Teleologia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195872720204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819587-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TODO SER - PNEUMOLOGIA E QUALIDADE DE VIDA LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 0623471-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA DIÁRIA. CUMPRIMENTO TOTAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Com efeito, a multa coercitiva se encontra expressamente prevista no art. 536, § 1º, do CPC, cuja teleologia consiste em realizar pressão
... 1. Com efeito, a multa coercitiva se encontra expressamente ... prevista no art. 536, § 1º, do CPC, cuja teleologia consiste em ... realizar pressão psicológica no devedor para cumprir a decisão ... judicial, com função prospectiva, competindo ao juiz de ... -
Decisão Monocrática Nº 0635452-14.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA DIÁRIA. CUMPRIMENTO TOTAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a multa coercitiva se encontra expressamente prevista no art. 536, § 1º, do CPC, cuja teleologia consiste em
... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Com efeito, a multa coercitiva se encontra expressamente ... prevista no art. 536, § 1º, do CPC, cuja teleologia consiste em ... realizar pressão psicológica no devedor para cumprir a decisão ... judicial, com função prospectiva, competindo ao juiz de ... -
Acórdão Nº 1001540-72.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO TELEXFREE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE COM DOMICÍLIO DIVERSO AO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ESCOLHA DO FORO DE FORMA ARBITRÁRIA E À REVELIA DE QUALQUER REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, I, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA ... AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, ... I, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... 1. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva alcançam ... -
Acórdão Nº 1001559-78.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO TELEXFREE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE COM DOMICÍLIO DIVERSO AO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ESCOLHA DO FORO DE FORMA ARBITRÁRIA E À REVELIA DE QUALQUER REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, I, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA ... AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, ... I, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... 1. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva alcançam ... -
Acórdão Nº 1001544-12.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO TELEXFREE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE COM DOMICÍLIO DIVERSO AO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ESCOLHA DO FORO DE FORMA ARBITRÁRIA E À REVELIA DE QUALQUER REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, I, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA ... AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, ... I, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... 1. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva alcançam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001907-69.2016.5.02.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO LEGAL AO EMPREGADO. LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/1991. SISTEMA DE COTAS E...
... com deficiência e/ou reabilitada. Esta é a norma geral, que realiza a teleologia da ... Constituição e dos diplomas internacionais ratificados. Já o disposto no § 1º do mesmo ... artigo ... -
Acórdão Nº 1001569-25.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO TELEXFREE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE COM DOMICÍLIO DIVERSO AO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ESCOLHA DO FORO DE FORMA ARBITRÁRIA E À REVELIA DE QUALQUER REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, I, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... REGRA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA ... AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, I E 101, ... I, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... 1. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva alcançam ... -
Acórdão nº 0096383-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL NEUROSSENSORIAL. TELEOLOGIA DA NORMA DE REGÊNCIA, A QUAL NÃO PERMITE RESTRINGIR O BENEFÍCIO A DETERMINADO GRUPO DE PORTADORES DE DEFECIÊNCIA AUDITIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PRESENÇA DOS...
... CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE ... TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUTOR ... PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL ... NEUROSSENSORIAL. TELEOLOGIA DA NORMA DE ... REGÊNCIA, A QUAL NÃO PERMITE RESTRINGIR O ... BENEFÍCIO A DETERMINADO GRUPO DE PORTADORES ... DE DEFECIÊNCIA AUDITIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015001720204058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801500-17.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da...
... 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia da contribuição, interventiva no domínio econômico, não se harmonizar com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111831220194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811183-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia da contribuição, interventiva no domínio econômico, não se harmonizar com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08259116720194058300), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0825911-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076314120204058000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0807631-41.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102850820194058300), 31-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS NO PERT. IN RFB Nº 1.855/2018. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS DECLARADOS ATÉ 07/12/2018 E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL ATÉ 28/12/2018. DCTF'S RETIFICADORAS APRESENTADAS APÓS O PRAZO DA IN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE. SENTNEÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação...
... e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Examinando o caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014910720194058200), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801491-07.2019.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DANILO RAMOS STROPP ADVOGADOS: RAMON PESSOA DE MORAIS E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004490420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800449-04.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005385720164058100), 28-01-2021
EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REFIS DA COPA. EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. SUPOSTO EQUÍVOCO. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO PROGRAMA. REINCLUSÃO DOS DÉBITOS. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por A L D PECAS E SERVICOS - EIRELI - EPP e CORDEIRO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA contra sentença proferida...
... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, compelindo práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, considerando a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08202839720194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0820283-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OCULUM OTICA LTDA. ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001....
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08235119820194058100), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0823511-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARAUPETRO GUARAUTOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171016220214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0817101-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: Marcello Lavenere Machado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da...
... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 1.143.216/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/2010)", mormente quando, no caso, a apelada demonstra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170829720194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0817082-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E...
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009130720204058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004348720204058500), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0800434-87.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TROPFRUIT NORDESTE S/A ADVOGADO: Adolpho Bergamini e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE
... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a ...