termo quitação dívida
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... e de futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de ...quitação de tributos e contribuições federais e, no caso ... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12703, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1 de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia e da Outras Providencias, o Artigo 25 da Lei 9.514, de 20 de Novembro de 1997, que DispÕe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, Institui a AlienaÇÃo Fiduciaria de Coisa Imovel e da Outras Providencias, e o Inciso Ii do Artigo 167 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que DispÕe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
...§ 3º Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do ...ção financeira, não será emitido o termo de quitação de que trata este artigo, cabendo, ...
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Decisão Monocrática nº 51901783920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE VALORES C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE RATIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL POR REMISSÃO DE SALDO DA DÍVIDA, NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C COBRANÇA DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE REGISTRO...
... declaratório de ratificação de quitação contratual por remissão de saldo da dívida, idade de termo de confissão de dívida e de inexistência de ... -
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... de agosto de 2001, mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e ... ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de ...Fica a União autorizada a efetuar a quitação das obrigações assumidas pela Lei nº 8.727, de ...
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Acórdão Nº 0706140-75.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NOTA FISCAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
...HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVANTES DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00100164020074058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0010016-40.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PAULO CIRINO NUNES ADVOGADO: Daniela De Saboya Perina APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA...
...ão do contribuinte ao parcelamento da dívida, visto que a Fazenda Nacional demonstrou, ..., de modo que não prospera a alegada quitação do débito. . O embargante aduziu, em resumo, .... Entretanto, o termo de confissão espontânea de débito fiscal é ... -
Acórdão nº 1.0024.10.159503-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO DA RETROVENDA - PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE JUSTA - PEDIDO PROCEDENTE - LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
... - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.041878-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO DA RETROVENDA - PREVISÃO CONTRATUAL -- REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
... - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e. III - ...ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ...quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1108/2000-005-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A - TELEMAR. 1 - SÚMULA 330/TST. Não se vislumbra afronta aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional e 6º, § 1º, da LICC, eis que o regional, ao consignar que a condenação não corresponde às verbas constantes do TRCT, que continua válido, e que a Empresa tem direito adquirido somente quanto aos valores devidos que foram efetivamente...
... efetivamente pagos, não servindo referido Termo para dar ampla, geral e irrestrita quitação da dívida trabalhista, revelou interpretação razoável da ... -
Acórdão Nº 0305511-98.2019.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO TERMO DE QUITAÇÃO A FIM DE POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.1. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ESTABELECIDO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NO...
... hipotecária e, mesmo após a integral quitação do contrato, o demandado se recusa a fornecer o ... da demanda para declarar a quitação da dívida, determinar o levantamento do gravame e indenizar ...PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL FLUA DA DATA DO ACORDO DE ASSUNÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNOS RESULTANTES DA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA...
...PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS . ...RECURSAL. . INDEFERIMENTO. . TERMO . FINAL . PARA . ...a dívida... -
Acordao N° 1436886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Princípio da razoável tramitação do processo. Observância no caso dos autos. Objetiva, este princípio, de índole constitucional, assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Porquanto. Ação ajuizada em maio/2021, e sentenciada em outubro/2021....
...termo de quitação e o prazo da desocupação ...chaves, mas que o termo de quitação da dívida não foi entregue no tempo hábil, entretanto, a ... -
Acórdão Nº 5001186-68.2020.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CAPITULAÇÃO DO CRIME.SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE UM DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INTEGRANTES DO TERMO DE DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO COMPROVADA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO...
... de cálculo dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 17001392470, 17017775579, 18001761440, ..., março e abril de 2015 apontados no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 17017775579, ... da punibilidade, haja vista a quitação do crédito tributário constante no Termo de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - Cabível a exceção de pré-executividade nos casos em que aponte a ausência dos requisitos básicos de certeza, exigibilidade e liquidez do titulo exequendo, ou seja, a ocorrência de vício formal do título...
... instruída com título firmado em dívida líquida, certa e exigível, conforme documento ... e venda não elide nem descaracteriza o "Termo de Renegociação Contratual e Confissão de ... Divida exequendo, bem como da alegada quitação do débito executado. Portanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - Cabível a exceção de pré-executividade nos casos em que aponte a ausência dos requisitos básicos de certeza, exigibilidade e liquidez do titulo exequendo, ou seja, a ocorrência de vício formal do título...
