termo quitação dívida
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 12. O empregado doméstico dará quitação" de sua remuneração mensal ao seu empregador dom\xC3" ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 7º O prazo para assinatura do termo aditivo a que se refere o caput deste artigo se ... montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de adimplemento com a ... ão ou extinção dessas empresas, para quitação de passivos com os recursos arrecadados, ...
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Outros. Extrato_de_Termo_de_Quitacao_de_Divida____SANEAGO - 28-12-2021
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE QUITAÇÃO DE DIVIDA ... PROCESSO ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere ... a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, ... ósito em montante insuficiente a sua quitação ... § 12. Após a transformação em ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... mediao ser encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando no ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei ... do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no ... ção da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... da extinta RFFSA para promover a quitação da participação dos acionistas minoritários, ... 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da ... a renegociar, notificar e inscrever em dívida ativa da União dívidas e saldos devedores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do ... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ... , conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR) ... “Art. 19-D. O ... termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... á, o débito para inscrição em Dívida Ativa ... Art. 163. Nenhum recolhimento de ... Art. 164. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo sòmente ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ... antecipada da dívida ... de obrigação contratual, sem termo ...
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Acórdão nº 2012/0228271-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE LEI FEDERAL. TERMO DE PARCELAMENTO COM ... forma para quitação ... autora na amortização da dívida pela retenção, ora ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às ... bens suficientes para o pagamento da dívida ... Parágrafo único - A reserva de bens será ... nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas ...
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Acórdão nº 2015/0313177-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança ... , diretos ou indiretos, até a quitação da dívida assumida, a contratação decorrente ...
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO" ... COMO PRESSUPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA\xC2" ... não apreciar o termo ... dívida, o banco mutuante pode, nos ...
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Acórdão nº 1.0079.12.004236-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA- OBJETO - RECURSO - PREPARO - DESNECESSIDADE - TERMO DE QUITAÇÃO - LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. -Não é exigido o preparo recursal quando a concessão da justiça gratuita é objeto de recurso. Preliminar de deserção rejeitada. -O termo de quitação válido, devidamente assinado pelos credores, tem o condão de desonerar o devedor do suposto débito.
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Acórdão nº 1.0210.17.002039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CDC - DÍVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Havendo prova da quitação da dívida nos autos, deve ser declarada a sua inexistência bem como a irregularidade da inscrição nos cadastros de inadimplência. A fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra...
... AO PRIMEIRO RECURSO, E ALTERAR DE OFICIO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DES. ESTEVO LUCCHESI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133735420214050000), 15-03-2022
PJE 0813373-54.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO ATUALIZADO AO CEDENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DO EXECUTADO CITADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO....
... c) em 2019 a CEF, ora agravada, recebeu a dívida em cessão de crédito e propôs a execução; ... , que informou que enviaria o respectivo Termo de Quitação da dívida para o agravante, o qual ... -
Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
... contrato de confissão de dívida" firmado, ... respectivamente, pelo pai\xC2" ... quitação ... termo ... -
Acórdãos nº 0212699-50.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... demandante diante da assinatura de Termo de Quitação da Dívida. Afastamento ...
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Acórdão Nº 5054013-83.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS EM FACE DE DECISÕES DECLINATÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL E DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA E BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO....
... anteriormente julgada, alm da expedio do termo de quitao de dvida e baixa do gravame ...