Termos Processuais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-63.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTO UNILATERAL ... 1.1. Nos termos do art. 1.102-A do CPC, tem-se que, "a ação monitória compete a quem ... 2. SINDICATO. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. A extensão às entidades sindicais dos privilégios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-18.2008.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, inaceitáveis as guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal juntadas em fotocópia simples, nos termos do artigo 830 da CLT. Divergência jurisprudencial não...
... GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se a autenticação de requisito formal ... e do depósito recursal juntadas em fotocópia simples, nos termos do artigo 830 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-35.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, inaceitáveis as guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal juntadas em fotocópia simples, nos termos do artigo 830 da CLT. Divergência jurisprudencial não...
... GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se a autenticação de requisito formal ... e do depósito recursal juntadas em fotocópia simples, nos termos do artigo 830 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada ... - Acórdão nº EDcl no HC 202190 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31266 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 209466 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-86.2011.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ões pelas quais considerou válido o recolhimento das custas processuais. No que tange à suposta má-fé da recorrida, o Tribunal de origem ... , os quais devem ser pagas no prazo alusivo ao recurso, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, foram recolhidas mediante guia DARF em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2159/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... R P/ kei /tg ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 ... da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser ... ódigo de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-145/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade...
... NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ... ódigo de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-525400-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes ... Revista conhecida e provida, no tema ... ESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. Nos termos da nova redação do item II da Súmula 368/TST, "É do empregador a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319500-35.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram às custas processuais ou aos honorários periciais, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 3º, V, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... subscrever as certidões e os termos processuais ... ". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... subscrever as certidões e os termos processuais ... ". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... subscrever as certidões e os termos processuais ... ". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... subscrever as certidões e os termos processuais ... ". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais "subscrever as certidões e os termos processuais". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8986/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... subscrever as certidões e os termos processuais ... ". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2201/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... subscrever as certidões e os termos processuais ... ". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21912/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... subscrever as certidões e os termos processuais ... ". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... subscrever as certidões e os termos processuais ... ". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais "subscrever as certidões e os termos processuais". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais "subscrever as certidões e os termos processuais". Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Durante o período da requisição, não correm os prazos processuais ... CAPITULO IX ... Dos Recursos ... Art. 132. Cabe recurso para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-34516/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da ... secretários dos Tribunais Regionais -subscrever as certidões e os termos processuais-. Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...