teoria da aparencia direito civil
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Decisao Nº 0002585-35.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-11-2022
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS ... do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Conheço do recurso interposto, porquanto ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE FIXA.QUOTA LITIS. CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA ANTECIPADA.ILEGITIMIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 489 E 1.022 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco emfundamentaçã
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Acordao N° 1370303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação. Processual civil. Arbitramento de honorários. Sociedade de advogados. Legitimidade ativa. Citação postal. Pessoa jurídica. Endereço da filial. Teoria da aparência. Citação válida. Revelia. Decisão. Ausência de publicação em órgão oficial. Não demonstração de prejuízo. Inépcia da inicial. Questão afeta ao mérito recursal. Avença verbal. Serviço efetivamente prestado. Tabela da oab/df....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SOCIEDADE ... DE ... ENDEREÇO DA FILIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA ... não comprovação do direito" ao arbitramento de honorários pela parte autora \xE2" ... -
Acórdão Nº 0000365-14.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED E ... Nesse caso, é possível a aplicação da teoria da aparência, vez que para o consumidor o ... tão somente a satisfação do seu direito de reparação. ... 3. Considerando que o ...
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Sentença nº 0026100-80.2005.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... 889-891.Dispõe o artigo 50 do Código Civil, “in verbis”:“Em caso de abuso da ... detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ... empresarial, defende a aplicação da teoria" inversa da desconsideração da personalidade jur\xC3" ...
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Acordao N° 1247340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil. Citação postal. Pessoa jurídica. Endereço diverso da sede. Teoria da aparência. Nulidade. Prescrição decenal. Art. 205 do código civil. Termo inicial. Ciência inequívoca. Não configurada. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral. 2. Nos termos da legislação processual civil vigente, ?sendo o citando
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO VERSO ... DA SEDE. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL ... reconhecido seu direito a uma realocação e à indenização referente ... -
Acórdão Nº 5001177-11.2021.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... Para essas hipteses a doutrina edificou a"teoria da aparncia",para a qual aquele que exterioriza a titularidade do direito ...
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Decisao Nº 0325452-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE A ARGUIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO I, DO CPC. INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TERCEIRO QUE JÁ REPRESENTOU A PESSOA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO APELO PRINCIPAL E DAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - ACOLHIMENTO DA PREFACIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE ADESIVA - CARACTERIZAÇÃO -...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, ... , completando-a." (in "Manual de Direito Processual Civil", Saraiva, n 409, v. I, p. 236) ... a validade do ato citatrio, luz da Teoria da aparncia, corroborado pelos documentos e pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO APELO PRINCIPAL E DAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - ACOLHIMENTO DA PREFACIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE ADESIVA - CARACTERIZAÇÃO -...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, ... , completando-a." (in "Manual de Direito Processual Civil", Saraiva, n 409, v. I, p. 236) ... a validade do ato citatrio, luz da Teoria da aparncia, corroborado pelos documentos e pela ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001287-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - APELAÇÃO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART.844 DO CC - SENTENÇA REFORMADA. Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à
... da ausncia de responsabilidade civil, por falta de nexo causal, em virtude de culpa ... Imperioso se faz ressaltar a aplicao da teoria da aparncia ao presente caso. Em sntese, ... a convico de ser ela o real titular de um direito. A ideia de aparncia se d quando um ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001287-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - APELAÇÃO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART.844 DO CC - SENTENÇA REFORMADA. Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à
... da ausncia de responsabilidade civil, por falta de nexo causal, em virtude de culpa ... Imperioso se faz ressaltar a aplicao da teoria da aparncia ao presente caso. Em sntese, ... a convico de ser ela o real titular de um direito. A ideia de aparncia se d quando um ... -
Acórdão nº 1.0702.12.015109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA APARÊNCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de duplicata mercantil é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil). "A citação válida...
... ofertados, e declaro constitudo, de pleno direito, o ttulo executivo judicial descrito na inicial, ... 1 da Parte Especial, do Cdigo de Processo Civil. Em razo da sucumbncia, condeno o(a) ... Pugna pelo afastamento da teoria da aparncia, sob este argumento: "no caso em ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Nacional e a sociedade, à luz da teoria constitucional e da teoria democrática. 23. A ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... Teoria" e prática da juscibernética ao código civil. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0707819-49.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NO BOJO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDO. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E USAM DENOMINAÇÃO SEMELHANTE. APLICAÇÃODI
... Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) ... DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... -
Acordao N° 1647286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade da cobrança de taxa condominial. Matéria atinente à fase de cognição e não enfrentada na origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido. Intimação para pagamento voluntário do débito ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade não...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... ENDEREÇO DA PESSOA ... JURÍDICA. TEORIA" DA APARÊNCIA. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO N\xC3" ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito" Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... S\xC3" ... da presença dos pressupostos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ...
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Acórdão Nº 08458415820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-10-2019
... EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos ... , ao proferir sua decisão, adotou a teoria da aparência, em sintonia com o entendimento ...
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Acórdão Nº 5011356-21.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Sabe que Max trabalha com construção civil e não sabe se ele tem empresa ... (Antônio ... Aplica-se, in casu , a teoria da aparência, a qual mitiga os rigores do art ... 145 da III Jornada de Direito Civil). De fato, afigura-se merecedora de tutela ...
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Acórdão nº 1.0000.22.285069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESVIO DE CURSO DE ÁGUA SEM LICENÇA - ATERRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - REVELIA - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com supedâneo na Teoria da Aparência, a citação da pessoa...
... a sentena de 40 proferida nos autos da AO CIVIL PBLICA proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... Juiz de direito da 1 Vara Cvel e da Infncia e Juventude da ... Tribunal de Justia, com supedneo na Teoria da Aparncia, a citao da pessoa jurdica vlida ... -
Acórdão nº 1.0132.10.001599-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA -DIREITO INTERTEMPORAL - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - ISOLAMENTO ATOS PROCESSUAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECURSO PROVIDO.- Ausente a apreciação de matéria suscitada na contestação, resta configurada a nulidade da sentença. - O Direito Intertemporal também é chamado de Direito...
... nos autos suficiente para comprovar seu direito. o relatrio. Decido ... 14 do Novo Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: Art. 14. A norma ... Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de ... -
Acórdãos nº 1007520-21.2015.8.26.0405 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... RIBEIRO DA CRUZ *RESPONSABILIDADE CIVIL Serviços de telefonia ... Inocorrência Aplicação da teoria" da aparência Revelia Configura\xC3" ...
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Acordao N° 1305628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Consumidor. Agravo de instrumento. Liminar. Agravo interno. Prejudicado. Plano de saúde. Unimed. Responsabilidade solidária. Cesárea. Tutela de urgência. Deferimento. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que examinou o pedido liminar de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Nos termos do artigo 300 do código...
... termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao ... resultado ... -se de relação de consumo, à luz da teoria da aparência, há responsabilidade solidária ... -
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... teorias do consenso a Escola de Chicago, a teoria da associação diferencial, a teoria da anomia e ... ção diferencial permite compre-ender o direito penal econômico, com todas as suas ... 6. (Médico Legista. Polícia Civil/SP – 2014) O fundador da escola denominada ...