termo doação bens imoveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... , de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis" do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do pre\xC3" ... benesses por ele recebidas da OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e ... termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ...
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Bens digitais
... industrial), os bens móveis e imóveis, dentre outras que o tempo vier a descortinar ... : “um exame do mundo atual evidencia que o termo ‘propriedade’ vem sendo utilizado de forma ... venda) ou gratuitamente (realizando uma doação) ... Se isso soa um pouco estranho hoje, em ...
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... VIII - termo de execução de programas, projetos e demais ... de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial; ... VII - ... ções financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, pessoas ... de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de ...
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Acórdão nº 1.0418.16.002067-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA. VENDA DE BEM IMÓVEL. ASCEDENTE PARA DESCENCENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE. PRAZO PARA BUSCAR A INVALIDAÇÃO. DOIS ANOS. TERMO INICIAL. REGISTRO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. 1. A alienação de bens de ascendente a descendente, quando ausente o consentimento dos...
... , foi a transferncia, em definitivo, dos bens para Jos Hamilton Guedes e ris Edvnia Guedes, ... No caso de transferncia imobiliria, o termo a quo flui a partir do momento em que for ... -
Acórdão nº0012908-91.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 26-03-2024
... do que determina o precedente vinculante, o termo inicial do prazo decadencial o registro da doao ... ocorreu quando da homologao da partilha dos bens do casal; (ii) o fato de agravante ter solicitado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117167720214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0811716-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRE FERNANDES ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: Leonard David Benevides De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016519-54.2010.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ção de novo ofício ao cartório de imóveis (mandado de penhora), intimando-se o executado da ... , por reconhecida nos autos a validade da doação realizada pela requerente ao seu filho, Cristiano ... CPC, sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo ... caso de nova constrição sobre ele, novo termo de penhora, o que não aconteceu no caso ... O ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078965-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM EFEITO DE DOAÇÃO UNIVERSAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA. 1 - Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 - tal como a cessão de direitos hereditários celebrada nos idos de 1986, através da qual o autor cedeu à sua genitora todo o seu quinhão da herança deixada pelo...
... doação universal, a qual, nos termos do art ... 548 do ... DOAÇÃO UNIVERSAL. PRESCRIÇÃO. TERMO ... INICIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA. 1 - Os ... todos os bens, sem reserva de parte, ou renda ... suficiente ... a registro do Oficio de Imóveis. 5 - Nada obstante, a ... nulidade da doação ... -
Dos contratos em espécie
... do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, verifica-se ser a compra e venda um ... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... oficial; preço habitual do vendedor e termo médio fixado pelo juiz ... Tais soluções ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ...
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Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de ... 1º A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constarão expressamente ... , para cuja execução seja efetivada a doação; ou ... VI - instituições filantrópicas, ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... do Código Civil, são considerados bens imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão ... qual constarão as seguintes peças: I – termo de inventariante e título de herdeiros; II – ... ônio dos dois filhos recorridos como doação indireta e não como aquisição com recursos ...
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Da propriedade imobiliária
... seja, é mais restrito que propriedade (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 ... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... que seja adotado: tabelamento oficial; preço habitual do vendedor e termo médio fixado pelo juiz ... Tais soluções devem ser aplicadas na ... e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6 ...
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Decisão Monocrática nº 50002152720168210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... 1.723 do CCB. 2. termo inicial da convivência. na ausência de provas ... regime de bens. Às uniões estáveis, salvo documento escrito ... imóveis cuja partilha é pleiteada. alegação da ... direito de meação afastado. 6. doação de imóvel realizada pelo de cujus em favor de ...
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Acórdão Nº 0039245-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 07-12-2022
... BLOQUEIO DE BENS. FILHO RECONHECIDO DE FORMA ... TARDIA. NTO DE HERANÇA AOS DEMAIS ... (1) IMÓVEIS EM CIDADES DISTINTAS. FORO DE CURITIBA ... HERDEIROS. APURAÇÃO DE EVENTUAL DOAÇÃO ... INOFICIOSA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA ... NO CC/2002. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA ... ESCRITURA ...
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Acórdão Nº 0008854-84.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR, PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO E QUARTO RÉUS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. RECURSOS DOS AUTORES E DO TERCEIRO E QUARTO RÉUS. TESE DE NULIDADE DO TERMO DE DOAÇÃO SUSCITADA PELOS RÉUS. ARGUMENTO INÉDITO. INOVAÇÃO...
... TESE DE NULIDADE DO TERMO DE DOAÇÃO SUSCITADA PELOS RÉUS. ARGUMENTO ... IMÓVEIS". TERCEIRA E QUARTO RÉUS QUE, APÓS A FORMALIZAÇ\xC3"ÃO DO DIVÓRCIO DO EX-CASAL E PARTILHA DE BENS, VENDERAM O IMÓVEL E NÃO REPASSARAM O QUINHÃO ... -
Os Impostos em Espécie
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... A norma constitucional se refere a produto, termo que é mais amplo do que mercadoria, entendida ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... de qualquer natureza; ... I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ... II - ...
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Acórdão Nº 0078099-57.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO ... OPERADA EM 18/11/1994. FATO GERADOR OCORRIDO ... JUROS DE MORA ... TERMO INICIAL COM O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO ... tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante ... doação, o fato r ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva ... transcrição realizada no ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO N° 1/2019
... ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE ENTRE SI ...
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Doação
... uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outrem, que ... , a frequência é de pais comprando bens imóveis em nome de seus filhos. O valor é doado ao ... DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. 1. Recurso especial ...
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Acordao N° 1669608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Direito tributário e civil - reclamação - uniformização de jurisprudência - acórdão do primeira turma recursal dos juizados especiais do distrito federal - itcmd - usufruto vitalício - falecimento - extinção - fato gerador - registro - recurso repetitivo - item 1. 048 - lançamento por homologação - omissão do contribuinte - inventário - lançamento de ofício - prazo decadencial - cinco anos -...
... – CINCO ANOS – TERMO INICIAL – EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA ... Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCDM ... Relativamente aos bens imóveis, o nascimento da obrigação tributária ... -
Compra e venda
... A compra e venda de imóveis pode ser ad corpus , quando o comprador adquire ... e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ... de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre a diferença entre a soma dos ... Termo de quitação de compromisso de venda e compra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248931-76.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete do Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso inominado nº 0248931-76.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto ... ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); ... • Livro nº 4 – ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... interesses sobrepostos na transmissão dos bens. Tais instrumentos podem subdividir-se, de acordo ... ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ... há ativos financeiros, bens móveis ou imóveis, bens incorpóreos, com especial acento aos bens ... constituído em caráter vitalício, como a termo ou sob condição ... Nestes termos, o ...