Teleologia

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Decisão regional em que se reconheceu julgamento extra petita em face de condenação como responsável subsidiária enquanto foi formulado pedido de condenação de forma solidária. A responsabilidade solidária passiva é bem mais ampla do que a responsabilidade subsidiária, na medida em que para a mesma obrigação pode o...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. MÉDIA DAS DEZ ÚLTIMAS GRATIFICAÇÕES. A incorporação da gratificação de função pela média dos valores atualizados nos últimos dez anos de exercício da função de confiança tem por finalidade preservar a estabilidade econômica do trabalhador, garantindo-lhe a irredutibilidade do patamar remuneratório percebido na vigência da contratualidade,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE.FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PESSOAS APTAS A CUIDAR DOS INFANTES ENULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃODOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃOEXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. COVID-19. AUSÊNCIA DE MAIORVULNERABILIDADE OU DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUEATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASDA PRISÃO....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. I. A incorporação da gratificação de função pela média dos valores atualizados dos últimos dez anos tem por finalidade preservar a estabilidade financeira do trabalhador, garantindo-lhe a irredutibilidade do patamar remuneratório percebido na vigência da...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. A incorporação da gratificação de função pela média dos valores atualizados dos últimos dez anos tem por finalidade preservar a estabilidade financeira do trabalhador, garantindo-lhe a irredutibilidade do patamar remuneratório percebido na vigência da contratualidade, estando tal...

• 1ª Coletânea Acadêmica da Associação de Pós-Graduandos em Direito da PUC-SP

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372 DO C. TST. A incorporação da gratificação de função pela média dos valores atualizados dos últimos dez anos tem por finalidade preservar a estabilidade financeira do trabalhador, garantindo-lhe a irredutibilidade do patamar remuneratório percebido na vigência da contratualidade,...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GRAVÍDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RETORNO AO EMPREGO. TELEOLOGIA DA LEI. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A teleologia da estabilidade gravídica é a preservação do emprego da gestante até cinco meses após o parto. A indenização somente é cabível quando ultrapassado o período estabilitário ou desaconselhável o retorno ao emprego. Se a empregada tem a...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2010. AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS LOTES DE EMPREENDIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. 1

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA RODOVIÁRIO.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. A faculdade legal, concernente à competência territorial para ajuizamento da ação trabalhista, subscrita no art. 651, §3º, da CLT não é ilimitada, devendo observar o princípio da razoabilidade e todas as demais regras constitucionais e processuais pertinentes à distribuição de competência territorial entre as Varas...

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÔNUS DA PROVA. Ao empregador compete o ônus de provar a concessão, pagamento e regular fruição das férias, uma vez que, por dever legal, detém os documentos necessários à prova do efetivo cumprimento das obrigações. Nesse cenário, a ele incumbe apresentar tais documentos, consoante teleologia dos arts. 135 e 464 da CLT. À...

ART. 495 DO NCPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇA ILÍQUIDA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. A hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do NCPC, consubstancia efeito natural e ativo da sentença condenatória e mecanismo apto a assegurar a execução. Trata-se de providência...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA. Caracterizado o dissenso pretoriano, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Prevalece no TST o...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos quando não há omissão ou matéria a ser prequestionada na decisão revisanda, limitando-se a Embargante a repetir os argumentos lançados na Revista, remédio processual de teleologia diversa da de Embargos Declaratórios. Infundados e protelatórios os Embargos, aplica-se o disposto no artigo 538 do CPC, parágrafo único.

EMENTA: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA nº 372, I, do C. TST. A teleologia da Súmula 372 do C. TST é a garantia da estabilidade financeira e o equilíbrio social e para tanto não anuncia qualquer exigência quanto à necessidade de percepção da gratificação em razão do exercício da uma mesma função, mas traz como requisito que o trabalhador seja gratificado por mais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A responsabilidade solidária passiva é bem mais ampla do que a responsabilidade subsidiária, na medida em que para a mesma obrigação pode o credor exigir diretamente de qualquer dos devedores responder parcial ou totalmente pela dívida. Já no que tange à subsidiariedade, o devedor, nessas circunstâncias, coloca-se...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. 1. A incorporação da gratificação de função pela média dos valores atualizados dos últimos dez anos tem por finalidade preservar a estabilidade financeira do trabalhador, garantindo-lhe a irredutibilidade do patamar remuneratório percebido na vigência da...

RECURSO DE REVISTA - I - INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS. JORNADA DE OITO HORAS. INTERVALO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ART. 71 DA CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO. TELEOLOGIA. Desvirtuando a incidência da norma cogente constitucional que determina a jornada de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, valeram-se as reclamadas da prestação de trabalho do reclamante, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fato de a obreira ter, porventura, desempenhado tarefas inerentes à atividade fim da empresa não desvirtua a natureza do termo de compromisso de estágio. Pelo contrário, possibilita uma formação do estudante voltada para o mercado de trabalho, atendendo aos objetivos fixados...