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Dogmática estrutural finalista como marco de análise da consciência de lesividade do bem jurídico no crime de lavagem de dinheiro no atual contexto constitucional

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Vincent
AutorPedro H. C. Fonseca
Páginas163-177
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DOGMÁTICA ESTRUTURAL FINALISTA
COMO MARCO DE ANÁLISE DA
CONSCIÊNCIA DE LESIVIDADE DO BEM
JURÍDICO NO CRIME DE LAVAGEM
DE DINHEIRO NO ATUAL CONTEXTO
CONSTITUCIONAL
10.1 INTRODUÇÃO
O desenvolvimento do estudo do bem jurídico analisado sob a ótica dogmática
no âmbito dos sistemas penais humanizados e desvinculados do ponto cego da es-
trita proteção da norma permitiu identif‌icar a necessidade da presença da violação
da matéria, ousía, sob o manto de proteção do Estado para que seja admitida uma
estrutura típica penal constitucional no Estado Democrático de Direito.
A análise da matéria no terreno histórico dos sistemas dogmáticos demonstra a
precisa necessidade da sua lesão exigida pela adoção de uma dogmática que atenda
um Direito penal constitucional, sobretudo no crime de lavagem de dinheiro. Do
bem jurídico verif‌icado do período pré-iluminista até a estrutura de Vives Antón e a
dogmática funcionalista de Silva Sánchez, verif‌ica-se um desenvolvimento partindo
de um vácuo do conceito do bem jurídico até um corpo dogmático concreto em que
o bem jurídico encontra-se como elemento de interpretação do tipo penal, tendo o
como matéria do tipo enquanto objeto de proteção.
Neste ponto, busca-se identif‌icar o bem jurídico do crime de lavagem de dinheiro
nas estruturas dogmáticas e apontar a concretude da escolha do sistema f‌inalista
como dogmática adotada para desenvolvimento da fundamentação da necessidade
de lesão do bem jurídico no crime de lavagem de dinheiro como base para identif‌i-
cação da constituição deste crime no Estado Democrático de Direito, sobretudo sob
a ótica do Direito penal constitucional.
A partir daí, há importância na análise da estrutura de delito de Welzel, além
da fundamentação do por que da adoção f‌inalista e sua possibilidade de autodesen-
volvimento a partir do princípio da legalidade, do princípio da adequação social
EBOOK LAVAGEM DE DINHEIRO.indb 163EBOOK LAVAGEM DE DINHEIRO.indb 163 01/07/2021 15:55:3101/07/2021 15:55:31

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