termo comparecimento
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Acórdão nº 0003240-85.2014.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - SUPRIMENTO, PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E INCLUSÃO DO VENCIMENTO - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MORA NO PAGAMENTO.1. A citação dos entes federativos deve ser feita pessoalmente,...
... - NULIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - SUPRIMENTO, PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E ... -
Acordao N° 1330326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Habeas corpus. Crimes de lesão corporal, resistência e desobediência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente preso há cento e cinquenta e nove dias. Excesso de prazo configurado no caso concreto. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu...
... prisão do paciente diante do excesso de prazo, mediante termo" de comparecimento a todos ... os atos do processo e declinação de endere\xC3" ... -
Acordao N° 1311961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Habeas corpus. Crime de tentativa de homicídio qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual
... relaxar a prisão do paciente diante do excesso de prazo, mediante termo" de ... comparecimento a todos os atos do processo e declinação de endere\xC3" ... -
Acórdão Nº 0807337-44.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE CONVALESCIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... CONVALESCIMENTO ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. JUROS DE ... MORA INCIDENTES SOBRE OS S DE SUCUMBÊNCIA ... TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO ... E DESPROVIDO ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento; e ... II - comparecimento ...
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Acordao N° 1316562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ausência dos requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado. Adequação das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. 1. A prisão preventiva do paciente deve ser revogada, diante da ausência dos...
... prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante termo de comparecimento aos atos ... processuais e mediante a aplicação de ... -
Acórdão nº 0506125-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... ADVERTÊNCIA SOBRE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ... FALHA. COMPARECIMENTO EM PALESTRAS ... OBRIGATÓRIAS E ASSINATURA EM TERMO DE ... SOLICITAÇÃO ...
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Acórdão nº 7569.49.22.009401-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Febrero de 2010
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE DE MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - O paciente foi preso em flagrante quando portava 5 (cinco) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsas, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em nome de outra pessoa. II - Ainda que tenha sido reconhecido por outros delinquentes como membro de quadrilha especializada em roubo a...
... da liminar, a fim de que fosse colocado em liberdade, com o comparecimento a todos os atos do processo, bem como sua confirmação ao final ... impetrada para restituir a liberdade do paciente, que, mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos de instrução que se fizerem ... -
Acórdão nº 2007/0305978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ORDEM DENEGADA ... 1 ... de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento" do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuç\xC3" ...
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Acordao N° 1292971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pedido de relaxamento da prisão. Decisão do juiz do flagrante contrária a liberdade do réu requerida pelo ministério público. Legalidade da decisão. Pedido de liberdade provisória. Gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias fáticas favoráveis ao paciente. Ausência de...
... concedida para conceder a Liberdade Provisória mediante termo de ... comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação ... -
Acordao N° 1242151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$ 500,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Dispensa. Ordem concedida. 1. O § 1º do artigo 325 do código de processo penal, com a redação dada pela lei n. º 12. 403/2011, autoriza o magistrado a...
... concedendo-lhe a liberdade provisória mediante termo de comparecimento aos atos ... processuais e declinação de residência e ... -
Acórdão Nº 0021696-78.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TERMO INICIAL DO PRAZO ... RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.289775-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - COMPROVAÇÃO - PRAZO RECURSAL - TRANSCURSO Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não
... 22 no momento do seu comparecimento espontneo nos autos. O Tribunal de Justia j se manifestou: " ... , mediante comparecimento espontneo nos autos, considera-se tal como termo inicial do prazo recursal. 2. Tendo o agravo de instrumento sido ... -
Acórdão nº 1002054-07.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: KLEBER ALVES DE OLIVEIRA GOMES IMPETRANTE: RAILTON FERREIRA DE AMORIM IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – CITAÇÃO POR EDITAL - PRISÃO...
... Ademais, em 28/01/2020, logo após o decreto de prisão, consta termo de comparecimento, para informar e justificar suas atividades, no regime ... -
Acórdão Nº 0002906-32.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , o que, independentemente de seu teor, resta configurado o comparecimento" espontâneo do município aos autos, nos termos do artigo 239, § 1º do C\xC3" ... É que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é a origem do fato ...
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Acordao N° 1832822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2024
Habeas corpus. Fixação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Notícias de descumprimento. Ligações telefônicas e envio de mensagens. Decretação da prisão preventiva. Cabimento, em tese. Necessidade de aferição da presença, ou não, dos requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Desproporcionalidade. Suficiência das medidas cautelares e protetivas. Ordem concedida. 1....
... concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento ... aos atos processuais e aplicação de medidas ... -
Acórdão N° 4001670-51.2022.8.04.0000 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-10-2023
... VIOLAÇÃO DE NORMA ... CERCEAMENTO ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. TERMO ... INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER ...
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Acórdão Nº 0706870-23.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-03-2019
... APELAÇÃO EM EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. PRAZO PARA RECORRER. TERMO INICIAL ... DATA DA JUNTADA DE PETIÇÃO. COMPARECIMENTO ... ESPONTÂNEO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133465520204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813346-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO GILBERTO LUCYK ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... Por fim, disse que o termo inicial considerado para a contagem do prazo deve ser o do comparecimento ... -
Acórdão nº 2007.01.00.025123-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR INFRINGÊNCIA DO ART. 171, § 3º, COMBINADO COM O ARTIGO 14-II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERTINÊNCIA. 1. Inocorrentes os óbices elencados no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, faz jus o paciente ao benefício de liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do...
... paciente o direito de, em liberdade, responder ao processo, mediante termo" de comparecimento a todos os seus atos, nos termos do artigo 310 e seu par\xC3" ... -
Acórdão nº 2007.01.00.025123-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR INFRINGÊNCIA DO ART. 171, § 3º, COMBINADO COM O ARTIGO 14-II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERTINÊNCIA. 1. Inocorrentes os óbices elencados no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, faz jus o paciente ao benefício de liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do...
... paciente o direito de, em liberdade, responder ao processo, mediante termo" de comparecimento a todos os seus atos, nos termos do artigo 310 e seu par\xC3" ... -
Acórdão Nº 5059220-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... Juiz Osmar Mohr, "apesar do comparecimento espontneo do(s) demandado(s) por meio do acordo extrajudicial, tem-se que ... 36).Nas razes do inconformismo, argumenta o agravante que"constou no termo do acordo que RODRIGO se daria por citado, INTEGRANDO A RELAO PROCESSUAL, ...
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Acordao N° 1367046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos on line. Executada. Intimação. Publicação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca. Prazo para aviamento de impugnação. Deflagração. Termo inicial. Data do comparecimento aos autos. Impugnação à penhora. Quinquídio (cpc, art. 854, § 3º). Aviamento após o decurso do...
... EXECUTADA. INTIMAÇÃO ... PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRAZO PARA AVIAMENTO DE MPUGNAÇÃO ... DEFLAGRAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO COMPARECIMENTO AOS AUTOS ... IMPUGNAÇÃO À PENHORA ... -
Acórdãos nº 2080548-51.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... a quem foi deferida liberdade provisória, mediante termo de comparecimento réu que não compareceu em audiência de ...
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Acórdão nº 0006818-94.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... TERMO ... INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... CIÊNCIA OCA DA DECISÃO QUANDO DO ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... Vistos, relatados e ...