termo doação bens imoveis
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ... § 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser ... em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, ...
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Acórdão Nº 0000357-15.2021.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ... de doação se concretiza com o registro do ato de doação ... doação de bens imóveis, o termo inicial para o fisco proceder ao ... lançamento ...
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Acórdão Nº 0001043-71.2020.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... Apelado(s): ... SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ICARAIMA ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau ... MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD ... DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO ... BENS IMÓVEIS COMO FATO GERADOR ... IMPOSSIBILIDADE ... autos, o termo inicial para o fisco proceder ao lançamento do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - provisão de lotes ... federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... 192, de 14 de fevereiro de 2001, tendo como termo inicial a apresentação da proposta e termo ...
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Indeferido
Código Florestal
... de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, ... Na posse, a reserva legal assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em projetos de assentamento ... 6º, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... Art. 5° Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor ... os compromissos assumidos, observado o termo final de 31 de março de 2017 ... Art. 34. O ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... ção, produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo" de aprovação assinado pela empresa; e ... III \xE2" ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - ... a) licitação; ou ... b) doação a entidades sem fins lucrativos; ... II - ... 250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão." (NR) ... Art. 20 ... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... períodos anteriores, considerando-se como termo inicial para contagem do prazo de cinco anos o ... ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar ... doação ... Art. 17 - Sujeita-se à incidência do ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... b) nos órgãos ou entidades, onde, por ...
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Decisão Monocrática nº 50579592820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA IMPRESCINDÍVEL. FORMA ESSENCIAL AO ATO. SUBSTITUIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. A cessão gratuita da meação não se confunde com a cessão de direitos hereditários, pois possui natureza...
... NATUREZA JURÍDICA DE DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA IMPRESCINDÍVEL. FORMA IAL AO ATO. SUBSTITUIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ... validade, sobretudo quando tenha por objeto bens imóveis. ... Inteligência dos arts. 108 e 541 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , atualizada pela taxa Selic até o termo final de encerramento do período a que se refere ... I - o produto da venda de bens" nas operações de conta própria; ... II - o pre\xC3" ... , nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... termo aditivo aos respectivos compromissos, às ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... ao Programa Casa Verde e Amarela bens imóveis de seu domínio para o desenvolvimento de ... beneficiários, sob a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, ... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... ável pelo financiamento das reformas dos bens em questão, a teor do art. 19 do Decreto-Lei ... termo de compromisso celebrado, o Município se ... de 22 de janeiro de 2007, os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a ... ão, e, ao final deste, seria permitida a doação dos bens ao IPHAN. ... O IPHAN representa a ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes ... ão poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo ... crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... , I, do CC) e a hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (art. 1.489, II, do CC); os ... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: ... a) que foram convocadas ... c) eventual doação em contemplação de casamento futuro fica sem ...