Teleologia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064101420204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806410-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIDOL MINERACAO DOLOMITA LTDA e outros ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA....
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-30.2019.5.06.0006), 09-12-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUJEITO QUE NÃO FEZ PARTE ORIGINARIAMENTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. 1. Embargos de terceiro é medida judicial apta a atacar a decisão de redirecionamento da execução em face de sujeito que não fazia parte da demanda até a prolação dessa decisão. A ordem judicial de redirecionamento da execução em face de pessoa que não fazia...
... A teleologia do instituto visa proteger o patrimônio de pessoas que não fazem, aprioristicamente, parte da relação processual, de sorte que, a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010741-03.2017.5.03.0097)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CORONEL FABRICIANO/MG). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal...
... sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027624720164058300), 03-08-2021
PJE 0802762-47.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 12.996/2014 (REFIS DA COPA). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO "SALDO DEVEDOR" APURADO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO E AQUELE QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO COM AS ANTECIPAÇÕES E PRESTAÇÕES). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: ... -
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 35, C.C. OART. 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃOPOR
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCONFIGURADA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DECAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOSCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO,EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOSTF.1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. NÃO CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088784420174058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808878-44.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORONA AMG ELEVADORES PB S.A. ADVOGADO: Leonardo Briganti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC,...
... 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015045920174058302), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801504-59.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Mariana Neves De Vito APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,...
... 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120045920184058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0812004-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSTA DOURADA CAMARÕES LTDA ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PERT. LEI Nº 13.496/2017....
... e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, especialmente se verificada a boa-fé da contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário ... Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101045420214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810104-54.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NEQTA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 1.143.216/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/2010) ... 4. Neste diapasão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011009420204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801100-94.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Christianne Kandyce Gomes Ferreira De Mendonca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004140820204058400), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LC Nº 162/2018 (PERT-SN). INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que, considerando não ser ilegal ou abusivo o ato...
... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 1.143.216/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/2010), tal não ocorre quando se verificam atrasos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123971320204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812397-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILAN NORDESTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024491320214058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0802449-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE BRANDAO MENEZES ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...
... Tal assertiva restou clara no trecho colacionado abaixo: ... "2. A teleologia das normas de regência da matéria garante ao portador de deficiência a merecida isenção fiscal prevista na legislação especial ( Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005591920194058103), 19-05-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. REINGRESSO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda ao aproveitamento das disciplinas cursadas e concluídas pelo impetrante nos semestres...
... sua inscrição em exame supletivo, uma vez que tal situação importaria violação à legislação regente do tema, subvertendo-se a teleologia do referido exame, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00123803520054058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0012380-35.2005.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ZENILDE BORGES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL...
... foram opostos com a pretensão de rediscutir matéria de fato já apreciada e exaustivamente discutida, em completo desvirtuamento de sua teleologia, eis que tal recurso não se presta à obtenção de novo julgamento da causa ... Tecidas essas considerações, nego provimento aos embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102589720204058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810258-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRENA ARMAZEM DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Ewerton Henrique José Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PROGRAMA...
... ções jurídicas entre o Fisco e o contribuinte, ao passo que a exclusão do parcelamento deste pelo Fisco não se coaduna com a própria teleologia da norma que é a efetivação da função arrecadatória do Estado pela flexibilização da forma de quitação do débito pelo sujeito passivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098784920214058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0809878-49.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONCORDIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pinheiro Nobre e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 1.143.216/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/2010) ... Sobre esse contexto fático, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-34.2019.5.06.0010), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. A incorporação da gratificação de função pela média dos valores atualizados dos últimos dez anos tem por finalidade preservar a estabilidade financeira do trabalhador, garantindo-lhe a irredutibilidade do patamar remuneratório percebido na vigência da contratualidade, estando tal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112158920204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0811215-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020440220204058400), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0802044-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Andrês Dias De Abreu APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11462-70.2016.5.18.0129) 12-09-2018
... ", não pode ser restringida de modo a admitir-se lapso temporal superior a um mês para a concessão do descanso dominical, por ferir a teleologia da norma constitucional de resguardo máximo do convívio familiar dominical, sobretudo considerando a norma do artigo 67, parágrafo único, da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150883920184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0815088-39.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADVOCACIA JANOT e outro ADVOGADO: Nathalia Torres De Sa Guimaraes e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
... Pensar diferente afronta literalmente a teleologia do julgado, o qual foi concebido exatamente com o intuito de fragmentar essa atuação. E nem se argumente que houve manutenção da verba ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009361420154058302), 09-02-2021
PJE 0800936-14.2015.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RAZOABILIDADE. DIREITO À REINSERÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que julgou procedente pedido, para anular o ato administrativo que excluiu a parte autora, do REFIS, determinando a sua reinclusão no parcelamento...
... ão do Fisco que obstaculiza a reinclusão da apelante no parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014, eis que contrária à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal ... Nesse sentido, tem decidido a Segunda Turma deste Regional que, " mesmo que haja algum equívoco ...