... instruída com título firmado em dívida líquida, certa e exigível, conforme documento ... e venda não elide nem descaracteriza o "Termo de Renegociação Contratual e Confissão de ... Divida exequendo, bem como da alegada quitação do débito executado. Portanto, ... -
Acórdão Nº 0000129-50.1999.8.16.01531 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO CREDOR – ALEGADA VALIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS – TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA FIRMADO PELO CEDENTE DEPOIS DA SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO NO CONTEXTO DE FALTA DE
...EXTINTA A EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PLEITO DE REFORMA. DA SENTENÇA ... EMPRESA DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS – TERMO DE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA FIRMADO PELO CEDENTE ... -
Acórdãos nº 1037867-66.2017.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
LOCAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO FIADOR CONTRA A LOCATÁRIA, EMPRESA INDIVIDUAL, E CONTRA SEU SÓCIO, QUE COM ELA SE CONFUNDE – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO FEITO PELO FIADOR À LOCADORA – TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ASSINADO PELA LOCADORA – LOCATÁRIA QUE ASSINA TERMO DE CONFISSÃO EM QUE CONSTA O VALOR DEVIDO – APELO QUE SUSCITA QUESTÕES QUE NÃO SE PRESTAM PARA REFORMAR A...
... PELO FIADOR À LOCADORA TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ASSINADO ... -
Acórdão nº 2013/0385588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535
...LIMINAR. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA . EFETIVA . COBRANÇA . DO . ...quitação... vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito . informado. ... -
Acórdão Nº 0305338-41.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DEMANDA PROPOSTA POR PROMITENTE COMPRADOR. APONTADA DIFICULDADE FINANCEIRA A IMPOSSIBILITAR A QUITAÇÃO DO PREÇO. SUPOSTA INSATISFAÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA FINALIZAÇÃO DA OBRA. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES LIQUIDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE CULPA RECÍPROCA. RECURSO
...12, INF59 - PG). Consta do "termo de entrega", inclusive, a sua concordância com o ..., ampla, geral, rasa e irrevogável quitação à referida empresa (p. 3) [grifou-se].Não há ... DA FALTA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. TERMO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES OUTORGADO ... -
Acórdão Nº 0312742-58.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSISTENTE NA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (ARTIGO, 14, §3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO TERMO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO. DEVER DO CREDOR DE...
...AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. DA DÍVIDA NO TERMO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ... -
Acórdão nº 50017004020208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE CESSÃO ACORDO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÕES DE PRESENÇA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADAS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO. INCIDÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 784 DO CPC. ASSUNÇÃO DO DÉBITO NA CONDIÇÃO DE PRINCIPAIS PAGADORES E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA NO DÉBITO...
...dívida foram benéficos aos devedores, especialmente ... e anuência dos autores, nos termos do "termo de cessão, acordo de quitação de dívida e ... -
Acórdão Nº 0006937-96.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.AVENTADA DESNECESSIDADE DE PRESTAR CONTAS, SOB A ASSERTIVA DE QUE A VENDA DO BEM IMÓVEL - OBJETO DA CONTENDA - DEU-SE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARTICULAR, ANTE A NEGATIVA DOS LEILÕES PÚBLICOS ENTÃO REALIZADOS, O QUE INCLUSIVE RESULTOU EM TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA FIRMADO PELA ADVERSA. TESE...
... que preste contas referentes ao valor da dívida, e ao valor pago pelo imóvel em leilão, ...-mutuário, pois no caso em apreço, a quitação será recíproca.Houve réplica (Evento 70 - ... 80, SENT1).E aqui importa ressaltar que o termo de quitação, "embora efetivamente assinado pelo ... -
Decisão Monocrática nº 51471537320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO...
... INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO ... -
Acórdão nº 52099944120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DA RELATORA. Justifica-se reafirmar a decisão da Relatora que condicionou o deferimento da tutela de urgência à demonstração da quitação do valor correspondente ao termo de confissão de dívida cuja nulidade se requer ou, no...
... nos autos diz respeito à ilegalidade do termo de confissão de dívida firmado pelas partes quitação. Argumenta que, uma vez sub judice a origem da ...