldo devedor ... Data de julgamento : 19/05/2010) ... Por outro lado. os descontos referente a redução por prejuízos ao grupo, seguro, taxa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010749-66.2013.5.06.0313), 30-10-2014
EMENTA:DESCONTOS EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. INDEVIDOS. Afora a contribuição sindical obrigatória de que trata o art. 578 da CLT, a cobrança de mensalidades e contribuições a empregados não sindicalizados é nula de pleno direito, por consubstanciar afronta ao princípio da liberdade sindical. Diretriz da Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do...
... ência : 3ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE EMENTA EMENTA : DESCONTOS EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL NO SALÁRIO DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... In casu , a empresa efetuou descontos a título de taxa assistencial e de mensalidade sindical, no salário do autor, sem ... - Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... , garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos ... Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei no ...
-
Processo nº 0052449-64.2010.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Previdência Privada Contratado Junto a Instituição Financeira, Na Qual O Autor Possui Diversos Investimentos. Alegação Autoral de Falha No Dever de Informação e Descontos Indevidos. Sentença Condenando O Réu Ao Estorno de Valores Descontados e Pagamento de Indenização por Danos Morais No Valor de R$ 4.000,00. Apelo Do Réu. Proposta de Adesão
... descontos indevidos. Sentença condenando o réu ao ... 07/12/2014, aos 75 anos de idade, e da taxa de ... -
Acórdão nº 2463973 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-11-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIOCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDORQUE ULTRAPASSAM O VALOR TOTAL DOS PROVENTOS DA APELADA – ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO EXASPERAM A TAXA MÉDIADO MERCADO – READEQUAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS COM A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ENCARGOS LIMITADOSA 30% (TRINTA POR CENTO) DA...
... PROVENTOS DA APELADA – ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO EXASPERAM A TAXA MÉDIA DO MERCADO – READEQUAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS COM A ... -
Acórdão nº 50693187720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR INCONTROVERSO. Havendo abusividade na taxa de juros contratada, os descontos em conta corrente devem ser mantidos no valor incontroverso da dívida indicado pelo recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Em suas razões o agravante sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, trazendo prejuízo ao recorrente ... ao agravo de instrumento, a fim de determinar que os descontos impugnados sejam limitados ao valor incontroverso da dívida indicado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2054-81.2011.5.02.0030) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEF. QUESTÃO PRELIMINAR. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cuja admissibilidade não foi examinada pelo TRT, em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte deixa de opor os necessários
... CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... SUCESSIVAMENTE IPCA-E ... DESCONTOS FISCAIS E ... -
Acórdão nº 50713262720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. I. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO...
... Em suas razões, alega que inviável a suspensão dos descontos consignados, conforme entendimento do STJ. Afirma que o contrato foi ... , que tem sido reconhecida pelos tribunais, em tese sumulada, quando a taxa fixada estiver demasiadamente discrepante da média praticada do mercado, ... -
Acórdão nº 52036443720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NA TAXA PACTUADA. CONTUDO, INVIÁVEL A LIMITAÇÃO QUANDO NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE
... incontroversos, para que a instituição agravada suspenda os descontos efetuados, posteriormente, que se de provimento ao presente agravo de ... No referido mês, a taxa anual expressa pelo BACEN era de 19,32%, muito inferior ao aplicado no ... -
Acórdão nº 50447399420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NA TAXA PACTUADA. CONTUDO, INVIÁVEL A LIMITAÇÃO QUANDO NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE
... jurisprudência do STJ a supressão unilateral de cláusula de descontos em folha em empréstimos. Aduz que a os descontos praticados são legais, ... 3- Cuida-se de ação revisional de Contratos com base na Taxa Média Disponibilizada pelo Bacen proposta por Laureen Dornelles contra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000063-76.2019.5.02.0255)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , PEDIDO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO EM ACP , ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
... , ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA ASSISTENCIAL) – INOBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-31.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. O eg. TRT foi expresso ao consignar que a reclamante não exercia atividades típicas de bancária, uma vez que suas funções não se confundiam com a atividade fim do reclamado. A contratação, portanto, foi lícita, em harmonia com a Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. O eg. Tribunal Regional manteve a determinação contida na r ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. JUSTIÇA DO TRABALHO. O eg. Tribunal Regional concluiu que na ... -
Acórdão nº 50440236720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... de origem) que indeferiu pedido - a) determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento/conta corrente referente ao empréstimo sub judice, ... Aduz que as taxas de juros pactuadas devem ser reduzidas à taxa média divulgada pelo BACEN. Refere que devem ser suspensos os descontos ...