termo doação bens imoveis
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Acórdão nº 1.0672.13.004807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DOADO PELO PAI AOS FILHOS EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA COM USUFRUTO EM FAVOR DA MÃE - FALTA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - SUCUMBENCIA - CAUSALIDADE. Os embargos de terceiro se prestam a afastar constrição, apreensão ou alienação judicial...
... , sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de ... ANTES DO INCIO DA EXECUO - REGISTRO DO TERMO - IRRELEVNCIA - HONORRIOS DE SUCUMBNCIA - ... -
Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... termo de ajustamento de conduta firmado com o ... do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ... IV do art. 792 do CPC — efetuar doação de bens, de maneira a tornar-se insolvente, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Isso significa que o termo improbidade administrativa é permeado de ... , suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso ... Já no caso de imóveis, a decisão seria averbada no registro de ... 1º e seus parágrafos; b) a doação de valores ou bens do patrimônio das entidades ...
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Gestão de bens
... a imprescritibilidade de bens dominicais imóveis, proteção que não atinge bens estatais ... ção a depender do caso; (iii) a “doação ”, pura ou condicionada, de um bem particular a ... termo final) e o uso episódico. 15 A partir dos cinco ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... do oficial de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges 6 – sede da ... ão pela adesão ao regime legal, reduzida a termo no processo de habilitação perante o Registro ... - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ...
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Inventário e partilha
... ão alimentícia 2 , eventual partilha de bens e o nome. Se alguma das partes esboçar alguma ... ça do apresentante que, em seguida, fará o termo de abertura e eventuais notas circunstanciais ... legais e tributários sobre os bens imóveis e móveis, orientar os herdeiros sobre a ... de Transmissão Causa Mortis ou Doação) nos atos realizados nos tabelionatos de notas ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas ... ência da lex rei sitae para os bens imóveis e da lei do último domicílio do de cuius para ... bens deixados pelo inventariado, visando o termo da comunhão hereditária, não há qualquer ... , à lei pessoal do doador ao tempo da doação determinar as situações em que a colação se ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto ... ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); ... • Livro nº 4 – ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... da sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços; ... II - renda familiar mensal per ... , parceiro ou arrendatário em outros imóveis rurais; e ... VII - ao ocupante de área inferior ... á expedido, hipótese em que será firmado termo aditivo ... § 7º Para fins do ... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em assentamentos localizados na ...
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Direito das sucessões
... : é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do ... ça parcialmente , sob condição ou a termo (art. 1.808 do CC); b) a aceitação é ... trazer à colação bens recebidos em doação" por representado; e) o direito de representaç\xC3" ... da partilha no cartório de registro de imóveis competente ... II. De acordo com a ...
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Base de cálculo
... ou da realização do ato ou contrato de doação ... Este artigo define que a base de cálculo ... O termo “valor venal” gera muita confusão àqueles ... 14653-1 que dispõe sobre a avaliação de bens. Nesta norma, “Valor de Mercado” é definido ... raro encontrar, no Estado de São Paulo, imóveis submetidos ao regime enfitêutico. Além das ...
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A partilha de bens digitais
... apenas a um dos cônjuges (seja por doação ou herança), não entram no computo dos bens do ... ou ainda inserir ônus real sobre os imóveis pertencentes à pessoa jurídica. 16 Entretanto, ... Já a separação apenas põe termo à sociedade conjugal e, por não acarretar a ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... bens, bem como pela lavratura do competente termo processual, surge, para o devedor, e para ... metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos ... , se dá nas cláusulas de testamento e doação que imponham apenas a impenhorabilidade dos bens, ...
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Registro de Imóveis
... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... é dispensável a indicação do horário no termo diário de abertura do Protocolo, limitando-se a ... com a sua espécie (compra e venda, doação, compromisso de compra e venda etc.) na coluna ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... imóveis. O sistema atual é baseado na matrícula do ... , e os direitos de propriedade sobre os bens pertencentes a administração, sob forma de ... donatários, na realidade não houve uma doação do solo pela Coroa Portuguesa. O que o rei cedera ... pela autoridade competente aproveitada no termo legal, e registrada, passava a constituir ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Doação entre cônjuges – 9. O regime de bens e a ... : alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, assim como pleitear, como autor ou réu acerca ... ao fideicomissário uma vez implementado o termo ou a condição aposta pelo fideicomitente. Se ...
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Direito administrativo
... III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ...
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Tabelionato de Notas
... ) redatora: a qual compreende a redução a termo dos fatos que ocorrerem em sua presença ... instrumento de proteção e resguardo de bens jurídicos ... (D) É substrato do princípio ... (1) No caso de doação de bens imóveis, não importa a localização ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos ... Acesso em: 25 abr. 2018 ... 5. Termo utilizado por nós em outra oportunidade: ... a livre disposição dos bens imóveis desde que particulares (artigo 1.656 do Código ... ; f) a cláusula que autorizar a venda ou doação unilateral dos bens comuns, sem autorização do ...
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Licitações
... administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante ... Ao empregar o termo “normas gerais”, o art. 22, XXVII da ... , serviços em geral, locação de imóveis e licitações internacionais; divulgação do ... ária de interesse social, bem como na doação de bens estatais móveis para fins e uso de ...
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Aspecto Tributário
... e (ii) as transferências decorrentes de doação ou de falecimento ... Assim, dividimos adiante ... A nova alocação de bens e direitos para a consecução da organização ... ( holding de participações), bens imóveis ( holding imobiliária) e ativos financeiros ... para cumprimento do come-cotas) antes do termo final do fundo previsto no regulamento. E essa ...
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Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... O termo propriedade é amplo e já vem sendo objeto de ... se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação reivindicatória) ... como no caso de compra e venda, pela doação, desapropriação, retrocessão, sentenças ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE ... DOAÇÃO AOS ... transferência de direitos reais sobre imóveis superiores a trinta vezes o maior salário ... (cujo termo mais adequado seria contrato preliminar de ... -
Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... a finalidade de organizar a sucessão dos bens e direitos em momento anterior ao falecimento, ... ela também pode trazer alguma condição, termo ou encargo para que perfectibilize seus efeitos ... as liberalidades que envolveram os bens imóveis como partilha em vida, exatamente pela ...
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Acordao N° 1757770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Divórcio direto consensual. Partilha de bens. Excesso de meação. Itcd. Não pagamento. Registro do formal de partilha em cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada. 1. O mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato...
... PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE MEAÇÃO. ITCD. NÃO PAGAMENTO ... DE PARTILHA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... ITCD ou obter o respectivo Termo de Quitação disponibilizado pela Secretaria de ... transferência de imóvel objeto de doação ... 5. Mesmo que em relação à donatária do ...