Teoria Finalista da Ação
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Infanticídio
...@7.2. Ação típica e elemento modal de tempo. O elemento ..., ao fragmentar a unidade de crime da teoria monista, que, sem o auxílio da norma de ..., existem autores, arautos da teoria finalista pura da ação, que sufragam ser indeclinável ...
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Acórdão nº 0017438-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2016
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. CASO TELEXFREE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INCIDENTE IMPROCEDENTE. ( Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0017438-68.2016.8.05.0000, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Seção Cível de Direito Privado,...
...Juíza Suscitada, ao receber os autos da Ação de Liquidação e. Execução da Sentença ...AUSÊNCIA DE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA ... -
Direito Penal
...Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente ... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização. . Nessa situação ... é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação. . (2) A conduta humana voluntária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010102020194058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801010-20.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEXA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMENTA. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO COMERCIAL. NULIDADE DE...
... . . Ação originária: Ação ordinária, ajuizada em face ...finalista do bem (desvinculado da implementação da ...TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICÁVEL. CDC NÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DE EXIBIÇÃO DE MOTOCICLETAS. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE CILINDRO. FALECIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. EMPRESA PATROCINADORA DE EVENTO. NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA.1. Ação de indenização por danos materiais e...
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Processo nº 0012374-22.2014.8.19.0012 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ELETRICIDADE E COM MICROEMPRESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE APLICAÇÃO DA TEORIA...
... . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C . OBRIGAÇÃO . DE . ...CONSOANTE . APLICAÇÃO . DA . TEORIA . FINALISTA . MITIGADA. . PRECEDENTES . ... -
Acórdão nº 0162501-16.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C CONDENATÓRIA EM PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DESPACHO SANEADOR. APLICABILIDADE DO CDC À PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no...
...PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C CONDENATÓRIA EM. PERDAS E ...TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... -
A lei antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) e a escalada do Discurso Penal do Inimigo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLIII, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a previsão constitucional de criminalização dos atos de terrorismo, motivo pelo qual foi publicada a Lei nº 13.260/2016. O referido texto legal constitui um degrau novo e relevante na ampliação de um "Discurso" Penal do Inimigo no ordenamento brasileiro. Este artigo objetiva verificar a presença do...
... de autores que sustentam e/ou criticam a Teoria do Direito Penal do Inimigo e apresentação ..., conhecida como neoclássica, a Finalista, bem como as Teorias do Funcionalismo Sistêmico ...-se que o fato típico era composto por ação e tipicidade, ou seja, a subsunção formal da ... -
Acordao N° 1440981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de conhecimento. Prestação de serviços de internet. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Pessoa jurídica não destinatária final. Incremento da atividade econômica. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Decisão mantida. 1. Para a aplicação do código de defesa...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE. CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação...
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Nexo Causal
... meio dele devem interagir, quais sejam, a ação e o resultado. Com o batismo jurídico de nexo ... imputatio facti não se confunde com a teoria da imputação objetiva , que trabalha com outros ... que animou os partidários da teoria finalista pura da ação ao atraírem exclusivamente para a ...
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
.... Com a teoria da imputação normativa, adaptou-se o Direito ... assegurar os valores éticos e sociais da ação, mas Günther Jakobs realiza um corte com a ologia finalista, ao admitir a existência da missão do Direito ...
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Acórdão Nº 0307934-30.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESENTE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. COBRANÇA DE VALORES...
... Gomes de Oliveira Junior, que, na "Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de ..., entendimento decorrente da aplicação da teoria finalista mitigada.Nesse sentido:AGRAVO DE ... -
Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
...ação, ou não tem consciência plena do que está ... Nesses casos, deve-se considerar a chamada Teoria Finalista da Ação, que sugere que toda a ação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061184-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. MANUTENÇÃO DA...
... no documento de ordem 8, que, nos autos da Ação de restituição de quantia paga c/c reparação ...ência tem manifestado entendimento pela Teoria Finalista Mitigada, ou seja, considerando como ... -
Neurociências e o Direito Penal: É Possível Estabelecer uma Conexão Entre a Culpa e o Livre-Arbítrio em Relação ao Comportamento Humano?
Boa parte de nossas decisões conscientes estão previamente determinadas nas partes subcorticais do sistema neuronal, cuja atividade não está acompanhada substancialmente da consciência" "O problema que a teoria do poder de agir de outra maneira suscita é evidente: a reprovação que é feita ao sujeito que praticou o injusto se sustenta na consideração de que este sujeito dispunha de liberdade para...
... “O problema que a teoria do poder de agir de outra maneira suscita é ... como a falta de determinantes da própria ação, pois neste caso não se poderá falar de ... -
Decisão Monocrática nº 50116972020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública que pode ser aplicada, inclusive, de ofício, pelo julgador quando preenchidos os requisitos legais para tanto. No caso, aplicável à...
... TIPO DE AÇÃO: Compromisso . ...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 08056422020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-10-2022
... e determinar o regular processamento da ação penal perante o juízo de origem, nos termos do .... No caso em análise bem se configura a teoria dos frutos da árvore envenenada, a fim de ... condutas imputadas, conforme a teoria finalista da ação ...
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Acórdão Nº 5040271-54.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL ECONÔMICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SUSCITADA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA DE GRANDE PORTE COM...
... Cível da Comarca de Concórdia que, na ação de obrigação de fazer c/c declaração de ..., em resumo, que deve ser aplicada a teoria finalista mitigada, segundo a qual a relação ... -
Acórdão nº 1.0422.19.000087-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS APELO ADESIVO - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO - REVOGAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - CONFIGURADA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - APELO PRINCIPAL - ILEGITIMIDADE...
... da Comarca de Miraí, que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos ... supracitado artigo presente no CDC segue a teoria finalista (ou subjetiva), pautando-se na ... -
Acórdão Nº 5041747-98.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIDE ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PRESTADORA DE SERVIÇOS AGRAVANTE. ACERTO. AGRAVADA (ASSOCIAÇÃO CIVIL FILANTRÓPICA) QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... comarca de Braço do Norte, proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito n. ...TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0635747-51.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DO CPC E ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA EMPRESA EVIDENCIADA.
...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. INDENIZAÇÃO POR ...TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA. EMPRESA ... -
Delitos de Posse e Ação Significativa - Crítica aos Besitzdelikte a partir da Concepção Significativa da Ação
O presente trabalho se dispõe a discutir criticamente a fórmula dos delitos de posse a partir da teoria da ação significativa. Para isso, neste artigo, será descrito o desenvolvimento das teorias da ação no Direito penal do Civil Law e do Common Law para chegar ao ponto de conexão nas teses de Vives Antón e George Fletcher a respeito do conceito de ação.
... a discutir criticamente a fórmula dos delitos de posse a partir da teoria da ação significativa. Para isso, neste artigo, será descrito o ... intencionalidade, o que explica claramente o fracasso do modelo finalista proposto por Welzel em explicar o delito imprudente. . Ao contrário, a ... -
Modos de Execução e Aumento da Pena
... ou condição para o exercício da ação" penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exerc\xC3"... Greco, como consequência da adoção da teoria natural da ação, era feita a distinção entre ..., todavia, “uma vez adotada a teoria finalista da ação, podemos dizer que em todo o tipo penal ...
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Decisao Nº 8024886-82.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 18-06-2020
... . . . . . Processo : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. ... – elemento subjetivo do tipo, segundo a teoria finalista da ação –, entendo que sua ...