termo quitação dívida
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Acórdãos nº 1029603-29.2017.8.26.0577 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... a arrematação do bem, emitido termo de quitação da dívida, com ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , para fins de cobrança judicial, a dívida" ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei n\xC2" ... fornecer a quem requerer certidão de quitação quanto à dívida ativa da União inscrita; ...
- Acordao Nº 169816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
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Acórdão Nº 0009174-97.2006.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONTRIBUIÇÕES, FIRMOU, POSTERIORMENTE, TERMO DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROVOU SUA ... Terceiro, com relação a quitação da dívida observamos que a Lei nº 275 de 28 de ...
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Decisão Monocrática Nº 4004380-91.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-03-2019
... que credor e devedor transigiram formulando termo para quitação da divida o qual comprometeu não ...
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Decisão Monocrática Nº 4004380-91.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-09-2019
... que credor e devedor transigiram formulando termo para quitação da divida o qual comprometeu não ...
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Acordao N° 1387487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Ofensa ao dever de informação demonstrada. Dano moral. Inexistência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No caso sob exame, incontroverso que, em 29/04/2019, a autora firmou contrato com o réu, por meio da emissão de ?cédula de crédito bancário?, autorização por meio de assinatura digital (id
... os riscos (evolução da dívida") e implicações do pagamento limitado ao valor m\xC3" ... consignadas em folha de pagamento e do termo final da quitação da ... dívida que, em caso ... -
Acórdão Nº 0017679-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ENVIO DE TERMO DE QUITAÇÃO DA ... DÍVIDA PELA ENTIDADE ...
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Acórdãos nº 0070106-07.2012.8.26.0506 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ção de serviços educacionais – Termo de composição amigável – ... Quitação da dívida. Cancelamento do registro ...
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Acórdão nº 2006/0270478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO ... prejuízos decorrentes do atraso na quitação de fatura relativa ao serviço contratado, ... ção monetária, desde o vencimento da dívida, considerando-se o tempo gasto para retificação ...
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Acórdão nº 1.0363.14.004498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CONDUTA ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Para se configurar a...
- Acórdão Nº 5009656-62.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
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Acórdão Nº 0041245-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
... – TERMO DE PENHORA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA ... PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - JUÍZO DETERMINOU A ... EXPEDIÇÃO DE TERMO E ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de novação que converte o crédito ou dívida" inicial em empréstimo, serão classificados na c\xC3" ... das firmas individuais, sem prova de quitação do impôsto de renda ... #Redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do ... termo" de quitação relacionado exclusivamente à opera\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0074.15.005427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA ENTRE PARTICULARES - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO DEMONSTRADA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- Nos termos do art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73), a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem
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Acórdão nº 1.0074.15.005427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA ENTRE PARTICULARES - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO DEMONSTRADA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- Nos termos do art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73), a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem
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Acordao N° 1439545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Responsabilidade aquiliana. Acidente de trânsito. Colisão na parte posterior do veículo que se encontrava à frente ("engavetamento"): colisões sucessivas. Culpa do condutor do veículo que deu causa à primeira dentre as sucessivas colisões sem se divisar conduta culposa determinante dos demais motoristas. Evidências insuficientes a amparar a dinâmica apresentada pela parte requerente....
... 35715658 e ID. 35716474, pág.5; “termo de quitação de ... dívida e outras avenças” ... -
Acórdãos nº 1020867-48.2016.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PERANTE A CREDORA ORIGINÁRIA - TERMO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELA CASA DE SAÚDE ...
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Acórdão nº 51562815420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... pese o fato de que o banco reconhece a quitação, na correspondência do mesmo está consignado ... alega que a requerida deve disponibilizar o termo de quitação do imóvel, no prazo de cinco dias, ... dias, a partir da data de liquidação da dívida ... Isto é, nos casos relativos a contrato de ...
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Acórdão Nº 0300806-95.2016.8.24.0053 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. INADIMPLÊNCIA QUE GEROU A DEVOLUÇÃO DO BEM. PRODUTO AVALIADO COM DEPRECIAÇÃO DE 20% DO PREÇO INICIALMENTE VENDIDO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES ATÉ ENTÃO ADIMPLIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR ATÉ ENTÃO...
... VOLUNTÁRIA. ASSINATURA DE TERMO DE DEVOLUÇÃO E ... QUITAÇÃO DE DÍVIDA ... -
Acórdãos nº 0003983-72.2015.8.26.0457 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... para tentativa de acordo para quitação da dívida. Termo inicial dos juros ...
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Acórdão Nº 0002068-34.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... EXISTÊNCIA DE DÍVIDA OCULTA EM RELAÇÃO A CONTRATO ... DE MÚTUO ... DESCONHECIMENTO DEMONSTRADO. TERMO DE QUITAÇÃO ... QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO ... ão de auxiliar do Fisco no recebimento da dívida do contribuinte, sem ter seu patrimônio ... aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura ... § 4º ...
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Acórdão nº 0000372-59.2012.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
E M E N T ATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE –INFORMAÇÃO SOBRE A PENHORA EM DINHEIRO – CLÁUSULA NÃO CUMPRIDA PELO DEVEDOR – ACORDO DESCUMPRIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.De acordo com a Lei nº 10579/2017, que instituiu o...
... AMBIENTAL - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE TERMO DE CONFISSÃO DE ... ção de irregularidade no pagamento da dívida ... Em 21/01/2020, o Juízo a quo extinguiu o ...