Teleologia
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Acórdão nº 2005/0097897-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - Por sua própria teleologia, o Código de Processo Civil rechaça o reconhecimento de eventual nulidade, se dela não resultou prejuízo às partes - pas de nulitté sans grief ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-51.2012.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ISONOMIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 390 DA SBDI-1 DO TST. Resulta ilegítima a exclusão do trabalhador que concorre para a produção de resultados positivos por um ente empresarial tão somente em razão de o empregado ter se desligado voluntariamente da empresa. Desse modo, se o trabalhador se ativou, em...
... ício correspondente aos lucros auferidos, faz jus à parcela dos resultados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e à própria teleologia da norma inserta no art. 7º, XI, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1 do TST. Incidência do ... - Acórdão nº HC 185793 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1289346 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0107912-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, somente as empresas que produzem os bens exportados são beneficiadas ... 3. A teleologia do benefício fiscal em favor do fabricante é prestigiada pelo STJ, que reconhece o direito em favor do comerciante que produz o bem por meio de ...
- Acórdão nº REsp 1321865 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...
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Acórdão nº 2004/0175911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33, inciso III da Lei n. 8.666/93 tem por móvel incentivar a maior competitividade no certame licitatório. Esta a sua teleologia. Favorecer as pequenas empresas para que supram suas incapacidades com o consórcio colmalta o princípio da isonomia na sua vertente material, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7565200-07.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-98.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A teleologia da citada norma se centra na facilitação do desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço de ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... que resulta da nítida teleologia dessa ... cláusula e não produza resultados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais ...
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Acórdão nº 0096383-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE ... TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUTOR ... PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL ... NEUROSSENSORIAL. TELEOLOGIA DA NORMA DE ... REGÊNCIA, A QUAL NÃO PERMITE RESTRINGIR O ... BENEFÍCIO A DETERMINADO GRUPO DE PORTADORES ... DE DEFECIÊNCIA AUDITIVA ...
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Acórdão Nº 1245063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... PRECEDENTES. AGRAVO NÃO ... 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo ... juízo a quo demandaria o reexame da teleologia da legislação municipal, ... tendo em vista que o acórdão recorrido deixou explícita a natureza ... manifesta e inequívoca do interesse local ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em ... sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema ... democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso ... à Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... érsia não tem uma redação clara o bastante para autorizar uma única interpretação, deve ser adotada aquela que resulta da nítida teleologia dessa cláusula e não produza resultados anti-isonômicos nem contrários à Constituição Federal e a lei, de modo a suprimir direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... érsia não tem uma redação clara o bastante para autorizar uma única interpretação, deve ser adotada aquela que resulta da nítida teleologia dessa cláusula e não produza resultados anti-isonômicos nem contrários à Constituição Federal e a lei, de modo a suprimir direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... érsia não tem uma redação clara o bastante para autorizar uma única interpretação, deve ser adotada aquela que resulta da nítida teleologia dessa cláusula e não produza resultados anti-isonômicos nem contrários à Constituição Federal e a lei, de modo a suprimir direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-93.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A teleologia da citada norma se centra na facilitação do desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... as normas de Direito do Trabalho possuem, não se pode, evidentemente, interpretá-las e aplicá-las de modo diametralmente oposto à sua teleologia e para produzir resultados exatamente contrários à sua razão de ser, principalmente em hipótese fática em que razoavelmente não se aplica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-628/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2006
EMBARGOS - ATO CONTRÁRIO AO DIREITO - NÃO-EMISSÃO DA CAT - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO 1. Na hipótese dos autos, a Reclamada, embora ciente da doença profissional e não tendo emitido a CAT, sustenta que está prescrita a pretensão do Reclamante, já que o contrato de trabalho teria sido extinto anteriormente à percepção do auxílio-doença, não se configurando, pois, hipótese de suspensão prescricional. 2
... 3. O exercício do direito do Reclamante não pode ficar condicionado a atuação da parte contrária. Isso é contrário à teleologia da norma que instituiu o auxílio-doença e ao princípio protetivo do direito do trabalho ... 4. Assim sendo, uma vez ciente da doença ... -
Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR, TRÃFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691 DO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ENVOLVIMENTO DE FILHO ADOLESCENTE NO TRÃFICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÃSSIMA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADEDA DROGA APREENDIDA. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NOJULGAMENTO DO RESP 1887511/SP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NATERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.1. A teleologia da recente uniformização jurisprudencial operadapela Terceira Seção (REsp 1887511
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Acórdão Nº 1379357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal à luz da ... teleologia" e da jurisprudência do Tribunal sobre a matéria ... 2. O STF possui firme orientação no sentido de que é necessário que ... a decisão de órg\xC3" ...