termo doação bens imoveis
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Direito civil
... O termo a quo da correção monetária será a data do ... ória de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados ... Etapa 8 Inscrição imobiliária ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... óveis ou imóveis poderia acobertar uma doação em prejuízo dos demais herdeiros necessários ...
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Acórdão N° 2016.0001.003341-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/04/2018
... registro em cartório de imóveis, na forma do que narram os róprios autores, ora ... (compra e ven a, doação, permuta), sendo chamado, então, de ato ... que, quando não submetida à condição ou termo, se torna perfeita e obr afta-ia desde o ... para alienar 'bens imóveis, ressalvadas as hipót es de serem ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... Isso decorre da importação equivocada do termo Tatbestand como se tipo fosse, quando, na ... , sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ... sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) ou IPVA, ...
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Direito Civil
... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de ... inteiro o CC, mas apenas em parte, logo, o termo correto seria derrogação; C: incorreta, pois ... A: incorreta. A doação modal é a doação com encargo. É aquela na ...
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Direito Tributário
... pelos Estados, ou sobre a propriedade de imóveis urbanos, tributada pelos Municípios); C: ... (B) de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (C) sobre ... que o texto constitucional adote outro termo (isenção ou não incidência). Por essa razão, ...
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Declarações e procedimento administrativo
... situações, como por exemplo, a doação ocorrida fora do âmbito judicial, não foi ... sucessores, além de informações sobre os bens partilhados e sobre o de cujus ... Alguns ... Outro fato que merece destaque é que o termo inicial para início do prazo para apresentação ... , os seguintes documentos: 11.1 - Imóveis: ... 6 Quando se tratar de processo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. ENVIO DE BANCO DE DADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, CTN. TEMA 1048, STJ. APELO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo...
... -, o prazo decadencial teria tido seu termo final em 31/12/2016 e 31/12/2017, o que afasta o ... transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos sendo certo que, em Minas Gerais, ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... que inclui os cartórios extrajudiciais (Imóveis, Registro Civil de Pessoa Natural e Pessoa ... vez que o legislador preferiu utilizar o termo capazes , em vez de maiores ou menores ... ; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ... imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete ao Estado ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 3 A propósito, o termo tributum , como recorda Regina Helena Costa, ... nós, como a dos templos religiosos e dos bens públicos, remontam àquela época.” 5 Eram ... concernente à renda cedular de imóveis. 39 Desvirtuando do avanço histórico das ... sobre a transmissão causa mortis e doação ...
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EXTRATO DE doação
... Jorge Fares, celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO. O presente instrumento tem por o a Doação dos bens móveis e imóveis, relacionados no anexo deste ...
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AVISO de doação
... Jorge Fares, celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO. O presente instrumento tem por o a Doação dos bens móveis e imóveis, relacionados no anexo deste ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... (C) informal, pendente de termo ou condição. (D) discricionário na ... do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado ... podem ser objeto de compra e venda ou doação ... (D) Apenas os bens de uso comum do povo ...
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Decisão monocrática Nº 0015312-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-10-2022
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA DE ... IMÓVEL. RESCISÓRIA FUNDADA EM ... POSSESSÓRIOS E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA DOADORA ... DOCUMENTOS ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO ... DECADENCIAL. DATA DA ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... - autorizar a movimentação e liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia ... Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela entidade e ... ção econômica-financeira da entidade e doação das medidas destinadas à sua recuperação, ... á investigado, em suas funções, mediante termo de posse lavrado no ?Diário? da entidade, ou, na ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à ... se estiver submetido a condição ou termo. Nesta hipótese, o título executivo só poderá ... seus bens por venda e compra ou doação", tudo praticado com o objetivo de fraudar a execu\xC3" ...
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Direito das obrigações
... , por não estar sujeita a condição, termo ou encargo ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 1.277 do CC), a obrigação dos donos de imóveis confinantes de concorrerem para as despesas de ... faculdade de o executado indicar à penhora bens livres de outro devedor solidário ... 3.4 ... Assim, na doação pura e simples, o doador só responde pela ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... o Brasil, derivados dos bens móveis e imóveis que constituam no exterior o seu patrimônio e ... doação" ou herança (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 10, \xC2" ... , lavrando, quando for o caso, o competente termo" (Lei nº 2.354/54, art. 7º, 2) ... § 2\xC2" ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 10/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de setembro de 2023, às
... sob o nº 10.729 no Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Porto Alegre, ... , estando 4 desocupadas e uma ocupada sem termo pela UBS ... Milta Rodrigues. O pedido é baseado ... DOAÇÃO AO ESTADO ... 15) Requerente: Tribunal de ... /21), deve decidir sobre a destinação dos bens ... do Estado, inclusive para a regularização ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 01/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023,
... sob o nº 67961 no Registro de Imóveis de Guaíba, cadastrada no sistema GPE sob o nº ... DOAÇÃO AO ESTADO ... 3) Requerente: Secretaria do Meio ... bens para posterior ingresso destes na ... Termo Aditivo ao Contrato n.° PJ/TP/282/98, celebrado ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... ção de destinação e/ ou de divisão de bens (e/ou direitos) pelo titular para determinados ... podem ser doadas mediante simples doação manual – Vontade inequívoca do finado que deve ... , o codicilo não serve para legar bens imóveis, pois é forma inadequada para tanto, sendo, ... bem e/ou direito digital (por exemplo, no termo de aceitação respectivo), tal regra há de ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... quando deles decorrerem alguma agressão a bens ou direitos da própria pessoa envolvida ou de ... (sem ônus para quem adquire, como na doação) ou onerosa ... (quando há uma ... imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário ... 121), 4 o termo (CC, art. 131), 5 o encargo (CC, art. 136). 6 ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, ... , no sentido específico e próprio deste termo, só existe quando a situação subjetiva implica ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... do Conselho Regional de Medicina [ ... ] a doação temporária de útero não poderá ter caráter ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O termo “direito” tem vários significados, tais ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao ... organismo fazendário: venda, cessão, doação, alteração, fusão, locação, usufruto ou ...
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Processo nº 0167569-62.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Julgamento Ultra Petita. Inocorrência. Causa de Pedir Da Nulidade Das Penhoras Consistente Na Eficácia Das Doações Recebidas Pela Embargante de Seu Pai. Sentença de Ineficácia Restrita À Doação Do Devedor, Mantida Hígida a Disposição Gratuita Da Meação Da Mãe Da Embargante. Circunstância que Importa Acolhimento Parcial Do Pedido. Prescrição...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... ; II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis ... , a penhora pode ser realizada por termo nos autos, conforme o art. 845, § 1º, do CPC, ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...