termo doação bens imoveis
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... 5.1 Registro de imóveis: ... MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF ... ANDRÉ NABARRETE que o prorrogava sem fixar termo ... Por unanimidade, levantou, com fundamento ... R$ 100,00 (cem reais) de uma caixa de doação de uma igreja e, pretendendo afastar-se do ...
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Imunidades tributárias
... paulista busca demonstrar a ambiguidade do termo “incidência”, utilizada por essa parte da ... ; ou (ii) vise à tributação sobre fatos, bens ou situações por ela vedada, não ocorrerá, ... imóveis estariam afetados ao serviço público e quais ... o caso de instituição imune a realizar doação a dois sujeitos diversos: a) uma pessoa jurídica ...
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Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... imóveis além daqueles ... destinados à sede de sua ... tanto por escritura pública, como por termo nos autos do inventário, ou ainda por ... e zele por seus interesses, a receber doação – art. 542 do CC). Assim, predomina o ...
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Tabelionato de Notas
... ção, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e ... algum equívoco ou erro, consignará o termo digo , logo após a palavra errada, repetindo-a ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZEM (PRENOME E SOBRENOME) E (PRENOME E ... transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades ...
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Aspecto familiar
... comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de 16 de dezembro ... nas empresas familiares, é a doação de participação societária antes do casamento ... , isso sim, haver condomínio de bens imóveis" ou de participações societárias, mas cuja solu\xC3" ... , na presença do tabelião, que firma termo específico na presença de duas testemunhas, que ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: ... I — (Revogado pela Lei n ... imóveis, dependerá de autorização legislativa para ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou ... X — termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme ...
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Do direito das famílias
... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... ao oficial, que a fará constar no termo do casamento, e que será assinado pela ... alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; ... II – administrar os bens próprios; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
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Da propriedade imobiliária
... seja, é mais restrito que propriedade (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 ... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 113 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ... troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ...
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Acordao N° 1401878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... ACOLHIDA. MÉRITO ... BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... comprovação de que se tratou de doação realizada pela pessoa interditada, mas sim de ato ... à data da citação.”, portanto, o termo inicial dos efeitos da decisão que reduziu os ... foi a renda dos aluguéis frutos de imóveis de propriedade exclusiva do ... cônjuge-varão, ... -
Acordao N° 1401876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... ACOLHIDA. MÉRITO ... BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... comprovação de que se tratou de doação realizada pela pessoa interditada, mas sim de ato ... à data da citação.”, portanto, o termo inicial dos efeitos da decisão que reduziu os ... foi a renda dos aluguéis frutos de imóveis de propriedade exclusiva do ... cônjuge-varão, ... -
Acordao N° 1401875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... ACOLHIDA. MÉRITO ... BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... comprovação de que se tratou de doação realizada pela pessoa interditada, mas sim de ato ... à data da citação.”, portanto, o termo inicial dos efeitos da decisão que reduziu os ... foi a renda dos aluguéis frutos de imóveis de propriedade exclusiva do ... cônjuge-varão, ... -
Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... ções a título gratuito, tal como doação ou comodato e as despesas que o credor tiver para ... (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, ... e endereço do mandatário; dos bens imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no ...
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Acórdão nº 1.0349.18.001705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - BEM NÃO LEVADO A REGISTRO CARTORÁRIO - IMPOSSÍBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE RESTRIÇÃO - NÃO PARESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA À LIBERAÇÃO DA PENHORA - CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCABÍVEIS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.De acordo com o princípio da causalidade e...
... ANTES DO INCIO DA EXECUO - REGISTRO DO TERMO - IRRELEVNCIA - HONORRIOS DE SUCUMBNCIA - NCIA- Quando a doao de bens imveis se da na separao judicial ou divrcio, aos ... -
Acórdão nº 1.0283.14.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...
... de alvar nos autos da ao de inventrio dos bens deixados por Jos Duarte, teriam efetivamente ... seja, ainda no se vislumbra a existncia de termo final que obrigaria restituio da coisa e perda ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... à servidora gestante, também se aplica ao termo" inicial dos prazos descritos nos ... §§ 3º e 4\xC2" ... concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob o regime jurídico da ... § 2º Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas Autarquias e Fundações ... as áreas objeto da autorização de doação e o prazo ... para o cumprimento dos encargos ...
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Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... ário não pode dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio ... • bens móveis e imóveis (propriedade e posse); ... • obrigações de ... ção escrita (pública ou particular e por termo nos autos); b) aceitação tácita: que ocorre ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... , pois não perdem o caráter de imóveis os materiais que estejam separados ... Fatos jurídicos ... 2.5.1. Condição, termo e encargo ... (Juiz – TJ/CE – 2018 – ... realidade o que faz na prática é uma doação. O vício está previsto no art. 167 CC e torna ...
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Acórdão Nº 0027721-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... SENTENÇA DE ... CONCESSÃO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, ... COMO BASE DE CÁLCULO 50% DO VALOR DOS IMÓVEIS. ARTS. 1º, INC. I, E 14, CAPUT, DA ... LEI ... propriedade, posse ou domínio de quaisquer bens ou direito”, com a particularidade de que no ... I, do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ...
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Modelos
... 30.3.4 Reconhecimento de firma autêntica (Termo de confirmação de Identidade, Capacidade e a ... de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n ... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ...
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Modelos
... ATA NOTARIAL DE CARTA DE SENTENÇA ... TERMO DE ABERTURA CARTA DE SENTENÇA Processo n. : ... de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n ... de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) ... , onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, direitos, ...
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Registro de Imóveis
... , no término de cada dia será feito um termo de encerramento contendo o número de ... à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento 39/2014, do ... 167, I), tais como, compra e venda, doação, instituição de bem de família, permuta etc., ...
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Acordao N° 1366617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Preliminares. Gratuidade de justiça. Deferida. Habilitação de terceiros. Indeferimento na origem. Mantido. Cônjuge. Separação de bens. Única herdeira. Artigos 1. 829 e 1. 830 do código civil. Legitimidade. Doação inoficiosa. Recomposição da legítima. Recurso improvido. Sinopse fática: o de cujus foi casado, primeiramente, com edelzuíta...
... MANTIDO. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE BENS. ÚNICA ... HERDEIRA. ARTIGOS 1.829 E 1.830 DO ... arrolados, sob a alegação de suposta doação da totalidade da herança do quinhão ... documentos acostados, o termo de doação e procuração acostada não foram ... imóveis. 3.5. Nesse ... passo, a documentação ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... , desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de ... de capital na permuta sem torna de bens imóveis e se negar, concomitantemente, que a não ... O termo “auferir” significa obter, colher, lucrar ...
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Acórdão Nº 0000222-49.2013.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... nem sempre so concomitantes".Requereu que o termo inicial da taxaSelicseja fixado somente quando ... , no havendo esvaziamento econmico dos bens de raiz. Rechao. Precedentes. [ ... ]. Afirmao de ...