Teoria Finalista da Ação
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA ... 7.209, de 1984, à teoria finalista da ação, criada por WELZEL ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO SIMPLES, CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÃLCOOL. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possÃvel, em crimes de homicÃdio na direção de veÃculo automotor, o reconhecimento do...
... brasileiro institui, como regra, que a ação penal percorra duas ... fases de processo e ... entre dolo eventual e culpa consciente na teoria do crime, máxime ... em hipóteses de ... se filiou, de maneira geral, à teoria finalista da ... ação, na qual o dolo e a culpa traduzem ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-09-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUEDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLOEVENTUAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículoautomotor, o reconhecimento do dolo...
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Decisão da Presidência nº 175420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... face do recorrente, prolatada no bojo de Ação Civil Pública pelos mesmos fatos jurídicos a ... e isto não se modificou com a adoção da teoria finalista da ação. E, neste caso, a ...
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Decisões Monocráticas nº 175420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... face do recorrente, prolatada no bojo de Ação Civil Pública pelos mesmos fatos jurídicos a ... e isto não se modificou com a adoção da teoria finalista da ação. E, neste caso, a ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERPOSIÇÃO PELO PARQUET ESTADUAL EM FAVORDO ACUSADO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E ART. 33, § 1.º,INCISO I, DA LEI DE DROGAS. DELITOS CUJAS CONSUMAÇÕES SE EXAUREM COMA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS DOS NÚCLEOS DOS TIPOS PENAIS.EXPRESSÃO. "MANTER EM DEPÓSITO". UTILIZAÇÃO NA DENÚNCIA.IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO POR ESTACORTE SUPERIOR...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. ROUBO SIMPLES. RECORRENTE PORTADOR DE AUTISMO...
... 767): ... "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES ... INTERESSE RECURSAL DO ... consignada pela teoria finalista da ação e adotada pela sistemática ... - Acórdãos nº 0602083-22.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisões Monocráticas nº 151913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... geral do Código Penal, consagrando a teoria finalista da ação ... Como visto acima, a lei ...
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Decisão da Presidência nº 151913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... geral do Código Penal, consagrando a teoria finalista da ação ... Como visto acima, a lei ...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... Salienta-se que teoria geral do crime é a parte dogmática ... no seguinte entendimento: crime é a ação ou omissão típica e ilícita, entendendo-se que ... ” (Heleno Cláudio Fragoso – Teoria Finalista) ... “Crime é uma conduta (ação ou ...
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Dogmática estrutural finalista como marco de análise da consciência de lesividade do bem jurídico no crime de lavagem de dinheiro no atual contexto constitucional
... São Paulo: Ed. RT, 2014. p. 29-30. 2. BRANDÃO, Cláudio. Teoria jurídica do crime ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 9-10 ... EBOOK ... ídico lesionado com a ocorrência do desvalor do resultado de uma ação ilícita, em que, por consequência, teria a sanção penal como resposta ...
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Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... , haja vista o princpio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). No houve a ... INCIDNCIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATRIO FINAL. NO ENQUADRAMENTO ...
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Acórdão Nº 0000623-90.2014.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS". PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR CURADOR NOMEADO (PARTE REVEL, CITADA POR EDITAL - ART. 72, II, DO...
... adquirido, aplicando-se, portanto, a teoria finalista. Entretanto, as Cortes tm mitigado ... -
Decisão com número 5215076-41.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-02-2023
... (Decisão. Ação Declaratória ... de Obrigação de Fazer c/c ... Defesa do Consumidor ... Teoria finalista mitigada ... P r e c e d e n t e S u p ...
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Julgamento 0000037-02.2008.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 29-09-2009
APELAÇÃO - DESRESPEITO A SUPERIOR. ARTIGO 160 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ARTIGO 175 DO CODIGO PENAL MILITAR. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1- Não há crime quando a vontade de praticar o delito não é livre e consciente, em razão da introdução do dolo e da culpa na tipicidade, operada pela teoria finalista da ação. 2- Ao afirmar que somente daria explicações
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O subjetivismo especial na fraude em licitações
... será feita uma exposição da teoria geral do delito, mais especificamente no tocante ... de que a conduta punível pressupõe uma ação típica, antijurídica e culpável. A respeito, a ... dolo ou pela culpa, conforme a teoria finalista da ação. Assim, caso alguém dê causa a um ...
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Apontamentos sobre conceito e aplicação da teoria da cegueira deliberada
Penteado: Conceito e aplicação da teoria da cegueira deliberada
... No julgamento da Ação Penal n° 470, mais conhecida popularmente como "mensalão", o Supremo ... ácia em nossa cultura jurídica, em especial por conta da teoria finalista da ação, afinal, são sistemas jurídicos distintos com dinâmicas e ... -
Decisão monocrática Nº 0000611-64.2018.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-03-2024
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA ... FINALISTA MITIGADA. DESNECESSIDADE DE ...
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O elemento subjetivo especial na fraude em licitações ou contratos administrativos
... será feita uma exposição da teoria geral do delito, mais especificamente no tocante ... DOUTRINA ... vel pressupõe uma ação típica, antijurídica e culpável. A respeito, a ... dolo ou pela culpa, conforme a teoria finalista da ação. Assim, se alguém der causa a um ...
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Decisão monocrática Nº 0001560-49.2022.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-03-2024
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA ... FINALISTA MITIGADA. DESNECESSIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 0001444-43.2022.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-03-2024
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA ... FINALISTA MITIGADA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possÃvel, em crimes de homicÃdio na direção de veÃculo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com...
... entre dolo eventual e culpa consciente na teoria do crime, máxime ... em hipóteses de ... se filiou, de maneira geral, à teoria finalista da ... ação, na qual o dolo e a culpa traduzem ... -
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DEIMPUTAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara aferição dacompetência jurisdicional, os fatos sob análise são aquelesdelineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis"(HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel....