Teleologia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064136620204058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0806413-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065497920194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806549-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e outro ADVOGADO: Fernando Sucupira Moreno REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA:...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022305920194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802230-59.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. contribuições DE...
... 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, porque o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125385720194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812538-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRANTES DA LAGOA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO: Andre Felipe Dias De Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Thiago Luiz Isacksson D'albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181270520204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0818127-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE,...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023472320184058000), 29-03-2022
PJE 0802347-23.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. PORTARIA PGFN 1.207/2017. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 13.496/2017. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da...
... a re stabelecimento do benefício previsto no parcelamento instituído pela Lei 13.496/201 7 , eis que contrária à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal. Nesse sentido: ... Acerca do tema, tem decidido esta Segunda Turma que, " mesmo que haja algum ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000526-28.2011.5.06.0021 (00653-2005-141-06-00-2)), 20-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. A solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico transcende a fase processual de cognição, uma vez que se trata de instituto cuja teleologia consiste em garantir-se a satisfação do crédito devido pela ex-empregadora, que, beneficiando-se do resultado do
... entre empresas do mesmo grupo econ ô mico transcende a fase processual de cogni ç ã o, uma vez que se trata de instituto cuja teleologia consiste em garantir-se a satisfa ç ã o do cr é dito devido pela ex-empregadora, que, beneficiando-se do resultado do trabalho prestado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001506-86.2012.5.06.0102), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A alteração contratual quantitativa, pertinente à redução salarial, é possível quando resulta de negociação coletiva, nos termos do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. Esta exceção ao Princípio da Irredutibilidade, contudo, somente é admitida em situações excepcionais, de caráter temporário, com a finalidade de...
... N ã o é poss í vel, portanto, atribuir validade a acordo coletivo, quando n ã o se coaduna com a teleologia da norma, prevendo altera ç õ es lesivas por tempo indeterminado, sem que preveja qualquer vantagem aos trabalhadores. Recurso ordin á rio a que ... -
Processo nº 0111133-88.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo e Previdenciário. Servidor Público. Policial Civil Aposentado por Invalidez, Em Decorrência de Acidente de Trabalho. Pretensão de Acréscimo À Aposentadoria Do Benefício Previsto No Art. 3º, §1º, Da Lei Estadual 423/81, Independentemente de Se Encontrar Na Última Classe Da Carreira, e de Ato de Bravura. Teleologia Da Norma. Isonomia Material. Recurso a que Se
... ENCONTRAR NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA, E ... DE ATO DE BRAVURA. TELEOLOGIA DA NORMA. ... ISONOMIA MATERIAL. RECURSO A QUE SE DÁ ... PROVIMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066970220194058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806697-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145411220194058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0814541-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUSTIN EMPREENDIMENTOS ARTISITICOS E GASTRONOMICOA LTDA - ME ADVOGADO: Andre Arraes De Aquino Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033446020194058100), 26-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. REINCLUSÃO. 1. Apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mantendo a exclusão da autora de programa de parcelamento tributário. 2. A recorrente aderiu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080400820204058100), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808040-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEWLAND VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Julio Yuri Rodrigues Rolim e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050978820204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805097-88.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEFORTE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S,...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131039320204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813103-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111546820194058300), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0811154-68.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC ADVOGADO: Antônio Carlos De Aguiar Acioli Lins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSO...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131729620184058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0813172-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA ADVOGADO: Elisângela Ines Oliveira Silva De Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149027920194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0814902-79.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Patricia Leite Pereira Da Silva AGRAVADO: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: William Takachi Noguchi Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SALÁRIO...
... 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203221520194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820322-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI - ME ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095313220204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0809531-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A. ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX...
... 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042395720204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804239-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193352420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0819335-24.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ZECA MONTEIRO REBOQUE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 1.143.216/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/2010) ... Sobre esse contexto fático, a ... -
Acórdão Nº 1001833-42.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO TELEXFREE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE COM DOMICÍLIO DIVERSO AO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ESCOLHA DO FORO DE FORMA ARBITRÁRIA E À REVELIA DE QUALQUER REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, I, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA ... AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, ... I, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... 1. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva alcançam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-02.2018.5.06.0312), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I. A incorporação da gratificação de função pela média dos valores atualizados dos últimos dez anos tem por finalidade preservar a estabilidade financeira do trabalhador, garantindo-lhe a irredutibilidade do patamar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033295720204058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0803329-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALGRAFICA CEARENSE SA MECESA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças