Teleologia

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Teleologia jurídica, teleologia, teleologia jurídica

Acórdão Nº 1054519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

... sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a ... norma legal à luz da teleologia e da jurisprudência do Tribunal sobre a ... 6. O STF possui firme orientação no sentido de que é necessário que ... a decisão de órgão ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001247-81.2014.5.06.0018), 17-09-2015
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA nº 372, I, do C. TST. A teleologia da Súmula 372 do C. TST é a garantia da estabilidade financeira e o equilíbrio social e para tanto não anuncia qualquer exigência quanto à necessidade de percepção da gratificação em razão do exercício de uma mesma função, mas traz como requisito que o trabalhador seja gratificado por mais de 10 (d

... DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA nº 372, I, do C. TST. A teleologia da Súmula 372 do C. TST é a garantia da estabilidade financeira e o equilíbrio social e para tanto não anuncia qualquer exigência quanto à ...
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE SEM MANDADO JUDICIAL.JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADEDA DROGA APREENDIDA. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NOJULGAMENTO DO RESP 1.887.511/SP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NATERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.1. O Tema 280 da...
Acórdão Nº 1392125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023

... julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal à luz da ... teleologia" e da jurisprudência do Tribunal sobre a matéria ... 2. O STF possui firme orientação no sentido de que é necessário que ... a decisão de órg\xC3" ...
Acórdão Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

... 330, ... inc. I, e §1º, inc. III, do Código de Processo Civil). Percebe-se que o ... decreto não tem em sua teleologia a pretensão de alcançar a autonomia ... financeira dos Estados, dispor sobre matéria pertinente à competência ... tributária dos entes ...
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL.REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEP.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE COMPLEMENTO NORMATIVO NA LEI N.12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA TODAS AS ESPÉCIES DESOCIEDADES CRIMINOSAS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE (DECORRENTE DOPRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE). VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVAIN MALAM PARTEM...
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006, 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003 E 329 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES...
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.1. A existência de omissão no acórdão embargado conduz aoacolhimento da pretensão.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. "[...] embora a decisão de afetação não tenha suspendido atramitação das ações relacionadas ao tema afetado, os recursosespeciais que versem sobre...
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12ANOS DE IDADE. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTOEM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO.1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade da acusada,evidenciada na grande quantidade de...
Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO TANGARAZINHO. TRÁFICO DEDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E INTEGRARORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. PARECERPELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, OU, SE CONHECIDO, PELADENEGAÇÃO
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. SUBSTITUIÃ‡ÃƒO DE PRISÃƒO PREVENTIVA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR CUSTÃ“DIA DOMICILIAR. NÃƒO CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo reiterada manifestaÃ

... que fundamentadas em reais peculiaridades que delineiem maior necessidade de ... acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, ... na espécie, a prática do delito no gozo de liberdade provisória concedida após ... haver cometido o mesmo crime e a necessidade de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19030/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2000
Agravo de instrumento. Execução. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência da decisão regional, para o conhecimento do agravo de petição, no sentido da delimitação das matérias e valores impugnados, somente tem pertinência quando se trata de discussão em execução de obrigação de dar, atendendo-se à teleologia de norma...

... érias e valores impugnados, somente tem pertinência quando se trata de discussão em execução de obrigação de dar, atendendo-se à teleologia de norma infraconstitucional. Todavia, a extensão desse requisito às execuções em que se controverte obrigação de fazer, indiscriminadamente, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25250/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TELERJ - INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84. Havendo pedido de demissão pelo empregado, que aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário, indevida é a indenização da Lei 7238/84, por incompatível com a teleologia das normas, que visa a impedir dispensa arbitrária de empregado, no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria. Agravo a...

... teleologia das normas, que visa a impedir dispensa arbitrária de empregado, no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria ... Agravo a que se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8638/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001

... ção subsidiária, esta, por ser menos ampla do que a primeira, não caracteriza julgamento extra petita , exatamente porque atende a teleologia dos aludidos dispositivos do Código de Processo Civil , j á que se consubstancia em um minus em relação à pretensão deduzida pelo autor ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-299/2006-087-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. No presente agravo, a Autora no processo cautelar afirma, por um lado, que estavam presentes os requisitos da concessão da liminar (-fumus boni iuris- e -periculum in mora-)

... 896 da CLT, olvidando-se da teleologia da efetividade da jurisdição trabalhista, que é a mola propulsora da inafastabilidade da tutela jurisdicional, razão pela qual é possível a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000229-02.2016.5.06.0003), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTÁGIO. VIOLAÇÃO À LEI N.º 11.788/2008. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LIAME EMPREGATÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE ANOTADO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. I - Defendida a existência de vínculo de estágio em período antecedente à formalização do contrato de trabalho, incumbia à ré o ônus de comprovar os requisitos legais para a validação daquela...

... Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica. III - Apelo parcialmente provido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002028-48.2016.5.06.0143), 18-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. Embora se reconheça o bis in idem em relação à aplicação dos juros de mora de 1% ao mês (art. 39, parágrafo primeiro, da lei 8.177/1991) no mesmo interregno temporal em que se define a incidência da taxa SELIC, tem-se no presente feito que o afastamento integral da primeira desde o momento do ajuizamento da ação teria por consequência o completo...

... esvaziamento do conteúdo de decisão judicial em relação ao qual já se operou o trânsito em julgado, o que não se coaduna com a teleologia da decisão exarada pelo e. STF na ADC n° 58/DF. Nesta toada, a compreensão que melhor harmoniza o que restou acobertado pela coisa julgada neste ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145603420184058300), 29-10-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PERT-SN. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação da Fazenda de Sentença que concedeu o Mandado de Segurança contra Ato que excluiu o Impetrante do PERT-SN. II - O fundamento da impetração resume-se à alegação

... Razoabilidade e Proporcionalidade no âmbito dos Parcelamentos Tributários quando o objetivo é evitar práticas contrárias à própria teleologia da Norma instituidora do Benefício Fiscal (REsp. 1.143.216/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/2010) ... ISTO POSTO, nego Provimento à Apelação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010406-56.2014.5.06.0371), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE EMPREGO. A teleologia da estabilidade gravídica é a preservação do emprego da gestante até cinco meses após o parto. As faltas injustificadas após a licença maternidade e mesmo após aplicada a penalidade e mesmo após convidada a retornar ao trabalho; permanecem reiteradas, evidenciam uma postura absolutamente desidiosa

... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE EMPREGO. A teleologia da estabilidade gravídica é a preservação do emprego da gestante até cinco meses após o parto. As faltas injustificadas após a licença ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000066-85.2018.5.06.0412), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. A faculdade legal, concernente à competência territorial para ajuizamento da ação trabalhista, subscrita no art. 651, §3º, da CLT não é ilimitada, devendo observar o princípio da razoabilidade e todas as demais regras constitucionais e processuais pertinentes à distribuição de competência territorial entre as Varas...

... qualquer respaldo em critérios de facilidade de acesso do trabalhador ou de proximidade à colheita e produção probatória, desvirtua a teleologia das normas processuais e configura nítido abuso de direito da parte autora, além de caracterizar grave ofensa ao princípio constitucional do juiz ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-87.2017.5.06.0101), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NOS ACORDOS COLETIVOS. Faz jus o empregado ao intervalo para repouso, havendo norma convencional entabulando a concessão da pausa para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos. O teor da norma coletiva não contém qualquer determinação que exclua a aplicação do intervalo aos que desempenham...

... A teleologia da benesse criada pela ré foi proteger os empregados ocupantes da função de caixa. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001470-97.2017.5.06.0351), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NOS ACORDOS COLETIVOS. Faz jus o empregado ao intervalo para repouso, havendo norma convencional entabulando a concessão da pausa para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos. O teor da norma coletiva não contém qualquer determinação que exclua a aplicação do intervalo aos que desempenham...

... A teleologia da benesse criada pela ré foi proteger os empregados ocupantes da função de caixa. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001081-63.2017.5.06.0141), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NOS ACORDOS COLETIVOS. Faz jus o empregado ao intervalo para repouso, havendo norma convencional entabulando a concessão da pausa para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos. O teor da norma coletiva não contém qualquer determinação que exclua a aplicação do intervalo aos que desempenham...

... A teleologia da benesse criada pela ré foi igualmente proteger os empregados ocupantes da função de caixa. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08201932120214058300), 28-02-2023
PJE 0820193-21.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI 13.496/2017. REINCLUSÃO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou...

... desproporcional a manifestação do Fisco contrária à reinclusão da empresa no referido parcelamento, eis que contrária à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal ... Restando evidente e comprovada a boa-fé da parte autora em honrar seu compromisso, firmado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-65.2014.5.06.0144), 16-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FERIADOS MUNICIPAIS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL NÃO EXIGIDA. CONHECIMENTO DO DIREITO. Presume-se que o juiz conhece o direito, não podendo deixar de aplicá-lo. Não se pode esquecer qual a teleologia do disposto no art. 337 do CPC em consonância com o mandamento constitucional que determina que "o juiz titular residirá na respectiva comarca" (art. 93, VII). Ou seja,

... CONHECIMENTO DO DIREITO. Presume-se que o juiz conhece o direito, não podendo deixar de aplicá-lo. Não se pode esquecer qual a teleologia do disposto no art. 337 do CPC em consonância com o mandamento constitucional que determina que "o juiz titular residirá na respectiva comarca" ...