termo quitação dívida
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Acórdãos nº 0003983-72.2015.8.26.0457 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... para tentativa de acordo para quitação da dívida. Termo inicial dos juros ...
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Acórdão nº 0000372-59.2012.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
E M E N T ATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE –INFORMAÇÃO SOBRE A PENHORA EM DINHEIRO – CLÁUSULA NÃO CUMPRIDA PELO DEVEDOR – ACORDO DESCUMPRIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.De acordo com a Lei nº 10579/2017, que instituiu o...
... AMBIENTAL - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE TERMO DE CONFISSÃO DE ... ção de irregularidade no pagamento da dívida ... Em 21/01/2020, o Juízo a quo extinguiu o ... -
Acórdão Nº 0002068-34.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... EXISTÊNCIA DE DÍVIDA OCULTA EM RELAÇÃO A CONTRATO ... DE MÚTUO ... DESCONHECIMENTO DEMONSTRADO. TERMO DE QUITAÇÃO ... QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA ...
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Acórdãos nº 1029517-82.2014.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... os casos de atraso na entrega do Termo de Quitação de dívida para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001034-14.2019.8.19.0204 (Cível), 30-08-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0001034-14.2019.8.19.0204 VOTO Autor reclama ter sido surpreendido com negativação de seu nome após ter entregue de forma amigável o automóvel objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido. Proposta ação com pedidos de exclusão de negativação, declaraç
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Acordao N° 1342680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de contratar emprestimo consignado. Inobservância aos direitos do consumidor. Cláusulas contratuais omissas. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Desequilíbrio contratual. Desvantagem exagerada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante" com restituição dos...
... do dever de informação; ausência de quitação do débito; crédito ... concedido; respeito ao ... riscos (evolução da dívida") e implicações do pagamento limitado ao valor m\xC3" ... consignadas em folha de pagamento e do termo final da quitação da ... dívida que, em caso ... -
Acórdãos nº 1012276-72.2016.8.26.0006 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... referente a período posterior ao termo de quitação do sinistro. Inscrição s débitos em dívida ativa. Responsabilidade da ré. Multa ...
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Acordao N° 1324227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (rmc). Divergência entre o contrato pretendido e o celebrado. Dever de informação clara e adequada não observado. Nulidade. Devolução do valor pago a maior. Recurso conhecido e não provido. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora alega celebração de contrato de empréstimo consignado no valor de...
... mesma forma, não há no contrato firmado o termo final da quitação da dívida e nem a ... ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO ... ão de auxiliar do Fisco no recebimento da dívida do contribuinte, sem ter seu patrimônio ... aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura ... § 4º ...
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Acordao N° 1693589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e de imagens. Prova desnecessária ou inútil. Despesas hospitalares. Notas fiscais e guias de serviço devidamente individualizadas. Inadimplência verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juiz é o destinatário da prova e a sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 3
... Ocorre que a quitação" da dívida se ... comprova com o termo de quitaç\xC3" ... -
Acordao N° 1687066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Intervenção do mp. Espólio. Não cabimento. Termo de confissão de dívida. Taxas condominiais. Prescrição. Inocorrência. Quitação do débito em outro processo. Verificada. 1. Desnecessidade da intervenção do ministério público quando ajuizada ação contra o espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo nas ações ajuizadas, bem
... ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO ... DÉBITO EM OUTRO PROCESSO. VERIFICADA ... -
Acórdão Nº 0300801-84.2019.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... em 10% sobre o valor atualizado da dívida (PG, Ev. 17, SENT30).Nas razões recursais, ... o benefício postulado e alterado o termo inicial dos juros (PG, Ev. 32, APELAÇÃO53).Com ... mora deu-se na data estabelecida para quitação, é dizer, 15/02/2018, a partir da qual devem ser ...
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Acórdãos nº 1001388-54.2018.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... instrumento de confissão de dívida, termo de quitação e comprovantes ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1096394 / PE de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. 1. Em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem notificação, bem como a manutenção do registro após a quitação da dívida, o Superior Tribunal de...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362⁄STJ ... 1. Em casos ... a manutenção do registro após a quitação da dívida, o Superior Tribunal de Justiça tem ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1417752 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE COMPÕE ADEQUADAMENTE A LIDE, EMBORA DE FORMA CONCISA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou ser devida a multa prevista no...
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Decisão Monocrática nº 51220818420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 01-08-2022
... declaratório de ratificação de quitação contratual, nulidade de termo de confissão de ... , nulidade de termo de confissão de dívida e de inexistência de débito, c/c cobrança de ...
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Acórdão nº 71010399970 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO REDUZIDO A TERMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. ENTREGA DO AUTOMÓVEL PARA VENDA PELA CREDORA FIDUCIANTE. TERMO DE AMORTIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ATOS PRATICADOS POR LIVRE ADESÃO DA PARTE. PEDIDO DE QUITAÇÃO POR VALOR INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... CONSUMIDOR. pedido reduzido a termo. alienação fiduciária. inadimplência. entrega ... de amortização e reconhecimento da dívida. ATOS PRATICADOS por LIVRE ADESÃO DA PARTE. do de quitação por valor inferior. impossibilidade. natureza ... -
Acórdão nº 0005153-98.2009.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM - VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADESÃO A TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELA QUITAÇÃO – EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, II DO CPC RECONHECIDA RECURSO...
... ÇÃO FISCAL – IPTU - EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – HONORÁRIOS EM FAVOR DA ... PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADESÃO A TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO - ... -
Decisão Monocrática N° 07219964120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual a credora fiduciária, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qualidade de terceira interessada, impugnou decisão que determinou a juntada de termo de quitação de dívida de imóvel adquirido por alienação fiduciária, sob pena de multa diária. O termo de quitação deveria ser apresentado aos autos após a credora fiduciária ter concordado com a venda do imóvel...
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Acórdão Nº 0012898-25.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE QUITAÇÃO/ACORDO ... JUNTADO PELOS ... QUITAÇÃO INTEGRAL ... DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. REMANESCENTE DEVIDO ... JUROS ...
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Acórdão Nº 0700795-85.2019.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. NÃO COMPROVADA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. QUITAÇÃO. RELIGAÇÃO CONDICIONADA À ASSINATURA DO TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS
... DA ENERGIA ELÉTRICA. QUITAÇÃO. RELIGAÇÃO CONDICIONADA À ... ASSINATURA DO RMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ... REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO ... elétrica à assinatura da consumidora no termo de confissão de dívida ... e parcelamento de ... - Acordao Nº 165890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
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Processo nº 0002221-54.2011.8.19.0037 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... DOCUMENTOS E QUITE A DÍVIDA" EXISTENTE. ... PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DO\xC2" ... SENTENÇA QUE SUBSTITUA O TERMO" DE ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO \xC2" ... sua localização para quitação da dívida e resgate dos ...
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Acórdão Nº 0315845-62.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITEADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA RÉ....
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Acordao N° 1347333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Competência dos juizados especiais cíveis. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Inexistência de complexidade. Desnecessidade de perícia técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de...
... éstimo no mês seguinte, bem como que a dívida poderia perdurar por longos anos, caso a ... do dever de informação; ausência de quitação do débito; ... crédito concedido; respeito ao ... 31. No entanto, ao examinar o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ...