Teoria do risco

EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. O Plano de Cargos e Salários da ECT de 1995 assegura aos empregados o direito às promoções por antiguidade a cada três anos, não constituindo óbice ao deferimento destas a previsão de deliberação da diretoria a respeito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tendo em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tendo em vista o risco ao qual foi exposto o reclamante para a execução do trabalho, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Reparação por danos morais devida.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. A responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está fundamentada no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao trabalhador acidentado o direito à indenização pelos danos decorrentes em caso de dolo ou culpa do empregador. Nos casos em que o normal exercício da...

EMENTA ECT. ASSALTO. DANOS MORAIS. Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral presumido, em face do assalto sofrido no curso do contrato de trabalho.

I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. CARTEIRO. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA E DE ENCOMENDAS. ASSALTO. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar a decisão

PROCESSO Nº: 0810110-57.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA BARROS SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. O empregador está obrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e as atividades exercidas pelo empregado, adotando-se a teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva - o que tem previsão no artigo 927, parágrafo único, do Código

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADAS. Acidente ocorrido no local de trabalho, relacionado à atividade desenvolvida pelo trabalhador, importa a análise do caso sob a ótica da teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva. Não evidenciadas as excludentes da responsabilização, o empregador responde pelo evento danoso.

PROCESSO Nº: 0808034-51.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Luize Ivila Santos Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO RISCO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar por danos causados ao obreiro, independentemente de culpa, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tendo em vista o risco ao qual foi exposto o reclamante para a execução do trabalho, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Reparações devidas.

EMENTA COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTOS. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral presumido, em face dos assaltos sofridos no curso do contrato de trabalho.

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEORIA DO RISCO. NÃO APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A responsabilidade civil está fundada no tripé dano, nexo de causalidade e dolo/culpa do agente. A teoria civilista do risco diz respeito ao terceiro requisito mencionado, defendendo a responsabilização do agente pelo dano, independentemente da existênci

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO RISCO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar por danos causados ao obreiro, independentemente de culpa, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC.

EMENTA: DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO - Nos casos em que as atividades desenvolvidas na empresa pelo trabalhador impliquem em riscos acentuados à sua integridade física, a jurisprudência trabalhista acolhe a teoria do risco, segundo a qual a responsabilidade do empregador por danos que vier a causar ao obreiro é objetiva, na forma como prevê a regra do art. 927,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBCT. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL. ASSALTOS. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O assalto a empregados da EBCT, que tem como atribuição o manuseio de numerários, em razão de convênio com o Banco do Brasil, com vistas à exploração de atividade econômica financeira, enseja danos morais passíveis de reparaçã

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à execução da tarefa de cobrador de ônibus, incide a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A ocorrência de vários assaltos no curso do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0801806-61.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CORREIA FRUTUOSO e outros ADVOGADO: Matheus Jose Araujo De Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 130 DO STJ. INAPLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização a título de danos material, moral e estético, bem como ao pensionamento em decorrência de incapacidade permanente. Na...

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -- ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO DE BOVINO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - EXCLUSÃO - FATO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE VIGILÂNCIA.1 - O DER é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se postula indenização por danos materiais decorrentes de suposta...