termo quitação dívida

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31-21.2011.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ... Com efeito, o termo inicial da prescrição (a saber, a data do ... da obrigação sem a correspondente quitação", determinado pelo artigo 1º-A da Lei 9.873/99) n\xC3" ...
Acordao N° 1347313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretensão de contratar emprestimo consignado. Inobservância aos direitos do consumidor. Cláusulas contratuais omissas. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Desequilíbrio contratual. Desvantagem exagerada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante" com restituição dos...

... éstimo no mês seguinte, bem como que a dívida poderia perdurar por longos anos, caso a ... do dever de informação; ausência de quitação do débito; crédito ... concedido; respeito ao ... 25. No entanto, ao examinar o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ...
Acordão nº 0000035-57.2010.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. POSSE. Hipótese em que não há prova nos autos no que tange à posse do imóvel, legalmente justificada, por parte do terceiro-embargante, restando comprovada a existência de compromisso de compra e venda do imóvel e termo de quitação da dívida referente ao imóvel penhorado.

... Sara Lapez Bertoldi (Sucessão de), com dívida atualizada até 07.08.2009 de R$ 15.365,06 ... 126 daqueles autos dá conta da quitação passada a favor do executado referente ao ... , compromisso de compra e venda do imóvel e termo de quitação da dívida referente ao imóvel ...
Acordao N° 1387643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Ofensa ao dever de informação demonstrada. Dano moral. Inexistência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No caso sob exame, incontroverso que, em 27/06/2016, o autor firmou contrato com o réu, por meio do ?termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado pan? e ?

... do “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do ... com os riscos (evolução da dívida") e implicações do pagamento limitado ao valor m\xC3" ... folha de pagamento e do termo final da quitação da ... dívida que, em caso de pagamento apenas ...
Acórdão nº 1.0091.13.001278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -...
Acórdão nº 1.0091.13.001278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -...
Relatório e Voto com número 5408095-83.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL ILHA DE MALTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS INDENIZAÇÕES PELO ATRASO DA OBRA. PRORROGAÇÃO DO CONGELAMENTO DO VALOR CONFESSADO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE FRUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA...

... dívida, autorizando-os a finalizarem suas unidades e ... confissão, pois ninguém antecipa uma quitação ... de uma dívida que ainda não ocorreu ... No entanto, no Termo de Confissão de Dívida (de 19/05/2020), em sua ...
Acordao N° 1387530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de contratar empréstimo consignado. Inobservância aos direitos do consumidor. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Cláusulas contratuais omissas. Desequilíbrio contratual. Desvantagem exagerada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante" com restituição dos...

... empréstimo no mês seguinte e que a dívida poderia perdurar por longos anos, caso a ... 22. No entanto, ao examinar o "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO ... folha de pagamento e do termo final da quitação da ... dívida que, em caso de pagamento apenas ...
Acórdãos nº 1102683-36.2016.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

... ÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - QUITAÇÃO" A TERMO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - T\xC3"ÍTULO - PROTESTO - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL - ...
Acordao N° 1343534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Pedido de liberação de penhora, formulado no bojo do recurso, não conhecido. Preliminar de inépcia da inicial. Tese não arguida em momento oportuno. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Inobservância aos direitos do consumidor. Cláusulas contratuais omissas. Ofensa ao...

... contracheque amortizariam a dívida mesmo com os encargos e juros ... 3. Assegurou ... perdurar por longos anos, caso a quitação do valor integral não fosse realizada no mês ... 27. No entanto, ao examinar o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... ...
Acórdãos nº 1004679-84.2018.8.26.0005 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019

... - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TERMO DE QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA - ...
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0043026-43.2023.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Recurso manejado contra ato ordinatório que determinou a intimação do executado sobre o Termo de Penhora da unidade em débito, sobrevindo o pagamento da dívida e a quitação pelo credor. Superveniência da sentença de extinção da execução após a comunicação de interposição do presente agravo de instrumento. Assim, cabe ao

... Termo de Recebimento, Registro e Autuação : ... pagamento da dívida e a quitação pelo credor ... Superveniência ...
Acordao N° 1370684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de contratar emprestimo consignado. Inobservância aos direitos do consumidor. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Cláusulas contratuais omissas. Desequilíbrio contratual. Desvantagem exagerada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante" com restituição dos...

... éstimo no mês seguinte, bem como que a dívida poderia perdurar por longos anos, caso a ... 21. No entanto, ao examinar o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... folha de pagamento e do termo final da quitação da ... dívida que, em caso de pagamento apenas ...
Acordao N° 1412509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Ofensa ao dever de informação demonstrada. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso...

... do “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do ... com os riscos (evolução da dívida") e implicações do pagamento limitado ao valor m\xC3" ... folha de pagamento e do termo final da quitação da ... dívida que, em caso de pagamento apenas ...
Acórdão Nº 0012843-41.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... TERMO DE ADESÃO E BOLETOS ACOSTADOS AOS AUTOS ... AUSÊNCIA DE ... PROVAS DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA ... INSCRIÇÃO EM ...
Acordao N° 1342635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de contratar empréstimo consignado. Inobservância aos direitos do consumidor. Cláusulas contratuais omissas. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Desequilíbrio contratual. Desvantagem exagerada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante" com restituição dos...

... final para pagamento do débito, pois a dívida se renova toda ... vez que o consumidor realiza ... 20. No entanto, ao examinar o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... folha de pagamento e do termo final da quitação da ... dívida que, em caso de pagamento apenas ...
Acordao N° 1603214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Garantia. Abstração. Ausência. Causa debendi. Possibilidade de discussão. Termo de confissão de dívida. Novação. Quitação posterior. Ausência de ressalva. Inexigibilidade do título. Extinção da ação de execução. 1. A emissão de nota promissória emitida como garantia de adimplemento de obrigação constante de contrato de prestação de serviço,...

... POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. TERMO DE CONFISSÃO ... DE DÍVIDA. NOVAÇÃO ... 3. A declaração de quitação da dívida emitida pela parte credora, sem ...
Acórdãos nº 1002287-11.2016.8.26.0566 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016

... O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE QUITAÇÃO DAS ...
Acórdão nº 1.0433.09.308551-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INCAPACIDADE CIVIL DA SUBSCRITORA NÃO COMPROVADA - VÍCIO NO DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA

... : EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0433.09.308551-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INCAPACIDADE CIVIL DA SUBSCRITORA NÃO COMPROVADA - VÍCIO NO DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA

... : EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0433.09.308551-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INCAPACIDADE CIVIL DA SUBSCRITORA NÃO COMPROVADA - VÍCIO NO DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA

... : EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0433.09.308551-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INCAPACIDADE CIVIL DA SUBSCRITORA NÃO COMPROVADA - VÍCIO NO DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA

... : EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0433.09.308551-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INCAPACIDADE CIVIL DA SUBSCRITORA NÃO COMPROVADA - VÍCIO NO DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA

... : EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0000.23.086807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE ACORDO EM DESAPROPRIAÇÃO. CLÁUSULA DE DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. VALIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- É válida a cláusula de Termo de Desapropriação Amigável em que se acorda a dedução de dívidas fiscais do valor da justa indenização.- Após o...
Acórdãos nº 2113486-02.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018

... a Lei 9.514/97 e, no caso, o termo final para quitação da dívida não ...