termo quitação dívida
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Acordao N° 1350126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Pedido expresso de intimação/publicação em nome de advogado específico. Artigo 272, §2º, do cpc. Expedição de intimação via carta com aviso de recebimento. Recurso tempestivo. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretensão de contratar empréstimo consignado. Inobservância aos direitos do consumidor. Cláusulas contratuais
... éstimo no mês seguinte, bem como que a dívida poderia perdurar por longos anos, caso a ... do dever de informação; ausência de quitação do débito; crédito ... concedido; respeito ao ... 27. Ao examinar o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO ... -
Decisão Monocrática Nº 4014635-11.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-06-2019
... ção no patamar de 10% permitirá a quitação da dívida decorrente da obrigação firmada em ... ção de diárias, seja a assunção ao Termo de Ajustamento de Conduta executado na origem, ...
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Acórdão Nº 0012346-30.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA QUITAÇÃO ... DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. OCIAÇÃO DA ... DÍVIDA. TERMO ADITIVO COM PREVISÃO EXPRESSA DE ...
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Acórdãos nº 1010398-90.2015.8.26.0348 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Noviembre de 2017
... a adequação da divisão da dívida de cada um dos sócios, haja vista sua ... ção em Instrumento Aditivo ao Termo de Rescisão, Quitação, Confissão ...
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Acórdão Nº 0009973-53.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA. ART ... 775 DO CPC ... desacompanhada do correspondente termo de confissão de dívida e quitação ...
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Acórdão Nº 0001626-31.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA. ART ... 775 DO CPC ... desacompanhada do correspondente termo de confissão de dívida e quitação ...
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Acórdãos nº 2184848-98.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... que não comprovou a alegada quitação do termo de confissão de dívida, ...
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Acordao N° 1366158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Competência dos juizados especiais cíveis. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Inexistência de complexidade. Desnecessidade de perícia técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretensão de...
... éstimo no mês seguinte, bem como que a dívida poderia perdurar por longos anos, caso a ... 23. No entanto, ao examinar o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... folha de pagamento e do termo final da quitação da ... dívida que, em caso de pagamento apenas ... - Acórdão Nº 0806397-96.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
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Acórdão Nº 0314571-58.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... NA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA E NA ENTREGA DO TERMO" DE QUITAÇÃO DA CÉDULA HIPOTECÁRIA. TESE RECHA\xC3" ... DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRETENSÃO ARREDADA. EVIDENTE PAGAMENTO E ...
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Acordao N° 1370755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Consumidor, processual civil e bancário. Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito consignado - rmc. Contrato subscrito pelo consumidor - cláusulas claras e suficientes. Contrato válido. Informações sobre número de parcelas incompatível com a natureza do contrato. Saques complementares - incompativilidade com contrato de empréstimo consignado simples. Recurso conhecido e provido. 1.
... ; a declaração de inexistência da dívida e a condenação do réu na ... devolução das ... devedor sem data determinada para quitação ... Em sua defesa, o requerido aduz que a autora ... provas dos autos contemplam a juntada do “Termo de Adesão Cartão ... de Crédito Consignado ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... à utilização dos recursos para quitação" de passivos; ... II - a adoção pelo Regime Pr\xC3" ... corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro ... ão afasta a necessidade de celebração de termo aditivo para cada um dos contratos renegociados ...
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Relatório e Voto com número 5088072-91.2021.8.09.0137 da 4ª Câmara Cível, 19-11-2022
... e não paga, no todo ou em parte, a dívida e ... constituído em mora o fiduciante, ... com o credor fiduciário até a quitação ... integral do débito contraído, sendo que o ... culminou com a lavratura do termo de quitação, conforme documentos juntados na ...
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Acórdão Nº 5046265-34.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... pagamento com subrogação, confissão de dívida, aditamento do instrumento particular de partilha ... prevê ainda a possibilidade de quitação das obrigações principais assumidas pela ... fração ideal descrita na cláusula 7 do termo, assim como permutou o imóvel descrito na ...
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Acórdão nº 50198669320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Em se cuidando de ação em que a parte autora pede a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado junto à instituição financeira requerida, revela-se aplicável o prazo prescricional quinquenal...
... Caso constatada a quitação do débito mediante utilização da taxa média ... ário da consumidora demandante, o termo inicial do prazo prescricional é a data do mo desconto ou quitação da dívida ... Sobre o tema, relevantes os seguintes ... -
Acórdãos nº 0040845-44.2013.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... ão do fundo de direito, porquanto o termo inicial corresponde à quitação al da dívida. 2. No mérito, ausência de ...
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Acordao N° 1700078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Discussão quanto à legalidade dos leilões extrajudiciais. Preliminar de ilegitimidade passiva dos arrematantes afastada. Prejudicial de decadência afastada. Mérito. Inexigibilidade de notificação dos devedores fiduciantes nos leilões oficiais antes da lei n. 13. 465/2017.
... SEGUNDO LEILÃO INFRUTÍFERO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL ... AO ... A. O ... Termo de Quitação por Extinção da Dívida Garantida ... -
Acordao N° 1613871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Consumidor, bancário e processual civil. Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito consignado - rmc. Contrato subscrito pelo consumidor - cláusulas claras e suficientes. Contrato válido. Informações sobre número de parcelas incompatível com a natureza do contrato. Saques complementares - incompatibilidade com contrato de empréstimo consignado simples. Recurso e improvido. 1. Com...
... consignado simples; a declaração de quitação do débito; e a condenação do réu na ... provas dos autos contemplam a juntada do “Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso” ... ção e termo final da quitação da dívida não podiam constar no contrato, pois ... não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-40.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Ora, a ausência de quitação da multa administrativa imposta pelos órgãos de ... acarreta a inscrição do devedor na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo que, nos termos ... É o Termo de Inscrição na Dívida Ativa, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-97.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Ora, a ausência de quitação da multa administrativa imposta pelos órgãos de ... acarreta a inscrição do devedor na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo que, nos termos ... É o Termo de Inscrição na Dívida Ativa, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-70.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... Ora, a ausência de quitação da multa administrativa imposta pelos órgãos de ... acarreta a inscrição do devedor na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo que, nos termos ... É o Termo de Inscrição na Dívida Ativa, portanto, ...
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Decisão Monocrática nº 50182355120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
... declaratório de ratificação de quitação contratual por remissão de saldo da dívida, idade de termo de confissão de dívida e de inexistência de ...
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Acordao N° 1716236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Contrarrazões. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Protesto de nota promissória. Termo de confissão de dívida. Alegação autoral de quitação prévia da dívida e de protesto indevido....
... MORAIS. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUITAÇÃO PRÉVIA DA DÍVIDA E DE PROTESTO ... INDEVIDO ... -
Acórdão Nº 0006098-38.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. DANOS ... QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE ... MORA. CITAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07041242120218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DEMORA NA ENTREGA DO TERMO DE QUITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR DA...