termo doação bens imoveis
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... Não se encontrando o termo de transação firmado entre as partes dentre os ... que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido ... doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... O art. 848, NCPC menciona o termo "parte", o que significa que o pedido poderá ser ... , exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão ... negativa de ónus, em sendo ... Se a doação foi efetuada sem nenhum encargo, não existirá ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... bens de valor não se limitam aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, ... constituído em caráter vitalício, como a termo ou sob condição; e f) constituição – por ...
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Dos direitos reais
... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... 20.910/32 – Termo inicial – Fluência a partir da data da ... ção; 7) os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre ... troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.831, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... legal, para que proceda a assinatura do Termo de Doação dos bens imóveis localizados em Boa ...
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Direitos da Personalidade
... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... de uma lei versando sobre doação e utilização de elementos e partes do corpo ... ão multiprofissional, e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE ... Vanguardia com links para um leilão de imóveis relacionado a um embargo por dívidas com a ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... D) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que ... desapropriações por utilidade pública, o termo inicial para o prazo de caducidade da ...
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Acórdão Nº 0001596-88.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE ... IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO ... DECADÊNCIA ... TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TESE FIXADA PELO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... ção necessária para a avaliação dos bens transmitidos; c) nos termos do artigo 173, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) – 4. O imposto sobre grandes fortunas ... tributar a transmissão inter vivos de bens imóveis é dos Municípios (art. 156, III, da ... na abstração e subjetividade do termo “grande fortuna”, não havendo um consenso ...
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Organização do estado brasileiro
... O termo Estado, para o nosso estudo, tem 2 (duas) ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... ótese de o disponente não preferir que os bens integrantes da herança ou do legado ... a morte destes ou após o advento de certo termo ou certa condição, a herança ou o legado ... Direito Civil e registro de imóveis. São Paulo: Método, 2007. p. 133-134. Esse ... Seria uma doação com pacto de reversão a favor de terceiro ...
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Relatório e Voto com número 5560822-90.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... DOAÇÃO. ITCMD. EXCESSO DE QUINHÃO. LANÇAMENTO POR ... DECADÊNCIA ... TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ... sentença que resultou na partilha dos imóveis foi prolatada em fevereiro do ano de 2010, ou ... e homologada judicialmente a partilha de bens em 23.02.2010, ... iniciou-se o prazo decadencial ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Art. 1.374. Antes do termo" final, resolver-se-á a concessão se o superfici\xC3" ... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... reserva para si o usufruto ao efetuar a doação ... e) Usufruto por usucapião: trata-se de ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, ... CF. Definição de ... quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já ... ão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos ... direitos -, móveis, ... observando o autor que o termo “regular a competência para instituição ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... Arrecadação: formalidades, período, doação de pessoas físicas, financiamento coletivo, ... campanha eleitoral sem recursos financeiros, bens e serviços e como, por outro lado, é imperioso ... a regramentos rígidos, dentre os quais o termo inicial. Embora não se refira a data, a lei ... à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de ...
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Direito Tributário
... imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos ... A: incorreta, pois ... , desde que respeitado o valor real dos imóveis); C: correta, conforme comentários anteriores; ... ção deve ser literal (não usa o termo" restritivamente), de modo que a alternativa “D\xE2\x80" ...
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Acórdão nº nº 149/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 8 de Junio de 2017
... Sobras de campanha. Cheque depositado. Termo de ... doação. Erro material. Serviços ... nos autos que o termo de doação/cessão de bens móveis e imóveis está com a data de ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... 9º, da lei 9.434/97, só é permitida a doação quando se tratar de órgãos duplos, de partes de ... essenciais” , considerando imunes: imóveis alugados, lotes vagos, prédios comerciais e ... termo), tais quais os dogmas da completude sistêmica e ...
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Princípios registrais imobiliários
... 4. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios). Registros Sobre Registros. Tomo ... Ela é a garantia de que as pessoas, seus bens e seus direitos não serão atacados e, caso ... bem imóvel com alienação fiduciária, doação de imóvel com reserva de usufruto. O negócio ... , apontando o momento do registro como o termo inicial do prazo para anulação do negócio ...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ... Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano deverão ser vendidos, ... intempestivo o ato praticado antes de seu termo inicial, por ainda não existir, processualmente ... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) incide sobre ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Quanto ao termo Ação é de toda evidência que estamos tratando ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... Affonso Cláudio realiza doação de um pequeno edifício para que seu pupilo possa ... autoral em se tratando da ruína de bens imóveis adquiridos através de qualquer empreendimento, e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “a multa é uma sanção pecuniária”, o termo sanção significa o gênero, e pecuniária , ... , por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e ... outorga de escritura de transmissão de imóveis, 322 para renovação de alvará de ... essa discricionariedade que marca a doação de sentidos ... Conforme veremos, a ...
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Os Bens
... imóveis" ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou n\xC3" ... Civil português optou por utilizar o termo coisas, sem os defi nir em coisas móveis ou ... § 1° Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação ...