Teoria do risco

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE DE CARRO FORTE. ROUBO DURANTE O EXPEDIENTE. RISCO ACENTUADO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. ART. 7º, XXVIII, DA CF. DEVER DE INDENIZAR. I - O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade,...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EMLINHA FÉRREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA. ART. 734 DO CC/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. CONCRETIZAÇÃO DO RISCO EM DANO.EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.FORTUITOS INTERNOS. PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO EXERCÍCIO DAATIVIDADE DE RISCO....

RECURSO EMPRESARIAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...

PROCESSO Nº: 0800059-58.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO BRAZ DE SA e outro ADVOGADO: Flaviana Gomes Parente APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Considerando o contexto fático delineado pelo Regional, embora este tenha reconhecido, à luz da teoria do risco, a responsabilidade objetiva da Reclamada, está reconhecida, no acórdão recorrido, a conduta culposa para a configuração da responsabilidade...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

As questões ambientais relacionadas à proteção dos bens naturais são discutidas no âmbito político e jurídico, devido às proporções de degradação ecológica que atingem toda esfera global. No entanto, solucionar as problemáticas ambientais torna-se tarefa árdua na medida em que se colocam em jogo os sistemas políticos e legislativos dos Estados, que, necessariamente, devem ajustar-se a essas novas

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO RISCO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar por danos causados ao obreiro, independentemente de culpa, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. A prestaçã

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DECONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação que visa à condenação da empresa réa compensar os danos morais decorrentes de acidente de trânsitoocorrido em rodovia sob sua...

EMENTA VIGILANTE. ASSALTOS. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral presumido, em face do assalto e agressões sofridos no curso do contrato de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Considerando o contexto fático delineado pelo Regional, embora este tenha reconhecido, à luz da teoria do risco, a responsabilidade objetiva da Reclamada, está reconhecida, no acórdão recorrido, a conduta culposa para a configuração da responsabilidade...

EMENTA CORREIOS. ASSALTO. DANOS MORAIS. Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral presumido, em face do assalto sofrido no curso do contrato de trabalho.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DECORRENTE DE BURACO NA VIA - OMISSÃO GENÉRICA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO- Diante da teoria do risco administrativo, e não integral, adotada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, nas hipóteses em que não há o dever...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DECORRENTE DE BURACO NA VIA - OMISSÃO GENÉRICA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO- Diante da teoria do risco administrativo, e não integral, adotada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, nas hipóteses em que não há o dever...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Esta Turma adota a "teoria do risco criado", de acordo com a qual a responsabilidade do empregador pelos danos causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho é objetiva, isto é, independe da existência de culpa daquele ou de participação do empregado para a produção do resultado. Desimporta, para fins de reparação,

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. METALURGIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. Em se tratando de empregado que desenvolvia suas atividades laborativas em serviços de fundição de ferro e aço, resta suficientemente comprovado o exercício de atividade de risco, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Pleito de danos morais, pelo transporte de valores em dinheiro e cheques, sem aparato de segurança, com exposição a assaltos. A atividade desenvolvida pelo primeiro reclamado - distribuição de produtos P&G e Quacker -, não pode ser considerada de risco. Na realidade,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ( QUANTUM INDENIZATÓRIO). INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. Hipótese em que restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade jurídica, impondo-se o dever de...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Empregados exercentes de funções externas, em princípio estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto. Mas, inadmissível a sumária exclusão do serviço...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA. DANOS MORAIS.CAUSA DE PEDIR. FALHA NA MANUTENÇÃO DE POSTES. PRETENSÃO FUNDADA EMRESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO COM BASE EM SUPOSTO ILÍCITO DENATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidentesofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outraempresa prestadora de...

DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLETA DE LIXO. CAMINHÃO CAÇAMBA. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Incontroverso nos autos que o autor faleceu em virtude das lesões ocorridas no acidente, que, conforme atestado de óbito coligido ao processo, resultaram em "traumatismo crânio-encefálico". Em se tratando de obreiro que desenvolve suas atividades...